Acordo Coletivo
Registro MTE SP010505/2025 · Solicitação MR046122/2025 · registrado em 02/10/2025
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Turismo e Hospitalidade, EXCETO a categoria profissional dos empregados em flats constituídos em condomínios nos municípios de Altinópolis, Barrinha, Batatais, Brodowski, Cajuru, Cássia dos Coqueiros, Cravinhos, Dumont, Guará,Ipuã, Jardinópolis, Luís Antônio, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Pontal, Ribeirão Preto, Sales Oliveira, Santa Rosa de Viterbo, São Joaquim da Barra, São Simão, Serra Azul, Serrana e Sertãozinho no Estado de São Paulo. EXCETO a categoria profissional dos "Empregados em Empresas de Turismo" dos municípios de Bebedouro e Monte Azul Paulista , com abrangência territorial em Ribeirão Preto/SP .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2025 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de novembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Turismo e Hospitalidade, EXCETO a categoria profissional dos empregados em flats constituídos em condomínios nos municípios de Altinópolis, Barrinha, Batatais, Brodowski, Cajuru, Cássia dos Coqueiros, Cravinhos, Dumont, Guará,Ipuã, Jardinópolis, Luís Antônio, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Pontal, Ribeirão Preto, Sales Oliveira, Santa Rosa de Viterbo, São Joaquim da Barra, São Simão, Serra Azul, Serrana e Sertãozinho no Estado de São Paulo. EXCETO a categoria profissional dos "Empregados em Empresas de Turismo" dos municípios de Bebedouro e Monte Azul Paulista , com abrangência territorial em Ribeirão Preto/SP .
CLÁUSULA TERCEIRA - FOLGA DE ANIVERSÁRIO OU PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO
A empresa concederá a todos os seus empregados uma folga adicional, sem prejuízo das demais folgas semanais, no dia do aniversário do empregado. § 1º – Caso a empresa não conceda a folga de aniversário nos termos do caput, poderá pagar como gratificação o valor de R$ 100,00 (cem reais) na folha. § 2º – A não concessão da folga de aniversário, ou o pagamento da gratificação, nos termos previstos nesta clausula, deverá a empresa remunerar as horas laboradas com adicional de 200%.
CLÁUSULA QUARTA - TAXA DE SERVIÇOS DE 10% OU MAIS
Convencionam os acordantes que a empresa adotará a cobrança da TAXA DE SERVIÇO em nota de despesas de seus clientes, como admitido pela LEI Nº 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017 e na Convenção Coletiva da Categoria, em vigor nesta data. § 1º - O valor da taxa de serviço será de 10% ( ou mais) calculado sobre o total bruto das despesas feitas pelos clientes, sendo que a importância respectiva deverá constar destacada e devidamente identificada na nota de despesas ou cupons fiscais. a) O valor da taxa de serviço será recolhido ao caixa juntamente com total das despesas efetuadas pelos clientes, ficando ressalvada a hipótese dos clientes se recusarem, por qualquer razão, ao pagamento da referida quantia. b) Caso o cliente se recuse a pagar a quantia discriminada em sua nota de despesas, não haverá como se exigir que a EMPRESA integralize o referido valor para fins de distribuição aos empregados. § 2º - A taxa de serviço cobrada pelo empregador na nota de serviço, quando da apuração e repasse aos empregados, nos termos deste Acordo, integrará a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. (artigo 457 CLT). Exclui-se: Reflexos em descanso semanal remunerado, horas extras, adicional noturno, DSR e aviso prévio- Súmula 354 do TST. § 3º - Na forma da legislação aplicável, os valores da taxa de serviço/gorjetas recebidos pelos empregados estarão sujeitos à retenção de imposto de renda retido na fonte (IRRF), bem como do INSS (parte do empregado). § 4º - Para efeito de apuração do valor arrecadado, considera-se sempre o período do dia primeiro ao último dia de cada mês, para o pagamento à efetiva distribuição e inclusão dos valores na folha de pagamento no mês subsequente, devendo ser apurado e distribuído aos empregados, de acordo com as condições atribuídas (pontuação individual) a cada cargo, função e responsabilidade. § 5º - O montante da Taxa de Serviço cobrada