Acordo Coletivo
Registro MTE SC002784/2025 · Solicitação MR058810/2025 · registrado em 14/10/2025
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) categoria profissional constituinte dos vários planos da CNTI - indústria do vestuário , com abrangência territorial em Governador Celso Ramos/SC .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) categoria profissional constituinte dos vários planos da CNTI - indústria do vestuário , com abrangência territorial em Governador Celso Ramos/SC .
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
Fica estipulado que nenhum empregado da empresa, independente da função, perceberá salário inferior a R$ 1.902,00, a partir de 01 de agosto de 2025. Parágrafo único: A partir de janeiro de 2026, prevalecerá o piso estadual de salário sempre que este for fixado em valor superior ao ajustado na presente cláusula.
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
A empresa concederá a todos os seus empregados em 01 de agosto de 2025, um reajuste salarial de 6,14% (seis virgula quatorze por cento).
CLÁUSULA QUINTA - JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho, a partir do presente ACT, será o seguinte: Turma I – segunda a quinta: 07:00 às 11:00 e 11:30 às 16:30 horas - Sexta-feira – 07:00 às 12:00 e 13:00 às 16:00 horas. Turma II – segunda a quinta: 07:00 às 11:30 e 12:00 às 16:30 horas - Sexta-feira – 07:00 às 12:00 e 13:00 às 16:00 horas. Turma III – segunda a quinta: 07:00 às 12:00 e 12:30 às 16:30 horas - Sexta-feira – 07:00 às 12:00 e 13:00 às 16:00 horas. Turma IV – segunda a quinta: 07:00 às 12:30 e 13:00 às 16:30 horas - Sexta-feira – 07:00 às 12:00 e 13:00 às 16:00 horas. § 1º: O intervalo será registrado no controle de horário para todos os efeitos legais. § 2º: O empregador se compromete a não estabelecer jornada superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais de forma habitual, respeitando, na eventualidade de labor extraordinário, os limites de 10 horas diárias e remunerando as horas extraordinárias com os adicionais previstos na Convenção Coletiva de Trabalho. § 3º: O acréscimo diário da jornada para compensação do trabalho aos sábados não é considerado horário extraordinário, ficando mantida a jornada padrão de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Mais 8 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - REFEITÓRIO
- CLÁUSULA SÉTIMA - REFEIÇÕES
- CLÁUSULA OITAVA - CUMPRIMENTO DO ESTATUÍDO NO ACORDO
- CLÁUSULA NONA - AVERIGUAÇÃO NOS LOCAIS DE TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA - CONTRUBUIÇÕES À ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MULTA
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - EMPREGADOS NOVOS ADMITIDOS
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.