Acordo Coletivo
Registro MTE MT000366/2026 · Solicitação MR049767/2026 · registrado em 15/09/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio de Bares, Restaurantes, Pizzarias, Churrascarias, Lanchonetes, Boates e Similares , com abrangência territorial em Cuiabá/MT .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 27 de junho de 2026 a 26 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio de Bares, Restaurantes, Pizzarias, Churrascarias, Lanchonetes, Boates e Similares , com abrangência territorial em Cuiabá/MT .
CLÁUSULA TERCEIRA - FECHAMENTO ANTECIPADO DO CARTÃO PONTO E HOLERITE
Com a finalidade de permitir a realização do pagamento dos salários dentro dos prazos estabelecidos neste Acordo, a empresa poderá efetuar o fechamento do cartão ponto antes do final do mês, compreendido até o dia 23 do mês anterior PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso ocorra falta após o fechamento do ponto, fica autorizado o desconto na folha de pagamento do mês posterior. PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa fica obrigada a fornecer a todos os seus empregados, até a data do crédito do salário, comprovante de pagamento (holerite), com a discriminação das importâncias pagas, descontos efetuados, contendo a identificação.
CLÁUSULA QUARTA - DEPOSITO BANCÁRIO
A EMPRESA poderá efetuar deposito bancário relativo a salários, adiantamentos salariais, férias, empréstimos, em conta corrente dos empregados em estabelecimentos com o qual mantem operações financeiras, bem como emitir aviso de férias e demonstrativos de pagamento eletrônico.
CLÁUSULA QUINTA - DESCONTO EM FOLHA
Sempre que causar algum prejuízo, resultante de alguma conduta dolosa ou culposa, negligência, imperícia ou imprudência ficará obrigada o EMPREGADO a ressarcir a EMPRESA por todos os danos causados. Caso o EMPREGADO não efetue imediatamente o ressarcimento a EMPRESA, esta efetuará o desconto diretamente na folha, independente de nova autorização. PARÁGRAFO ÚNICO : os descontos que são sucessivos podem ser autorizados uma única vez, competindo ao colaborador informar expressamente, no caso de cessar a anuência para referidos descontos.
Mais 25 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DA INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEICULO PRÓPRIO
- CLÁUSULA SÉTIMA - DA REMUNERAÇÃO COMERCIAL
- CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO DE PRÊMIOS POR DESEMPENHO SUPERIOR
- CLÁUSULA NONA - DA ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA - DO VALE TRANSPORTE
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA COBRANÇA DE GORJETAS E SUAS DISTRIBUIÇÕES E PAGAMENTO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO TRABALHO A TEMPO PARCIAL
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INSALUBRIDADE
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA UTILIZAÇÃO DE VEICULOS DA EMPRESA
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - BANCO DE HORAS
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO INTERVALO INBTRAJORNADA
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTROLE DE JORNADA
- e mais 13…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.