em notas de despesas ou cupons fiscais, será apurado e distribuído mensalmente aos empregados, conforme condições atribuídas a cada cargo, função e responsabilidade, em conformidade a esta cláusula. § 6º - Para efeito da distribuição mensal da taxa de serviço, deverão ser observados os procedimentos abaixo ajustados e aprovados pelos interessados em assembleia. Do montante total bruto arrecadado a título de Taxa de Serviço, será retido pela empresa o percentual de 33% (trinta e três por cento) do valor, para pagamento dos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas correspondentes, e repassando-se aos empregados a integralidade do saldo remanescente, os 67% (sessenta e sete por cento) , que será denominado de “ Valor a Distribuir ”, que serão compartilhados na forma dos parágrafos seguintes e incluídos em holerites em campo próprio distinto do salário a título de “ Gorjeta ”, devendo incidir em médias para o 13º salário e Férias, além de tal situação ser também anotada em CTPS. O procedimento para repasse do Valor a Distribuir deverá se dar conforme condições abaixo descritas: Do valor líquido apurado, a saber: a) DA FORMA DE RATEIO: O rateio das gorjetas, descontadas as retenções feitas pela empresa, serão da seguinte forma: os garçons ficarão com os valores correspondentes a 6% ( seis por cento) das vendas realizadas e com gorjetas arrecadadas, os demais empregados ficarão com o valores restantes. b) Dos garçons: O rateio das gorjetas se dará de forma globalizada, ou seja, cada garçom fará jus a parte das gorjetas por eles recebidas correspondentes a 6% ( seis por cento ) das vendas por eles realizadas e com gorjetas efetivamente recebidas, dividido pela quantidade de garçons descontados os percentuais retidos na empresa. c) Os valores remanescentes serão distribuídos a todos os funcionários operacionais da empresa, para cada função (cargo) será atribuída uma pontuação. O valor de cada ponto será determinado, através do “valor a distribuir” dividido pela totalidade da “pontuação individual” de todos os empregados participantes da distribuição da Taxa de serviço/ Gorjeta. d) Cada empregado terá sua pontuação individual, a qual será calculada, partindo do princípio da pontuação atribuída a função ( cargo) descontado as penalidades previstas neste acordo. cargo ptos individuais CHEFE DE COZINHA MASTER 40,0 CHEFE DE COZINHA SENIOR 35,0 CHEFE DE COZINHA PLENO 30,0 CHEFE DE COZINHA 25,0 SUB CHEFE DE COZINHA SENIOR 20,0 SUB CHEFE DE COZINHA PLENO 18,0 SUB CHEFE DE COZINHA 14,0 COZINHEIRO A 12,0 COZINHEIRO B 9,0 COZINHEIRO C 6,0 AUX COZINHA A 4,5 AUX COZINHA B 3,0 AUX COZINHA C 2,0 CHEFE DE PIA 4,5 PIA A 1,5 PIA B 1,0 PIA C 0,2 CHEFE DE BAR 14,0 SUB CHEFE BAR 10,0 BARMAN A 8,0 BARMAN B 6,5 BARMAN C 5,0 AUX BAR A 3,5 AUX BAR B 2,5 AUX BAR C 1,5 COPEIRO 1,0 AUXILIAR LIMPEZA A 1,5 AUXILIAR LIMPEZA B 1,0 AUXILIAR LIMPEZA C 0,2 CHEFE DE ALMOXARIFADO 7,0 AUX ALMOXARIFADO A 4,0 AUX ALMOXARIFADO B 2,5 AUX ALMOXARIFADO C 1,0 COMPRADOR 7,0 AUX COMPRAS 5,0 AUXILIAR FINANCEIRO A 5,0 AUXILIAR FINANCEIRO B 3,0 ANALISTA DE RH 8,0 AUDITOR INTERNO 5,0 AUX DEP. PESSOAL 5,0 TÉCNICA DE NUTRIÇÃO 2,0 AUXILIAR DE MANUTENÇÃO 5,0 CHURRASQUEIRO A 10,0 CHURRASQUEIRO B 5,0 CHURRASQUEIRO C 2,0 RECEPCIONISTA WEB A 4,0 RECEPCIONISTA WEB B 2,0 RECEPCIONISTA ESPAÇO KIDS T2 3,0 RECEPCIONISTA ESPAÇO KIDS T1 2,0 ASSISTENTE TI SENIOR 15,0 ASSISTENTE TI PLENO 10,0 ASSISTENTE TI JUNIOR 6,0 GERENTE GERAL SENIOR 60,0 GERENTE GERAL PLENO 50,0 GERENTE 40,0 SUB GERENTE 20,0 CUMIN A 2,0 CUMIN B 1,0 CUMIN C 0,5 OPERADORA DELIVERY A 3,0 OPERADORA DELIVERY B 2,0 OPERADORA DELIVERY C 1,0 OPERADORA CAIXA A 7,0 OPERADORA CAIXA B 5,0 OPERADORA CAIXA C 2,0 § 7º - Os empregados que forem admitidos após o início da data de contagem conforme § 4º, receberão a Taxa de Serviço proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados. § 8º - A distribuição da Taxa de Serviço arrecadada, nos moldes do presente acordo, não substitui o pagamento de salário aos empregados, devendo a EMPRESA, com seus próprios recursos, pagar a cada empregado um salário fixo mensal/hora como ajustado em Contrato Individual de Trabalho, arcando