Acordo Coletivo
Registro MTE RJ002953/2025 · Solicitação MR045148/2025 · registrado em 09/10/2025
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Metalúrgicas, Mecânicas, Informática, Material Elétrico, Eletrônica; Construção, Edificação, transformação, Conversão, Jumborização, Reparos Navais e Obras Off Shore, Manutenção e Conservação de Elevadores, Materiais Bélico, Siderúrgicos; Construção, Reparação e Manutenção de Lanchas, barcos e embarcações; Proteção, Tratamento Térmico e Transformação de Superfícies; de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares; de Artefatos de Metais não Ferrosos; de Artefatos de Ferro, Metais e Ferramentas em Geral; de Artigos e Equipamentos Odontológicos, Médicos e Hospitalares; de Condutores; Elétricos, Trefilação e Laminação de Metais não Ferrosos; de Esquadrias, Construções Metálicas; de Estamparia de Metais; de Forjaria; de Fundição; de Funilaria de Móveis de Metal; de Lâmpadas e Aparelhos Elétricos de Iluminação; de Metais e Equipamentos Ferroviários, Marítimos e Rodoviários; de Mecânica; de Parafusos, Porcas, Rebites e Similares; de Refrigeração, Aquecimento e Tratamento de Ar; de Reparação de Veículos e Acessórios; de Oficinas Mecânicas, Metalúrgicas, Lanternagem, Eletroeletrônica, Eletro técnica, Eletrometal mecânico; de Veículos Automotores; de Tratores e de Embarcações marítimas, de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos; de Máquinas e Equipamentos, de Componentes para Veículos Automotores; de Tratores, Caminhões, Automóveis e Veículos Similares; de soldas, Estaleiros de Construções e Reparação de Lanças e barcos de pesca, serviços ,apoio, lazer ,lates, Saveiros e Veleiros; Pintura Naval, Carpintaria e Marcenaria do Mobiliário Naval e Off Shore , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Metalúrgicas, Mecânicas, Informática, Material Elétrico, Eletrônica; Construção, Edificação, transformação, Conversão, Jumborização, Reparos Navais e Obras Off Shore, Manutenção e Conservação de Elevadores, Materiais Bélico, Siderúrgicos; Construção, Reparação e Manutenção de Lanchas, barcos e embarcações; Proteção, Tratamento Térmico e Transformação de Superfícies; de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares; de Artefatos de Metais não Ferrosos; de Artefatos de Ferro, Metais e Ferramentas em Geral; de Artigos e Equipamentos Odontológicos, Médicos e Hospitalares; de Condutores; Elétricos, Trefilação e Laminação de Metais não Ferrosos; de Esquadrias, Construções Metálicas; de Estamparia de Metais; de Forjaria; de Fundição; de Funilaria de Móveis de Metal; de Lâmpadas e Aparelhos Elétricos de Iluminação; de Metais e Equipamentos Ferroviários, Marítimos e Rodoviários; de Mecânica; de Parafusos, Porcas, Rebites e Similares; de Refrigeração, Aquecimento e Tratamento de Ar; de Reparação de Veículos e Acessórios; de Oficinas Mecânicas, Metalúrgicas, Lanternagem, Eletroeletrônica, Eletro técnica, Eletrometal mecânico; de Veículos Automotores; de Tratores e de Embarcações marítimas, de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos; de Máquinas e Equipamentos, de Componentes para Veículos Automotores; de Tratores, Caminhões, Automóveis e Veículos Similares; de soldas, Estaleiros de Construções e Reparação de Lanças e barcos de pesca, serviços ,apoio, lazer ,lates, Saveiros e Veleiros; Pintura Naval, Carpintaria e Marcenaria do Mobiliário Naval e Off Shore , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ .
