Convenção Coletiva
Registro MTE PA000973/2025 · Solicitação MR060690/2025 · registrado em 01/10/2025
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS ÁREAS DE COZINHAS INDÚSTRIAIS, REFEIÇÕES COLETIVAS E PREPARADAS , com abrangência territorial em Água Azul do Norte/PA, Canaã dos Carajás/PA, Curionópolis/PA, Eldorado do Carajás/PA, Ourilândia do Norte/PA, Parauapebas/PA, Rio Maria/PA e Xinguara/PA .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS ÁREAS DE COZINHAS INDÚSTRIAIS, REFEIÇÕES COLETIVAS E PREPARADAS , com abrangência territorial em Água Azul do Norte/PA, Canaã dos Carajás/PA, Curionópolis/PA, Eldorado do Carajás/PA, Ourilândia do Norte/PA, Parauapebas/PA, Rio Maria/PA e Xinguara/PA .
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
Os trabalhadores representados pelo STHOPA CIDADÃO, nos municípios descritos na cláusula segunda desta Convenção Coletiva de Trabalho, serão admitidos com o piso salarialde R$ 1.700,94 (um mil e setecentos reais e noventa e quatro centavos.) . Celebrando entre as partes, reajuste para toda categoria no salário, a partir da vigência desta convenção, ou seja, 01 de agosto de 2025. Parágrafo Primeiro. Se no curso do período de vigência desta convenção, houver reajuste legal incidente sobre o salário mínimo, de modo que este fique maior que o piso salarial ora estabelecido, será este reajustado em 5% (cinco por cento) . Se ainda sim, o valor do salário mínimo continuar maior, o piso salarial será igualado a este.
CLÁUSULA QUARTA - INFLEXIBILIDADE DO VALOR DO PISO DA CATEGORIA E DO TICKET ALIMENTACAO.
Os Sindicatos convenentes assumem o compromisso de não assinar acordo coletivo de trabalho com empresa prestadora de serviços terceirizados, pactuando piso salarial inferior aos fixados na presente 'CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO'. Parágrafo Primeiro. Os Sindicatos convenentes assumem o compromisso de não assinar acordo coletivo de trabalho com empresa prestadora de serviços terceirizados, pactuando o valor do "TICKET ALIMENTAÇÃO" / inferior ao fixado na presente 'CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO'. Parágrafo Segundo. FICA ESTABELECIDA A APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR INFLAÇÃO E PARA CADA ACORDO ASSINADO , em caso de descumprimento do caput desta cláusula, a ser revertida ao sindicato prejudicado.
CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL
As empresas concederão aos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho um reajuste salarial de 9% (nove por cento), retroativo a 1º de agosto de 2025, aplicável sobre os salários vigentes naquela data, com validade até 31 de julho de 2026 Parágrafo Primeiro. Fica excluído, os reajustes concedidos ou não a título de promoção, alteração de função ou cargo, bem como as decisões judiciais por sentença transitada em julgado.
Mais 44 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - PRAZO PARA PAGAMENTO DOS SALÁRIOS
- CLÁUSULA SÉTIMA - GORJETAS
- CLÁUSULA OITAVA - TAXA DE SERVIÇO
- CLÁUSULA NONA - HORAS EXTRAS
- CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL NOTURNO
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO CESTA BÁSICA
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE-TRANSPORTE
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PLANO DE SAUDE
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - SANITÁRIOS MASCULINO/FEMININOS E ÁGUA POTÁVEL
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CTPS
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM COMUM ACORDO
- e mais 32…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.