Termo Aditivo de Acordo Coletivo

Registro MTE PR002377/2026 · Solicitação MR053249/2026 · registrado em 11/09/2026

Vigente Reajuste 6,50% 15 cláusulas
Vigência
01/05/2026 a 30/04/2027
Fonte oficial
Sistema Mediador (MTE)
Abrangência

O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS , com abrangência territorial em Ampére/PR, Barracão/PR, Enéas Marques/PR, Francisco Beltrão/PR, Marmeleiro/PR, Pranchita/PR, Renascença/PR, Salgado Filho/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR e Verê/PR .

Partes signatárias

Cláusulas Contém cláusula salarial

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS , com abrangência territorial em Ampére/PR, Barracão/PR, Enéas Marques/PR, Francisco Beltrão/PR, Marmeleiro/PR, Pranchita/PR, Renascença/PR, Salgado Filho/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR e Verê/PR .

CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS

Fica convencionado aos empregados que exercem os cargos abaixo indicados, os seguintes pisos salariais a partir de 1º de maio 2026: Motorista Entregador (3 meses experiência) R$ 2.700,00 Motorista Entregador Ajudante Motorista Entregador (3 meses experiência) R$ 3.012,00 R$ 2.244,00 Ajudante de Motorista Entregador R$ 2.556,00 Auxiliar de Logística Auxiliar de Logística I Operador de Empilhadeira Operador de Empilhadeira I Operador de Empilhadeira II Conferente de Recebimento/ Expedição Auxiliar de Faturamento Analista de Faturamento Supevisor Logística Cooredenador de Logística Auxiliar de Escritório e Motociclistas R$ 2.436,00 R$ 2.603,00 R$ 2.429,00 R$ 2.727,00 R$ 3.093,00 R$ 2.686,00 R$ 2.256,00 R$ 2.567,00 R$ 2.954,00 R$ 3.556,00 R$ 2.075,00

CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL

Os salários dos empregados serão corrigidos a partir de maio de 2026, com aplicação de 6,5% (seis vírgula cinco por cento), garantindo a proporcionalidade da correção salarial aos demais empregados admitidos após a data-base. Parágrafo segundo: Para os trabalhadores que recebam salários acima do valor dos pisos salariais acima, é assegurada a recomposição salarial no percentual acima, observada a proporcionalidade quando do ingresso na empresa no curso do ano-base.

CLÁUSULA QUINTA - DIÁRIA DE VIAGEM AOS EMPREGADOS

Aos motoristas, ajudantes e demais empregados, no exercício de suas funções, quando o deslocamento assim exigir, em viagens tanto no território nacional como no estrangeiro, aplicando-se também para os casos em que os mesmos tenham que executar horários que impeça-os de fazer refeições em sua residência, fica assegurado a indenização de despesas diárias de viagens, em valor não inferior a R$ 123,00 (Cento e Vinte e Três Reais), partir de 1º de maio de 2026, nas seguintes proporções: Almoço: R$ 41.00 Jantar: R$ 41.00 Café: R$ 20.50 Pernoite: R$ 20.50 Parágrafo Primeiro : A empresa poderá optar pelo reembolso das despesas desta cláusula, pelo valor integral das notas fiscais. A empresa também poderá fornecer alimentação (almoço, jantar e café) e pernoite em refeitórios e instalações próprias ou estabelecimentos conveniados desde que os mesmos estejam em níveis adequados. Parágrafo Segundo : Considerando a dificuldade dos motoristas obterem documentos contabilmente hábeis para comprovar suas despesas, a empresa pagará os gastos efetuados pelo motorista sem a necessidade de apresentação de documentos formais e contábeis, mesmo que o valor mensal ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor das remuneração ou do valor descrito no caput desta cláusula, fica acordado que o reembolso de despesas não se integra ao salário do motorista, tratando-se de parcela com natureza meramente indenizatória, dada a peculiaridade da atividade dos motoristas e ante a inegável finalidade da verba. Parágrafo Terceiro : Quando o empregado estiver em viagem, sempre que pernoitar na cabine do caminhão, a empresa é obrigada a pagar o valor referente ao pernoite, no valor descrito na referida cláusula, sem exigência de comprovante fiscal, uma vez que pernoite é realizado na cabine do caminhão, o que impede o trabalhador de exigir nota fiscal de um terceiro estranho à relação, sob pena de fraude. Parágrafo Quarto : Nas viagens de curta distância, os valores de alimentação e estadia serão pagos conforme necessidade de realização de cada refeição. Entende-se como viagem de curta distância aquela em que o motorista e/ou ajudante desloca-se e retorna no mesmo dia para a cidade de sua residência.

Mais 10 cláusulas neste instrumento:

  • CLÁUSULA SEXTA - VALE ALIMENTAÇÃO/CESTA BÁSICA
  • CLÁUSULA SÉTIMA - SEGURO DE VIDA
  • CLÁUSULA OITAVA - VALE ANIVERSÁRIO
  • CLÁUSULA NONA - VALE NATALINO
  • CLÁUSULA DÉCIMA - VALE COMBUSTÍVEL
  • CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FUNDO ASSISTENCIAL
  • CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES À ENTIDADE SINDICA…
  • CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - APLICAÇÃO
  • CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VALIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO
  • CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Ler o texto completo com o Pro Acesso imediato a todas as cláusulas, desta e de qualquer CCT.

Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.