Convenção Coletiva
Registro MTE MG003430/2025 · Solicitação MR057564/2025 · registrado em 26/09/2025
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores das Empresas de Vigilância e Segurança, Segurança de Condomínios, Segurança de Eventos em Espaços Comuns e/ou Privados, Segurança em Transportes Coletivos, Individuais, Escolta Armada, Segurança Eletrônica, Cursos de Formação de Vigilantes, Segurança Pessoal, Orgânica e Administrativa, e Segurança do Perímetro de Muralhas e Guaritas de Presídios., do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio , com abrangência territorial em Água Comprida/MG, Araporã/MG, Campina Verde/MG, Campo Florido/MG, Carneirinho/MG, Comendador Gomes/MG, Conceição das Alagoas/MG, Conquista/MG, Delta/MG, Fronteira/MG, Frutal/MG, Iraí de Minas/MG, Itapagipe/MG, Iturama/MG, Limeira do Oeste/MG, Nova Ponte/MG, Pedrinópolis/MG, Pirajuba/MG, Planura/MG, Sacramento/MG, Santa Juliana/MG, São Francisco de Sales/MG, Uberaba/MG, União de Minas/MG e Veríssimo/MG .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores das Empresas de Vigilância e Segurança, Segurança de Condomínios, Segurança de Eventos em Espaços Comuns e/ou Privados, Segurança em Transportes Coletivos, Individuais, Escolta Armada, Segurança Eletrônica, Cursos de Formação de Vigilantes, Segurança Pessoal, Orgânica e Administrativa, e Segurança do Perímetro de Muralhas e Guaritas de Presídios., do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio , com abrangência territorial em Água Comprida/MG, Araporã/MG, Campina Verde/MG, Campo Florido/MG, Carneirinho/MG, Comendador Gomes/MG, Conceição das Alagoas/MG, Conquista/MG, Delta/MG, Fronteira/MG, Frutal/MG, Iraí de Minas/MG, Itapagipe/MG, Iturama/MG, Limeira do Oeste/MG, Nova Ponte/MG, Pedrinópolis/MG, Pirajuba/MG, Planura/MG, Sacramento/MG, Santa Juliana/MG, São Francisco de Sales/MG, Uberaba/MG, União de Minas/MG e Veríssimo/MG .
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIOS NORMATIVOS
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais mensais na categoria dos empregados das empresas de Sistemas de Segurança Eletrônica e Monitoramento, a saber: Operador/Monitor Interno e Externo de Sistemas Eletrônicos de Segurança R$ 1.762,97 Técnico/Montador de Sistemas Eletrônicos de Segurança R$ 1.788,90 Auxiliar de Técnico/Montador de Sistemas Eletrônicos de Segurança R$ 1.638,88 Consultor de Negócios R$ 1.637,31 Inspetor de Sistemas Eletrônicos de Segurança R$ 1.882,91 Supervisor de Monitoramento de Sistemas Eletrônicos de Segurança R$ 2.373,95 Administrativos R$ 1.637,31 Motoqueiro Vistoriador R$ 1.623,94 30% de adicional de periculosidade Técnico graduado com formação superior em curso de informática, telecomunicação, eletrônica ou elétrica, ou que possua inscrição junto ao CREA, no mínimo de técnico. R$ 2.767,34 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os pisos salariais estabelecidos nesta cláusula são para remunerar jornada mensal de 220 (duzentos e vinte) horas e aplicam-se aos profissionais da segurança privada, conforme definidos na Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 , que atuam com sistemas eletrônicos de segurança (art. 26, incisos IV, V e VI da Lei 14.967/2024), sem prejuízo de outras nomenclaturas utilizadas pelas empresas do segmento, esclarecendo que os respectivos salários-hora não poderão ser inferiores ao equivalente à divisão dos valores acima mencionados por 220 (duzentos e vinte) horas. PARÁGRAFO SEGUNDO - É facultado às empresas concederem gratificação ou pagar remunerações diferenciadas aos seus empregados, a seu exclusivo critério, em razão de o trabalho ser exercido em postos considerados "especiais" ou, ainda, em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente tomador de serviço, diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, as quais não servirão de base para fins de isonomia de que trata o art. 461 da CLT ou de incorporação à remuneração.
CLÁUSULA QUARTA - 13º SALÁRIO
As partes convenentes acordam que o 13º salário será quitado em uma única parcela até o dia 10 de dezembro. As empresas também poderão optar pelo critério de pagamento previsto em lei. PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas deverão obrigatoriamente adiantar o 13º salário, no prazo de dez dias corridos, contados do retorno de férias do trabalhador, desde que este solicite tal adiantamento ao receber o comunicado das férias.
CLÁUSULA QUINTA - HORAS EXTRAS
As horas extras serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. PARÁGRAFO ÚNICO – O adicional previsto no caput se aplica também às indenizações decorrentes do intervalo intrajornada.
Mais 18 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL NOTURNO
- CLÁUSULA SÉTIMA - TÍQUETE REFEIÇÃO
- CLÁUSULA OITAVA - CARTÃO CESTA BÁSICA
- CLÁUSULA NONA - VALE TRANSPORTE
- CLÁUSULA DÉCIMA - CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA CUSTEIO DE PLANO ODONTOLÓGICO
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTENCI…
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SEGURO DE VIDA
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DISPENSA DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL NO TRINTIDIO QUE ANTECED…
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - UNIFORME
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - GARANTIA DE EMPREGO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - RETORNO DA PREVIDÊNCIA
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DURAÇÃO DA JORNADA
- e mais 6…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.