igualmente com os recolhimentos previdenciários e demais encargos trabalhistas incidentes sobre a remuneração. § 9º - As condições ajustadas para a regência das relações individuais de trabalho, na vigência do presente Acordo, são as constantes da legislação trabalhista, cláusulas expressas ou tácitas dos respectivos contratos de trabalho, mais o quanto ora acordado. § 10º - DA DIVULGAÇÃO - As partes estabelecem que a empresa deverá informar, o valor correspondente ao Ponto do Mês, até o 5° dia útil do mês subsequente ao da apuração, e que possíveis dúvidas sobre o faturamento, apuração e cálculo do ponto, deverão ser esclarecidos diretamente com a empresa. a) A empresa manterá à disposição dos empregados, informações sobre o procedimento de rateio da taxa de serviço, sempre em observância ao ajustado no presente acordo, devendo a empresa, para tanto, manter em arquivo permanente, relatório específico acompanhado de prova hábil do total da receita, obtido em cada mês. b) Será permitido aos empregados, sempre que solicitado a empresa, a partir do 5° dia útil de cada mês, o acesso aos valores arrecadados a título de taxa de serviço, bem como sua distribuição nos moldes do presente acordo em relação ao período de apuração imediatamente anterior à solicitação. c) Não será permitido aos empregados, fotocópia por qualquer meio, do Relatório dos valores arrecadados a título de taxa de serviço, bem como sua distribuição. § 11º - MÉDIAS APLICÁVEIS - Os empregados que estiverem em gozo de férias, terão direito aos valores correspondentes pela média do “período aquisitivo” d as férias, e para o pagamento do 13º salário e da rescisão do contrato de trabalho, será respeitado a média dos últimos 12 (doze) meses. § 12º - DESCONTOS EM FALTAS JUSTIFICADAS – O empregado que faltar ao trabalho, de forma justificada, mediante apresentação de atestado médico, não terá direito aos valores correspondes à 1/30 avos por dia de falta, devendo ser descontado da Pontuação de função, para que seja atribuída a Pontuação Individual. § 13º - DESCONTOS EM FALTAS INJUSTIFICADAS - O empregado que faltar ao trabalho, e não apresentar justificativa, não terá direito aos valores correspondes à 2/30 avos por dia de falta, devendo ser descontado da Pontuação de função, para que seja atribuída a Pontuação Individual. § 14º - AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE TRABALHO/ DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO - O empregado afastado por motivo de acidente de trabalho e/ou por motivo de doença relacionada ao trabalho, não terá prejuízo ou desconto da sua Pontuação Individual, dentro do prazo limite de responsabilidade de pagamento pela empresa, após o início de afastamento sob a responsabilidade do benefício do INSS, o mesmo não fará jus a distribuição da Taxa de Serviços/ Gorjeta . § 15º - AFASTAMENTO POR DOENÇA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO - O empregado afastado por motivo de doença não relacionada ao trabalho, não terá direito a participação da distribuição da Taxa de Serviços, devendo os dias não trabalhados, serem descontados na proporção de 1/30 avos da Pontuação de função, para que seja atribuída a Pontuação Individual. § 16º - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – Nos casos de rescisão de contrato de trabalho durante a o mês corrente, a empresa deverá apurar os valores conforme determina esta cláusula, observando a proporcionalidade dos dias efetivamente trabalhados, e quitar as verbas de Taxa de Serviços em rescisão complementar no prazo de até 30 (trinta) dias após o termino do período de apuração. § 17º - DSR - Os Descansos Semanais Remunerados (DSR), bem como as folgas compensatórias, não serão descontados da base de cálculo do valor a distribuir para cada empregado. a) Fica autorizada a empresa a dilação do intervalo intrajornada em até 4 (quatro) horas. § 18º - Das FUNÇÕES - O presente acordo abrange os trabalhadores exercentes das funções e dos setores, inclusive aqueles que forem admitidos para exercê-las, na vigência deste acordo, exceto àquelas funções que não tenham efetivamente participação na distribuição da Taxa de Serviços.
