Acordo Coletivo
Registro MTE GO000835/2025 · Solicitação MR047163/2025 · registrado em 23/09/2025
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS RURAIS , com abrangência territorial em Chapadão do Céu/GO .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 20 de março de 2025 a 19 de março de 2026 e a data-base da categoria em 20 de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS RURAIS , com abrangência territorial em Chapadão do Céu/GO .
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PISO SALARIAL
A partir de 20 de março de 2025, o piso salarial da categoria não será inferior a R$ 1.661,58 (um mil seisentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos). PARÁGRAFO ÚNICO: Fica acordado que o piso salarial não é remuneração mensal mínima para aqueles que trabalham por produção e não se aplica aos casos de faltas no serviço e descontos autorizados.
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE SALARIAL
Os salários dos beneficiários deste acordo, resultantes da aplicação do reajuste conferido no instrumento coletivo do ano anterior, serão reajustados da seguinte forma: A partir de 20 de março de 2025, sobre os salários vigentes até 19 de março de 2026, correspondente ao percentual de 5%. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O percentual de 5% , em cumprimento ao disposto na Lei 10.192 de 14/02/2001, deixa quitado eventuais direitos dela decorrentes e de toda a legislação em vigor. PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento da diferença salarial decorrente do reajuste entre a data-base e o fechamento deste acordo coletivo será integralmente pago pela EMPREGADORA no mês seguinte ao fechamento. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os reajustes estabelecidos nesta cláusula, não se aplicam aos empregados compreendidos pelos cargos de especialista, supervisor, coordenador, gerente e diretor. A esse público se aplicará política de remuneração específica da EMPRESA.
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS
O pagamento dos salários será feito até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês vencido, sob pena de multa equivalente a uma diária, em favor do empregado, por dia de atraso.
Mais 43 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO
- CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DESCONTOS AUTORIZADOS
- CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
- CLÁUSULA NONA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO ATIVA NO RESULTADO - PPAR
- CLÁUSULA DÉCIMA - VALE ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REFEIÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PLANO DE SAÚDE
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONVÊNIO FARMÁCIA
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CRECHE
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - SEGURO DE VIDA
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VANTAGEM CONCEDIDA EM TROCA DA SUPRESSÃO DAS HORAS IN ITINERE
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA OU INCENTIVADA (PDVI)
- e mais 31…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.