Acordo Coletivo
Registro MTE SP010560/2025 · Solicitação MR056355/2025 · registrado em 03/10/2025
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES MOTOTAXISTAS, MOTOBOYS, MOTOFRETISTAS EMPREGADOS E AUTÔNOMOS REGULAMENTADOS PELA LEI Nº 12.009/09 E TRABALHADORES MOTOCICLISTAS VINCULADOS A AGÊNCIAS, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E APLICATIVOS , com abrangência territorial em Pindamonhangaba/SP .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES MOTOTAXISTAS, MOTOBOYS, MOTOFRETISTAS EMPREGADOS E AUTÔNOMOS REGULAMENTADOS PELA LEI Nº 12.009/09 E TRABALHADORES MOTOCICLISTAS VINCULADOS A AGÊNCIAS, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E APLICATIVOS , com abrangência territorial em Pindamonhangaba/SP .
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO NORMATIVO E PERCENTUAL DE REAJUSTE
A empresa acima qualificada se compromete a reajustar o salário do trabalhador, aplicando o percentual de 2% (dois pontos percentuais) sobre último salário estabelecendo o valor de R$ 1.153,50 (Hum mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) mensais, equivalente a 30 (trinta) horas semanais.
CLÁUSULA QUARTA - PERICULOSIDADE
A empresa acima qualificada se compromete a efetuar o pagamento mensal de 30% de Periculosidade - Lei 12.997/2014.
CLÁUSULA QUINTA - PLR- PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA
A empresa acima qualificada se compromete a efetuar o pagamento no valor de R$ 390,00 (Trezentos e noventa reais) a título de PLR em 02 (duas) parcelas de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) cada, sendo a primeira em Outubro/2025 e a segunda, em Abril/2026.
Mais 9 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - REEMBOLSO DE DESPESAS/AUXILIO ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA SÉTIMA - VALE TRANSPORTE
- CLÁUSULA OITAVA - PLANO BENEFICIO
- CLÁUSULA NONA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E REPOSIÇÃO DE DESPESAS COM DESGASTE DA MOTOCICL…
- CLÁUSULA DÉCIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS EM FAVOR DO SINDICATO DOS TRA…
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO COMPETENTE
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLAUSULAS
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PREPONDERÂNCIA
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.