CLÁUSULA TERCEIRA - TABELA SALARIAL
FUNÇÃO SALÁRIO HORA SALÁRIO MENSAL Administrativo R$ 24,54 R$ 5.398,26 Ajudante R$ 11,82 R$ 2.599,17 Ajudante de Limpeza Industrial R$ 11,82 R$ 2.599,17 Ajustador Mecânico R$ 28,93 R$ 6.365,91 Almoxarife R$ 24,19 R$ 5.322,29 Aplicador de Gunite R$ 23,17 R$ 5.094,34 Aplicador de Spray R$ 25,97 R$ 5.714,13 Apontador R$ 17,92 R$ 3.942,74 Apropriador R$ 21,66 R$ 4.762,46 Armador R$ 17,92 R$ 3.942,74 Arquivista R$ 20,97 R$ 4.614,50 Ass de Materiais R$ 21,75 R$ 4.786,44 Ass Administrativo R$ 21,23 R$ 4.670,49 Aux. Administrativo R$ 17,92 R$ 3.942,74 Aux. Almoxarife R$ 12,94 R$ 2.847,07 Aux. Controle e Custo R$ 20,97 R$ 4.614,50 Aux. de Escritório R$ 12,94 R$ 2.847,07 Aux. Laboratório R$ 11,82 R$ 2.599,17 Aux. Produção R$ 12,91 R$ 2.843,08 Aux. Serviços Gerais R$ 11,82 R$ 2.599,17 Aux. Suprimentos R$ 12,94 R$ 2.847,07 Aux. Técnico R$ 22,37 R$ 4.922,41 Aux. Topografia R$ 18,18 R$ 3.998,70 Bombeiro R$ 18,07 R$ 3.974,70 Bombeiro Hidráulico R$ 17,92 R$ 3.942,74 Borracheiro R$ 16,71 R$ 3.678,81 Cabista R$ 23,66 R$ 5.206,29 Cabo de Turma R$ 16,71 R$ 3.678,81 Calafate R$ 17,92 R$ 3.942,74 Calceteiro R$ 17,92 R$ 3.942,74 Caldeireiro R$ 24,54 R$ 5.398,26 Calder. Abraman R$ 34,70 R$ 7.633,50 Carpinteiro R$ 17,92 R$ 3.942,74 Carpint. Refratário R$ 22,01 R$ 4.842,43 Carpint. Esquadria R$ 17,92 R$ 3.942,74 Desenhista Projetista R$ 37,28 R$ 8.201,15 Duteiro R$ 25,57 R$ 5.626,19 Eletricista R$ 23,66 R$ 5.206,29 Eletric. Força e controle R$ 23,66 R$ 5.206,29 Eletric. Manutenção R$ 23,66 R$ 5.206,29 Eletric. Montador R$ 23,66 R$ 5.206,29 Emendador R$ 23,66 R$ 5.206,29 Encanador R$ 24,54 R$ 5.398,26 Enc. de Andaime R$ 39,85 R$ 8.765,15 Enc. de Bate Estaca R$ 25,82 R$ 5.678,15 Enc. de Caldeiraria R$ 39,85 R$ 8.765,15 Enc. de Cabista R$ 39,85 R$ 8.765,15 Enc. de Elétrica R$ 39,85 R$ 8.765,15 Enc. de Hidrojato R$ 37,72 R$ 8.297,28 Enc. de levant cargas (Rigger) R$ 39,85 R$ 8.765,15 Enc. de Mecânica R$ 39,85 R$ 8.765,15 Enc. de Limpeza Ind R$ 30,25 R$ 6.653,84 Enc. de Montagem R$ 39,85 R$ 8.765,15 Enc. de Obra Civil R$ 28,27 R$ 6.217,98 Enc. de Refratário R$ 39,85 R$ 8.765,15 Enc. de Solda R$ 42,09 R$ 9.260,99 Enc. de Tubulação R$ 39,85 R$ 8.765,15 Enc. de Instrumentação R$ 39,85 R$ 8.765,15 Enc. de Isolamento R$ 39,85 R$ 8.765,15 Enc. de Manutenção R$ 39,85 R$ 8.765,15 Enc. de Pint. Industrial R$ 39,85 R$ 8.765,15 Enfermeiros(as) do Trabalho - 30 horas semanais R$ 39,25 R$ 5.886,41 Enfermeiros(as) do Trabalho - 44 horas semanais R$ 39,25 R$ 8.633,39 Esmerilhador R$ 17,92 R$ 3.942,74 Estropeiro R$ 19,13 R$ 4.210,63 Funileiro R$ 19,40 R$ 4.266,61 Funileiro Traçador R$ 21,72 R$ 4.778,43 Hidrojatista R$ 19,72 R$ 4.338,58 Instrumentista R$ 23,89 R$ 5.258,29 Isolador R$ 19,36 R$ 4.258,62 Inspetores R$ 38,69 R$ 8.511,80 Jatista R$ 19,72 R$ 4.338,58 Ladrilheiro R$ 17,92 R$ 3.942,74 Lixador R$ 17,92 R$ 3.942,74 Lubrificador R$ 18,29 R$ 4.022,69 Lubrificador Industrial R$ 21,42 R$ 4.714,47 Maçariqueiro R$ 20,91 R$ 4.598,51 Mandrilhador R$ 22,52 R$ 4.954,37 Marteleteiro R$ 17,92 R$ 3.942,74 Mecânico Ajustador R$ 