Acordo Coletivo
Registro MTE MG003396/2025 · Solicitação MR054023/2025 · registrado em 23/09/2025
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Estabelecimentos de Pet Shops, assim discriminados: Recepcionistas, Atendentes, Adestradores, Banhadores, Tosadores e Trato de animais domésticos, que trabalhem ou sejam empregados em estabelecimentos de Pet Shops, Canis, Gatis, Escolas de Adestradores, Banho e Tosa, Hotéis para Animais Domésticos e Hospitais Veterinários, Clínicas Veterinárias, EXCETO a Representação dos Médicos veterinários e aqueles que tenhas suas funções ligados diretamente ao comércio , com abrangência territorial em Belo Horizonte/MG e Contagem/MG .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Estabelecimentos de Pet Shops, assim discriminados: Recepcionistas, Atendentes, Adestradores, Banhadores, Tosadores e Trato de animais domésticos, que trabalhem ou sejam empregados em estabelecimentos de Pet Shops, Canis, Gatis, Escolas de Adestradores, Banho e Tosa, Hotéis para Animais Domésticos e Hospitais Veterinários, Clínicas Veterinárias, EXCETO a Representação dos Médicos veterinários e aqueles que tenhas suas funções ligados diretamente ao comércio , com abrangência territorial em Belo Horizonte/MG e Contagem/MG .
CLÁUSULA TERCEIRA - A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL
A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL ACORDADO POR AMBAS AS PARTES SERÁ REALIZADA A PARTIR DE 1 DE SETEMBRO ANO DE 2025 : PISO SALARIAL AUXILIAR DE ALMOXARIFADO/AUX. ADMINISTRATIVO/AUXILIAR DE LIMPEZA/OFFICE BOY R$ 1.574,00 PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA AGROPECUÁRIA E ESTERILIZAÇÃO; LABORATÓRIO DE ANÁLISE VETERINÁRIA/ AUXILIAR DE VETERINÁRIO; R$1.692,00 BANHISTA / AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS; ESTETICISTA DE ANIMAIS/TOSADOR. R$1.658,12 CUIDADOR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS; TRATADORES/ PASSEADOR DE ANIMAIS. R$1.692,00 ESTOQUISTAS E CAIXAS R$1.658,12 CARGOS ADMINISTRATIVOS (ENCARREGADO, SUPERVISOR, GERENTE DE LOJA). R$1.903,00 ENTREGADOR DE ANIMAIS (TAXI DOG) R$1.574,00 ADESTRADOR DE ANIMAIS R$ 1.931,00 RECEPCIONISTAS / OPERADOR DE CAIXA / BALCONISTA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS / PROFISSIONAIS DO SETOR DE VACINAS E IMUNIZAÇÃO R$1.658,00
CLÁUSULA QUARTA - HORA EXTRA
PARÁGRAFO PRIMEIRO : HAVENDO A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS, TODAS AS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO SERÃO PAGAS COM ACRÉSCIMO MÍNIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO). PARÁGRAFO SEGUNDO : O EMPREGADO NÃO PODERÁ PRESTAR HORAS EXTRAS SEM AUTORIZAÇÃO DA EMPREGADORA E QUALQUER NECESSIDADE DE HORA EXTRA PRESTADA DEVERÁ SER AUTORIZADA POR ESCRITO PELA EMPREGADORA. PARÁGRAFO TERCEIRO : EM CASO DA PRESTAÇÃO EVENTUAL DE HORAS EXTRAS SERÃO SEMPRE APURADAS AS HORAS EXTRAS ACIMA DA 44ª HORA SEMANAL OBSERVADAS AS COMPENSAÇÕES/BANCO DE HORAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS CONCEDIDAS QUE PODERÃO SER ACORDADAS MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL COM CADA TRABALHADOR. PARÁGRAFO QUARTO : O EMPREGADO PODERÁ TRABALHAR EM REGIME DE COMPENSAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO DE HORAS, INCLUSIVE EM PERÍODO NOTURNO (COM ADICIONAL NOTURNO MÁXIMO DE 20%), SEMPRE QUE AS NECESSIDADES ASSIM O EXIGIREM, OBSERVADA A CARGA HORÁRIA DIÁRIA DE 08 HORAS E/OU SEMANAL DE 44 HORAS, PODENDO HAVER PRORROGAÇÕES E COMPENSAÇÕES. PARÁGRAFO QUINTO : SERÁ LÍCITA E VÁLIDA A JORNADA CONTRATUAL DE 12X36, OPORTUNIDADE EM QUE NÃO SERÃO DEVIDAS HORAS EXTRAS ACIMA DA 8ª HORA DIÁRIA/44ª HORA SEMANAL, DESDE QUE PREVISTO O AJUSTE POR CONTRATO DE TRABALHO INDIVIDUAL/ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO. PARÁGRAFO SEXTO : É AUTORIZADO O TRABALHO EM DIAS DE DOMINGOS, RESPEITADA A FOLGA SEMANAL EM OUTRO DIA DA SEMANA E RESPEITADA PELO MENOS UMA FOLGA MENSAL AOS DOMINGOS. PARÁGRAFO SÉTIMO : TAMBÉM É AUTORIZADO O TRABALHO EM FERIADOS, DESDE QUE HAJA A RESPECTIVA FOLGA COMPENSATÓRIA. PARÁGRAGO OITAVO : OS EMPREGADOS QUE TRABALHAREM EM DIAS DE REPOUSO OU FERIADOS NÃO COMPENSADOS PERCEBERÃO, ALÉM DO SALÁRIO NORMAL, AS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS COM ACRÉSCIMO DE 100% (CEM PORCENTO) SOBRE A HORA NORMAL. PARÁGRAFO NONO : EM CASO DE FALTAS JUSTIFICADAS, DEVERÁ O EMPREGADO ENTREGAR O ATESTADO MÉDICO ORIGINAL À EMPREGADORA, OU APRESENTAR A JUSTIFICATIVA LEGAL, NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 48:00H CONTADOS DA FALTA, SOB AS PENAS LEGAIS E SOB PENA DE PRECLUSÃO E DESCONTOS SALARIAIS. SÓ SERÃO ACEITOS E ABONADOS ATESTADOS MÉDICOS EMITIDOS POR DENTISTAS OU MÉDICOS.
CLÁUSULA QUINTA - ADICIONAL NOTURNO
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O TRABALHO NOTURNO TERÁ REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO DIURNO, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DE ACRÉSCIMO SOBRE A HORA NORMAL DE TRABALHO. PARÁGRAFO SEGUNDO : – A HORA DO TRABALHO NOTURNO SERÁ COMPUTADA COMO DE 52 (CINQUENTA E DOIS) MINUTOS E 30 (TRINTA) SEGUNDOS, CONFORME PREVÊ O ART. 73, PARÁGRAFO 1º DA CLT. PARÁGRAFO TERCEIRO: CONSIDERA-SE NOTURNO, O TRABALHO REALIZADO ENTRE AS 22 HORAS DE UM DIA E AS 5 HORAS DO DIA SEGUINTE, CONFORME PREVÊ O ART. 73, PARÁGRAFO 2º DA CLT, NÃO HAVENDO PRORROGAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO NAS HORAS TRABALHADAS APÓS ÀS 05:00 DA MANHÃ.
Mais 16 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DIA DO TRABALHADOR DA CATEGORIA
- CLÁUSULA SÉTIMA - AJUDAS DE CUSTO, NATUREZA INDENIZATÓRIA
- CLÁUSULA OITAVA - VALE REFEIÇÃO OU CESTA BÁSICA
- CLÁUSULA NONA - VALE TRANSPORTE
- CLÁUSULA DÉCIMA - SEGURO SINDICATO (SUBSTITUIÇÃO DO PAF)
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÕES
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONTROLE DE JORNADAS
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - INSALUBRIDADE
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VISITA DOS DIRIGENTES SINDICAIS
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS
- e mais 4…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.