Acordo Coletivo
Registro MTE RJ002871/2025 · Solicitação MR053271/2025 · registrado em 03/10/2025
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Auxiliares de Enfermagem e Técnicos de Enfermagem e Trabalhadores na Saúde, com vínculo empregatício e autônomos , com abrangência territorial em Três Rios/RJ .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2025 a 30 de junho de 2026 e a data-base da categoria em 01º de julho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Auxiliares de Enfermagem e Técnicos de Enfermagem e Trabalhadores na Saúde, com vínculo empregatício e autônomos , com abrangência territorial em Três Rios/RJ .
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PISO SALARIAL
A partir de 1º de julho de 2025, fica fixado o piso mínimo para a categoria profissional do Sindicato no valor de R$ 1.557,32 (um mil quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos) para jornada de 220 (duzentos e vinte) horas mensais. A partir de 1º de outubro de 2025, o piso mínimo para a categoria profissional do Sindicato para a ser R$ 1.596,63 (um mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos). Referidos pisos aplicam-se para uma jornada de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.
CLÁUSULA QUARTA - DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM
O Hospital se compromete, nos limites do disposto abaixo, a cumprir o piso salarial nacional estabelecido para os profissionais de enfermagem, conforme definido pelas regulamentações vigentes (leis, decisões do STF, portarias, decretos e outros) e pelas negociações coletivas: a) Os Hospitais que atendem pacientes através do Sistema Único de Saúde (“SUS”) em percentual igual ou superior a 60% do total de atendimentos, assim como os Hospitais privados sem fins lucrativos que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (“CEBAS”) na área de saúde, realizarão o pagamento do piso salarial da enfermagem, nos prazos e limites do quando disponibilizado pelo ente público conforme as diretrizes estabelecidas na Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 e decisão do STF na ADI 7222, ou qualquer outra regulamentação que a substitua. b) No caso de o Hospital deixar de atender pacientes do SUS em um percentual igual ou superior a 60% do total de atendimentos realizados, e/ou perder o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (“CEBAS”) na área de saúde, o Hospital pagará o piso salarial nacional da enfermagem conforme as regulamentações vigentes. b.1) Na hipótese da alínea “b”, o Hospital e o Sindicato deverão reunir-se para estabelecer as condições de implementação do piso. c) O Hospital compromete-se a comunicar prontamente qualquer alteração significativa que possa impactar a aplicação desta cláusula, seja no percentual de atendimento aos pacientes do SUS ou sua desqualificação de entidade privada sem fins lucrativos e perda do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS na área de saúde.
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE SALARIAL
A partir de 1º de julho de 2025, aos empregados do HCNSC, representados pelo Sindicato será concedido reajuste salarial com o percentual de 2,59% (dois vírgula cinquenta e nove por cento), a incidir sobre os salários base efetivamente devidos em junho/2025. A partir de 1º de outubro de 2025, aos empregados do HCNSC, representados pelo Sindicato será concedido mais um reajuste salarial com o percentual de 2,59% (dois vírgula cinquenta e nove por cento), a incidir sobre os salários base efetivamente devidos em junho/2025. Parágrafo primeiro: Serão compensadas todas as antecipações, aumentos legais e espontâneos concedidos no período revisando. Parágrafo segundo: Fica estabelecido que as diferenças decorrentes da aplicação do reajuste previsto no item 1 (um) na presente cláusula será pago até a folha de pagamento do mês subsequente ao registro deste acordo coletivo no sistema mediador.
Mais 33 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO
- CLÁUSULA SÉTIMA - EMPREGADOS HIPERSSUFICIENTES
- CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL NOTURNO
- CLÁUSULA NONA - DA INSALUBRIDADE
- CLÁUSULA DÉCIMA - DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE TRANSPORTE
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PLANO DE SAÚDE E DENTAL
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO CRECHE
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONTRATOS DE TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - HOMOLOGAÇÕES
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - QUEBRA DE MATERIAL
- e mais 21…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.