CLÁUSULA QUINTA - BANCO DE HORAS
A Empresa poderá compensar as horas laboradas por seus empregados, excedentes à jornada diária normal, com folga compensatória, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, observando-se o seguinte: § 1ª - O empregado poderá exceder a jornada diária normal em duas horas e a semanal em 12 (doze) horas. Assim, a jornada semanal poderá atingir 56 (cinquenta e seis) horas. § 2ª - Para cada hora laborada extraordinariamente, nos termos do §1º, o empregado acumulará no Banco de Horas, uma hora de descanso , somente para fins de compensação. Porém, se a hora tiver que ser paga, será remunerada com um adicional de 60% (sessenta por cento). § 3ª - Toda vez que o empregado obter no Banco de Horas, o acúmulo correspondente a sua jornada diária normal, terá direito a uma folga compensatória independentemente do descanso semanal, que será concedida segundo critérios adotados pela Empresa dentro do prazo de estabelecido neste Acordo. § 4ª - Com a concessão da folga compensatória a Empresa desobriga-se de remunerar como extraordinárias e com o devido adicional conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, até as 2 (duas) horas excedentes da jornada diária normal. Somente a partir da segunda hora excedente da jornada diária normal que deverá ser respeitada a remuneração como extraordinária. § 5º - Não poderá ser utilizado o Banco de Horas, para qualquer pedido de dispensa de iniciativa da empresa ou do empregado, para ser acumulada tanto em favor do empregado ou em favor da empresa, quando já se tiver iniciado a jornada de trabalho diária. § 6º - O empregado poderá solicitar a compensação de horas acumuladas, para cobrir faltas ao serviço, desde que requeira à Empresa, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, através de impresso criado para esta finalidade. Neste caso, deverá a Empresa concordar com a compensação pleiteada. § 7º - A empresa poderá solicitar ao empregado, por motivos de falta de movimento de clientes por decorrência da sazonalidade do setor, que sua jornada diária não seja cumprida normalmente para serem acumuladas em Banco de Horas, podendo ser acumulada a favor da empresa (saldo negativo) para compensação futura em alta temporada, desde que requeira ao Empregado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, através de impresso criado para esta finalidade. Neste caso, deverá o Empregado concordar com a compensação pleiteada. § 8º - O empregado poderá utilizar as horas acumuladas imediatamente após o período de gozo de férias, de maneira que terá seu período de descanso ampliado. Para tanto, deverá solicitar à Empresa, por escrito, até 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação de que trata o artigo 135 da CLT. § 9ª - Em caso de não continuidade da relação de emprego após decorrido o prazo de experiência, ou término do contrato por prazo determinado, será apurado o saldo existente até sua rescisão e sendo credor para o funcionário, deverá ser liquidado juntamente com as verbas rescisórias . § 10ª - As horas acumuladas em Banco, em favor da empresa, não poderão ser descontadas do período de gozo de férias ou das folgas dos trabalhadores ou da folga dominical. As horas acumuladas em Banco em favor da empresa somente poderão ser compensadas nos termos deste acordo, com a prorrogação da jornada diária em até 2 (duas) horas. § 11ª – Nas demissões por qualquer motivo, inclusive voluntária, e havendo saldo em favor do empregado, o valor respectivo com os acréscimos legais será quitado quando da rescisão do contrato, ocorrendo saldo em favor da empresa, a mesma não poderá efetuar qualquer desconto. § 12ª – Para acompanhamento das horas prestadas e compensadas em consonância com o presente Acordo, a Empresa elaborará, mensalmente, informando o saldo horas em Banco de cada empregado, individualmente, desde que os trabalhadores já recebem diariamente o comprovante de ponto emitido eletronicamente. § 13ª – As horas acumuladas em Banco, deverão ser compensadas dentro do prazo máximo de 6 (seis) meses , a contar do início da vigência deste acordo. Fora deste período deverão ser pagas com os devidos adicionais de horas extras. § 14ª As empresas poderão escalar seus empregados para o efetivo trabalho nos feriados, porém os feriados trabalhados poderão ser compensados dentro de um mês, sem prejuízo da folga semanal, sob pena, de não o fazendo, serem pagos em dobro. § 15ª – Para horas extraordinárias realizadas após as 22:00 (vinte e duas horas), as horas serão computadas no Banco de Horas e o Adicional Noturno referente a essas horas serão pagas em holerite.
Mais 5 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DILARGAÇÃO DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO
- CLÁUSULA SÉTIMA - COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL DOS TRABALHADORES
- CLÁUSULA OITAVA - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
- CLÁUSULA NONA - MULTA
- CLÁUSULA DÉCIMA - PROCESSOS / CONDIÇÕES MAIS FAVORAVEIS
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.