28,93 R$ 6.365,91 Mecânico de Manut. R$ 28,93 R$ 6.365,91 Mec. de Maq. Pesada R$ 20,05 R$ 4.410,56 Mec. Montador R$ 21,39 R$ 4.706,47 Mec. de Válvula R$ 24,56 R$ 5.402,26 Mestre de Calderaria R$ 37,19 R$ 8.181,36 Mestre de Eletrica R$ 37,19 R$ 8.181,36 Mestre de Instrumentação R$ 37,19 R$ 8.181,36 Mestre Manutenção R$ 37,19 R$ 8.181,36 Mestre Mecânica R$ 37,19 R$ 8.181,36 Mestre Montagem R$ 37,19 R$ 8.181,36 Mestre de Obra Civil R$ 42,09 R$ 9.260,99 Mestre Solda R$ 37,19 R$ 8.181,36 Mestre de Sold. Stud. Weld R$ 34,70 R$ 7.633,50 Mestre Tubulação R$ 37,19 R$ 8.181,36 Mestre Refratario R$ 37,19 R$ 8.181,36 Multi-Funções (TIG/ER/MIG) R$ 34,70 R$ 7.633,50 Montador R$ 18,29 R$ 4.022,69 Montador de Andaime R$ 20,91 R$ 4.598,51 Mot. de Ônibus/ Carreta REDUC/Caminhão R$ 20,97 R$ 4.614,50 Mot. Carro Leve REDUC R$ 18,68 R$ 4.110,66 Nivelador R$ 21,56 R$ 4.742,48 Obs de Segurança R$ 14,78 R$ 3.250,95 Op. de Draga R$ 20,97 R$ 4.614,50 Op. de Empilhadeira R$ 20,97 R$ 4.614,50 Op. de Escavadeira R$ 20,97 R$ 4.614,50 Op. de Guindaste R$ 29,30 R$ 6.445,90 Op. de Jato R$ 20,97 R$ 4.614,50 Op. de Maq. Pesada R$ 20,97 R$ 4.614,50 Op. de Maq. Gunite R$ 23,17 R$ 5.094,34 Op. de Maq. Plasma R$ 20,97 R$ 4.614,50 Op. de Maq. Envolv/Nivelad/Robôs R$ 19,98 R$ 4.394,77 Op. de Meio Ambiente R$ 22,81 R$ 5.018,39 Op. Pá Mecânica R$ 20,97 R$ 4.614,50 Op. de Perfuratriz R$ 29,01 R$ 6.381,92 Op. moto niveladora R$ 20,97 R$ 4.614,50 Op. Hidrojato R$ 19,72 R$ 4.338,58 Op. de Bomba Hidrojato R$ 22,06 R$ 4.854,41 Op. de Cam. Munck R$ 20,97 R$ 4.614,50 Op. de Compressor R$ 20,97 R$ 4.614,50 Op. de Movimentação de Carga / Rigger R$ 23,11 R$ 5.085,86 Op. Ponte Rolante R$ 20,97 R$ 4.614,50 Op. de Trator R$ 20,97 R$ 4.614,50 Op. Trator Esteira R$ 20,97 R$ 4.614,50 Op. Retro Escavadeira R$ 20,97 R$ 4.614,50 Op. Plat. Auto Elevatória R$ 18,79 R$ 4.134,65 Op. Plataforma R$ 22,65 R$ 4.983,65 Op. Serra Circular R$ 18,79 R$ 4.134,65 Op. de Saca Feixo R$ 24,54 R$ 5.398,26 Pedreiro Civil R$ 17,92 R$ 3.942,74 Pedreiro Refratário R$ 22,01 R$ 4.842,43 Pintor R$ 17,92 R$ 3.942,74 Pintor Alpinista R$ 17,92 R$ 3.942,74 Pintor Industrial R$ 17,92 R$ 3.942,74 Pintor Letrista R$ 20,37 R$ 4.482,55 Polidor R$ 18,64 R$ 4.098,68 Profissionais Abraman R$ 34,70 R$ 7.633,50 Prof de Faixa Dutos Manut R$ 17,92 R$ 3.942,74 Secretaria R$ 15,20 R$ 3.346,91 Serralheiro R$ 19,51 R$ 4.290,63 Sold. Ponteador R$ 19,00 R$ 4.178,65 Sold. Carvoeiro R$ 24,26 R$ 5.338,26 Sold. Chaparia R$ 23,68 R$ 5.210,31 Sol. Maq. Stud Weld R$ 24,64 R$ 5.422,25 Soldador Mig R$ 19,00 R$ 4.178,65 Sold Oxi Acetileno R$ 19,30 R$ 4.246,61 Sold Tig R$ 34,70 R$ 7.633,50 Sold Orbital R$ 34,70 R$ 7.633,50 Supervisor Geral R$ 39,85 R$ 8.765,15 Supervisor de Isolamento R$ 37,19 R$ 8.181,36 Supervisor de Máquina R$ 37,19 R$ 8.181,36 Supervisor Montagem R$ 37,19 R$ 8.181,36 Supervisor de Obras R$ 37,19 R$ 8.181,36 Supervisor Refratário R$ 37,19 R$ 8.181,36 Supervisor Hidrojato R$ 37,19 R$ 8.181,36 Téc. de Enfermagem R$ 33,31 R$ 7.329,62 Téc. Eletrotécnica R$ 48,77 R$ 10.728,53 Técnicos R$ 38,70 R$ 8.513,23 Téc. de Mat./Suprimento R$ 27,72 R$ 6.098,04 Téc. Meio Ambiente R$ 30,68 R$ 6.749,83 Téc. Planejamento R$ 54,17 R$ 11.916,13 Téc. de Edificações R$ 30,83 R$ 6.781,80 Téc. de Segurança R$ 34,70 R$ 7.633,50 Téc. de Logística R$ 37,18 R$ 8.179,17 Téc. de Qualidade R$ 38,70 R$ 8.513,23 Topógrafo R$ 24,26 R$ 5.338,26 Torneiro R$ 28,93 R$ 6.365,91 Vigia R$ 12,80 R$ 2.815,07
