Acordo Coletivo
Registro MTE SP011734/2025 · Solicitação MR073539/2024 · registrado em 13/11/2025
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares , com abrangência territorial em Cotia/SP .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 05 de dezembro de 2024 a 30 de junho de 2025 e a data-base da categoria em 01º de julho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares , com abrangência territorial em Cotia/SP .
CLÁUSULA TERCEIRA - PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO
O processo de prorrogação, de revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial de dispositivos deste acordo fica subordinado à aprovação da assembleia dos interessados.
CLÁUSULA QUARTA - LGPD
O(a) empregado(a) neste ato permite que a empregadora e o SINTHORESP tenham acesso aos seus dados pessoais, os quais encontram-se consignados no presente acordo, bem como o respectivo armazenamento em seus bancos de dados, nos termos da Lei nº 13.709/2018. Nestas condições, estando às partes ajustadas, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, assinam as partes acordantes o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE TAXA DE SERVIÇO (GORJETAS COMPULSÓRIAS) em 2 (duas) vias de igual teor.
CLÁUSULA QUINTA - DA TAXA DE SERVIÇO (GORJETAS OBRIGATÓRIAS)
A EMPRESA adotará/renovará a cobrança da taxa de serviço em nota de consumo de seus clientes, em consonância com a Lei nº 13.419/2017 que alterou o parágrafo 3º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e com base nas cláusulas 91ª, 92ª, 93ª, 94ª, da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2025.
Mais 17 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - PERCENTUAL DA TAXA DE SERVIÇO (GORJETAS) SOBRE DESPESAS DOS CLIENTES
- CLÁUSULA SÉTIMA - DISTRIBUIÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
- CLÁUSULA OITAVA - PERÍODO DE APURAÇÃO
- CLÁUSULA NONA - DISTRIBUIÇÃO PELA EMPRESA E DIANTAMENTO
- CLÁUSULA DÉCIMA - TABELA DE PONTUAÇÃO POR FUNÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CÁLCULO DO VALOR
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FALTAS E AFASTAMENTOS NO PERÍODO DE APURAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITOS DOS EMPREGADOS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - EMPREGADOS ADMITIDOS E DEMITIDOS NA VIGÊNCIA DO ACORDO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - REPIQUE E GORJETAS NÃO INTEGRANTES DO ACORDO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - RETENÇÃO IRRF E INSS
- e mais 5…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.