Acordo Coletivo
Registro MTE MG003162/2026 · Solicitação MR055764/2026 · registrado em 11/09/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comercio , com abrangência territorial em Bom Repouso/MG, Camanducaia/MG, Cambuí/MG, Extrema/MG e Itapeva/MG .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comercio , com abrangência territorial em Bom Repouso/MG, Camanducaia/MG, Cambuí/MG, Extrema/MG e Itapeva/MG .
CLÁUSULA TERCEIRA - SISTEMA ALTERNATIVO
Sistema Alternativo Eletrônico" para Controle de Jornada de Trabalho para o ano de 2026/2027. Dando inicio a Assembleia, o presidente da entidade cumprimentou os presentes e em seguida apresentou a proposta de acordo coletivo aos empregados. Apos as discussões foi aprovado pelos presentes a seguinte redação de Acordo Coletivo de Sistema Alternativo Eletrônico" para Controle de Jornada de Trabalho: Pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, as partes: MICROPIC LTDA., com endereço à Rua João Moreira Salles, nº 110- Centro, CAMBUÍ-MG CEP 37.600-000, CNPJ-41.684.598/0001-62, I.E. - 1067795700044 ; MICROPIC LTDA ., com endereço à Rua Heitor Clemente, nº 75, Letra A, Centro, em Itapeva-MG, CEP 37.655-000, CNPJ-41.684.598/0003-24, por sua Representante legal Sra. MAX C. SILVA – CPF-479.213.408-06; WASAT TELECOM LTDA., com endereço à Rua Domingos Morbidelli, nº 382 – Ponte Alta- Extrema-MG, CEP - 37.640-352 e CNPJ- 19.770.313/0001-57, I.E. 0023146890097; WASAT TELECOM LTDA ., com endereço à Rua João Moreira Salles, nº 110, Andar 1, Centro, Cambuí-MG, CEP 37.600-000, CNPJ- 19.770.313/0003-19; WASAT TELECOM LTDA ., com endereço à Rua Coronel Bento Gomes Escobar, nº 78, Centro, Camanducaia-MG, CEP 37.650-000 e CNPJ- 19.770.313/0002-38, WASAT TELECOM LTDA ., com endereço à Rua Padre Florentino, nº 20- Centro- Bom Repouso-MG, CEP_ 37.610-000 e CNPJ- 19.770.313/0004-08, por sua Representante legal Sra. MAX C. SILVA , CPF- 479.213.408-06 ; e SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE POUSO ALEGRE E REGIÃO , inscrito sob o CNPJ de nº 04.192.478/0001-11 e endereço à Rua Bueno Brandão 105 Centro , Pouso Alegre -MG, resolvem, de acordo com a legislação vigente, e: Considerando o estabelecido na Constituição Federal em seu Artigo 7° Inciso XXVI que garante o reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho e na Portaria Nº 373 de 25 de Fevereiro de 2012 (DOU 28/02/2012) do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecer o presente Acordo Coletivo de Trabalho, regido pelas seguintes cláusulas: Fica por meio desta autorizada a adoção pela Empregadora MICROPIC LTDA., com endereço à Rua João Moreira Salles, nº 110, Centro, Cambuí-MG CEP 37.600-000, CNPJ- 41.684.598/0001-62 I.E. 1067795700044; MICROPIC LTDA ., com endereço à Rua Heitor Clemente, nº 75, Letra A, Centro, em Itapeva-MG, CEP 37.655-000, CNPJ-41.684.598/0003-24, por seus Representante legal Sra. MAX C. SILVA , CPF-479.213.408-06 - e WASAT TELECOM LTDA., com endereço à Rua Domingos Morbidelli, nº 382 – Ponte Alta, Extrema-MG CEP - 37.640-352 e CNPJ-19.770.313/0001-57, I.E. 0023146890097; WASAT TELECOM LTDA ., com endereço à Rua João Moreira Salles, nº 110, Centro, Cambuí-MG, CEP 37.600-000, CNPJ-19.770.313/0003-19; WASAT TELECOM LTDA ., com endereço à Rua Coronel Bento Gomes Escobar, nº 78, Centro, Camanducaia-MG, CEP 37.650-000 e CNPJ - 19.770.313/0002-38, WASAT TELECOM LTDA ., com endereço à Rua Padre florentino, nº 20- Centro- Bom Repouso-MG, CEP 37.610-000 e CNPJ-19.770.313/0004-08, por sua Representante legal Sra. MAX C. SILVA , CPF-479.213.408-06 – , do "Sistema Alternativo Eletrônico" de Controle de Jornada de Trabalho, previsto na Portaria Nº 373/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego em seu Artigo 2º, o que na prática se traduz na manutenção do atual sistema eletrônico de registro de ponto utilizado para os mensalistas operacionais (atividades produtivas), sem qualquer modificação. Conforme estabelecido no Artigo 3º da Portaria Nº 373/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego, esse "Sistema Alternativo Eletrônico" não admite: restrições à marcação do ponto; marcação automática de ponto; exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado Conforme § 1 º do Artigo 3º adicionalmente esse "sistema alternativo eletrônico" para fins de fiscalização deverá: I- estar disponível no local de trabalho; II - permitir a identificação de empregador e empregado; III-possibilitar: através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado. Com a adoção do "Sistema Alternativo Eletrônico" previstos na Portaria Nº 373/2012 do MTE, as empresas MICROPIC LTDA., com endereço à Rua João Moreira Salles, nº 110 – Centro, Cambuí-MG CEP 37.600-000, CNPJ- 41.684.598/0001-62 1. E. – 1067795700044; MICROPIC LTDA ., com endereço à Rua Heitor Clemente, nº 75, Letra A, Itapeva-MG, CEP 37.655-000, com CNPJ -41.684.598/0003-24, por sua Representante legal Sra. MAX C. SILVA , CPF- 479.213.408-06 - ; WASAT TELECOM LTDA., com endereço à Rua Domingos Morbidelli, nº 382 – Ponte Alta- Extrema-MG, CEP - 37.640-352 e CNPJ-19.770.313/0001-57, I.E. 0023146890097; WASAT TELECOM LTDA ., com endereço à Rua João Moreira Salles, nº 110, Andar 1, Centro, Cambuí-MG, CEP -37.600-000, CNPJ-19.770.313/0003-19; WASAT TELECOM LTDA ., com endereço à Rua Coronel Bento Gomes Escobar, nº 78, Centro, Camanducaia-MG, CNPJ -19.770.313/0002-38, WASAT TELECOM LTDA., com endereço à Rua Padre Florentino, nº 20, Centro- Bom Repouso- MG, CEP - 37.610-000 e CNPJ-19.770.313/0004-08, por sua Representante legal MAX C. SILVA , CPF - 479.213.408-06 – , estão desobrigadas do cumprimento da Portaria Nº 1510 de 21/08/2009 do MTE, em especial da utilização do REP - Registrador Eletrônico de Ponto, não estando sujeita às condições e sanções nela previstas. Será competente à Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências na aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho. 5-O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá validade para o período de 12 meses ou seja de 01 de Agosto de 2026 a 31 de Julho de 2027.E por estarem justas e acertadas, e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, as partes assinam o presente Acordo Coletivo de Trabalho
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.