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Para este acordo coletivo os salários dos trabalhadores do T-BIG serão igualados, ao maior salário exercido pela LCD Engenharia nos contratos da empresa junto à TRANSPETRO/PETROBRÁS, de forma que não exista diferença salarial entre os trabalhadores da empresa, mesmo que um trabalhador exerça sua atividade na REDUC, ou no Terminal T-BIG, todos terão os mesmos salários, que deverão estar consignado no acordo coletivo ora proposto, através de uma tabela de piso salarial, em cláusula terceira do acordo coletivo. O adicional de periculosidade não está incluindo na tabela abaixo que será incluído no contracheque em separado do salário, conforme legislação em vigor , enquanto o trabalhador estiver desenvolvendo suas atividades laborais na área da Transpetro/Petrobrás (ASA e PIER). Paragrafo Primeiro O não pagamento dos salários no prazo determinado por lei, ressalvados os casos fortuitos, de força maior ou de comprovada dificuldade financeira da empresa, acarretará em multa equivalente a 1/30 (um, trinta avos) da variação mensal do INPC-IBGE, do mês anterior, por dia de atraso, revertido ao trabalhador. Parágrafo Segundo – A empresa se compromete que o adiantamento salarial seja até o dia 20 de cada mês. Parágrafo Terceiro: Caso ocorra atraso do pagamento e adiantamento, será deflagrada paralisação automática Parágrafo Quarto - Todas as diferenças econômicas serão retroativas a 01/05/2025 que serão pagas da seguinte forma: o retroativo da alimentação, café da manhã e almoço será pago em taxa única no pagamento de junho de 2025.
CLÁUSULA QUINTA - SOBRE AVISO
Fica estabelecido que todos os funcionários que forem chamados para trabalhar no sistema de sobre aviso já inicia os trabalhos com 4 horas extra garantidas caso o trabalho seja de menor do que essas 4 horas, e caso passe desse tempo segue o critério normal de horas extras.
Mais 33 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - BONUS
- CLÁUSULA SÉTIMA - VALE COMPRA
- CLÁUSULA OITAVA - REFEIÇÕES
- CLÁUSULA NONA - TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIO
- CLÁUSULA DÉCIMA - PLANO DE SAUDE
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SEGURO DE VIDA
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - TRABALHO EMBARCADO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONTRATO DE EXPERIÊNÇIA
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - TRABALHO INTERMITENTE
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ESTÁGIO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - EMPREGADO ESTUDANTE
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORMULÁRIO
- e mais 21…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.