Convenção Coletiva
Registro MTE RJ001610/2026 · Solicitação MR044932/2026 · registrado em 29/07/2026
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, do Plano da CNTC (empregados nas empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, do Plano da CNTC (empregados nas empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ .
CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS
Fica fixado que o valor do Piso Salarial Mínimo Profissional, ora denominado Salário Normativo será, para uma jornada de 44 horas semanais: a) R$ 2.276,13 (dois mil, duzentos e setenta e seis reais e treze centavos) - para os empregados na função de chefes de departamento de pessoal ou de chefes de centros de processamento de dados; b) R$ 1.643,86 (um mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos ) - para os empregados em serviços de administração de imóveis; c) R$ 1.632,16 (um mil, seiscentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos) - para recepcionistas; d) R$ 1.632,16 (um mil, seiscentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos) - para os contínuos; e) R$ 1.632,16 (um mil, seiscentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos reais) - para serventes, faxineiros, copeiros e similares. Parágrafo Primeiro - Para jornadas inferiores a 40 horas semanais, o piso salarial será proporcional às horas trabalhadas. Parágrafo Segundo - Na eventualidade do piso salarial da categoria ficar superado pelo valor fixado para o Salário Mínimo Nacional, ficará garantido aos empregados o recebimento deste último.
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE
Os empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis do Município de Petrópolis, admitidos até maio de 2025 terão uma correção salarial de 4% (quatro por cento) sobre o salário base vigente em 01/05/2025, com vigência a partir de 01.05.2026. Parágrafo Primeiro – Aos admitidos após maio de 2025 será concedido aumento proporcional à razão de 1/12 avos do percentual previsto no caput desta cláusula, por cada mês de trabalho ao mesmo empregador. Parágrafo Segundo - Para efeitos dessa Convenção é considerado salário base o valor fixado como salário mensal contratado, livre de quaisquer adicionais, sejam de natureza funcional ou vantagem pessoal do empregado. Parágrafo Terceiro - Serão compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontâneos concedidos, exceto os decorrentes de: a) Promoção por antiguidade ou merecimento; b) Novo cargo ou função; c) Equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado; d) Implemento de idade; e) Término de aprendizagem.
CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE SALÁRIO
Será obrigatório o fornecimento de comprovante mensal dos pagamentos efetuados aos empregados, discriminando as verbas pagas, seus quantitativos e descontos efetuados, bem como valores recolhidos à conta vinculada do FGTS. Parágrafo Primeiro - É obrigatório o fornecimento ao empregado de uma via dos comprovantes de pagamento do salário mensal, das férias e antecipações concedidas, contendo: identificação do empregador; discriminação das parcelas creditadas e descontadas; o valor líquido devido e, informado o valor correspondente ao recolhimento do FGTS, este quando do salário mensal ou na última parcela do mês quando o pagamento for quinzenal. Parágrafo Segundo - O empregador que efetuar o pagamento através de crédito e/ou depósito em conta corrente bancária e/ou cartão salário e/ou outra modalidade eletrônica de crédito, desde que identificada no comprovante a forma de pagamento, fica desobrigado de colher assinatura do empregado. Valerá como prova de pagamento o comprovante de depósito ou extrato da conta corrente ou extrato da conta corrente eletrônica. Parágrafo Terceiro - Sendo o pagamento efetuado em espécie ou em cheque o empregado deverá assinar o recibo correspondente.
Mais 32 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - PRAZO PARA PAGAMENTO
- CLÁUSULA SÉTIMA - DESCONTO DE MATERIAL
- CLÁUSULA OITAVA - SUBSTITUTO
- CLÁUSULA NONA - ADIANTAMENTO SALARIAL
- CLÁUSULA DÉCIMA - DIFERENÇAS SALARIAIS
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORA EXTRAORDINÁRIA
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE TRANSPORTE
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - RECIBO CONTRA ENTREGA DE DOCUMENTO
- e mais 20…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.