Convenção Coletiva
Registro MTE RS004789/2025 · Solicitação MR053685/2025 · registrado em 04/11/2025
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio do varejista de material óptico, fotográfico e cinematográfico , com abrangência territorial em Igrejinha/RS, Parobé/RS e Três Coroas/RS .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio do varejista de material óptico, fotográfico e cinematográfico , com abrangência territorial em Igrejinha/RS, Parobé/RS e Três Coroas/RS .
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL
I - Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais de 1º de Março a 30 de junho de 2025 : A) Empregados em geral: R$ 1.840,00 (um mil e oitocentos e quarenta reais); B) Encarregado de serviço de limpeza e “office-boy ”: R$ 1.798,00 (um mil e setecentos e noventa e oito reais ); C) Empregado empacotador, panfleteiro e aprendiz : Salário Mínimo Nacional. II- Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de Julho de 2025 : A) Empregados em geral: R$ 1.872,00 (um mil e oitocentos e setenta e dois reais); B) Encarregado de serviço de limpeza e “office-boy ”: R$ 1.829,00 (um mil e oitocentos e vinte e nove reais); C) Empregado empacotador, panfleteiro e aprendiz : Salário Mínimo Nacional. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica garantido em qualquer hipótese, que o salário normativo, respeitada proporcionalidade da jornada, não será inferior ao salário mínimo nacional.
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Em 1º de março de 2025 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento), a incidir sobre o salário resultante da recomposição salarial acordada para Março de 2024. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.157,41 (oito mil e cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO REAJUSTE MAR/2024 5,40% ABR/2024 5,15% MAI/2024 4,72% JUN/2024 4,20% JUL/2024 3,89% AGO/2024 3,68% SET/2024 3,68% OUT/2024 3,14% NOT/2024 2,48% DEZ/2024 2,10% JAN/2025 1,57% FEV/2025 1,52% PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO QUINTO - Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base MARÇO/2026.
CLÁUSULA QUINTA - ENVELOPES DE PAGAMENTO
As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados, no ato do pagamento dos salários, discriminativo de pagamentos e descontos efetuados, através de cópia dos recibos ou envelopes de pagamento.
Mais 39 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - RELAÇÃO DE SALÁRIOS
- CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTOS DE SALÁRIOS
- CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTOS DIFERENÇAS SALARIAIS
- CLÁUSULA NONA - REPOUSO SEMANAL DO COMISSIONISTA
- CLÁUSULA DÉCIMA - ISONOMIA SALARIAL
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DESCONTOS AUTORIZADOS
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DESCONTO DE CHEQUES
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - QUEBRA DE CAIXA
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - HORA EXTRA DO COMISSIONISTA
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - QUINQUÊNIO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - COMISSIONISTA - BASE DE CÁLCULO
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - MERCADORIAS DEVOLVIDAS
- e mais 27…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.