Acordo Coletivo
Registro MTE SC002906/2025 · Solicitação MR053505/2025 · registrado em 30/10/2025
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos oficiais Marceneiros e Trabalhadores na Indústria de Móveis de madeira do Plano da CNTI , com abrangência territorial em Gaspar/SC .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 12 de agosto de 2025 a 11 de agosto de 2026 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos oficiais Marceneiros e Trabalhadores na Indústria de Móveis de madeira do Plano da CNTI , com abrangência territorial em Gaspar/SC .
CLÁUSULA TERCEIRA - REDUÇÃO DO INTERVALO DE REPOUSO
A partir do dia 12 de agosto do corrente, poderá a Empresa reduzir o horário do intervalo de repouso ou refeição, para trinta (30) minutos, para primeiro, segundo e terceiro turnos de trabalho desenvolvidos pela empresa, desde que satisfaça as determinações do artigo 71 e seus parágrafos da CLT.
CLÁUSULA QUARTA - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO
A Empresa terá que fornecer refeição, cumprindo as determinações da lei 6.321, de 14 de abril de 1976, - Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, e o decreto número 05 de 14 de janeiro de 1991.
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.