Convenção Coletiva
Registro MTE SP012064/2025 · Solicitação MR069041/2025 · registrado em 27/11/2025
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA ENQUADRADOS NO PRIMEIRO GRUPO DO PLANO DA CNTC, COM EXCLUSÃO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE "PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS" NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA; COM EXCLUSÃO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE: "CARNES FRESCAS", DE "CARVÃO VEGETAL E LENHA", DE "FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS", DE "GÊNEROS ALIMENTÍCIOS", DE "MATERIAL MÉDICO, HOSPITALAR E CIENTÍFICO", DE "MATERIAL ELÉTRICO E APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS", DE "MATERIAL ÓTICO, FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO", DE "PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS", DE "PRODUTOS FARMACÊUTICOS", DE "VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS", DOS "PNEUMÁTICOS", DAS "DISTRIBUIDORAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO" NOS MUNICÍPIOS DE PARAIBUNA E JAMBEIRO e COM EXCLUSÃO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE "COMBUSTÍVEIS MINERAIS" NOS MUNICÍPIOS DE CAÇAPAVA, PARAIBUNA E JAMBEIRO , com abrangência territorial em Caçapava/SP, Jambeiro/SP e Paraibuna/SP .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA ENQUADRADOS NO PRIMEIRO GRUPO DO PLANO DA CNTC, COM EXCLUSÃO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE "PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS" NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA; COM EXCLUSÃO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE: "CARNES FRESCAS", DE "CARVÃO VEGETAL E LENHA", DE "FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS", DE "GÊNEROS ALIMENTÍCIOS", DE "MATERIAL MÉDICO, HOSPITALAR E CIENTÍFICO", DE "MATERIAL ELÉTRICO E APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS", DE "MATERIAL ÓTICO, FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO", DE "PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS", DE "PRODUTOS FARMACÊUTICOS", DE "VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS", DOS "PNEUMÁTICOS", DAS "DISTRIBUIDORAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO" NOS MUNICÍPIOS DE PARAIBUNA E JAMBEIRO e COM EXCLUSÃO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE "COMBUSTÍVEIS MINERAIS" NOS MUNICÍPIOS DE CAÇAPAVA, PARAIBUNA E JAMBEIRO , com abrangência territorial em Caçapava/SP, Jambeiro/SP e Paraibuna/SP .
CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS:
Fica estipulado os seguintes pisos salariais para a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais, atendido ao disposto no Artigo 3º da Lei 12.790/2013 e inciso V do Artigo 7º da Constituição Federal. Empresas em geral: a) empregados em geral..................................................................................... R$ 2.153,00 (dois mil cento e cinquenta e três reais); b) caixa............................................................................................................... R$ 2.314,00 (dois mil trezentos e quatorze reais); c) faxineiro e copeiro.......................................................................................... R$ 1.955,00 (hum mil novecentos e cinquenta e cinco reais); d) office boy, office girl e empacotador…........................................................... R$ 1.579,00 (hum mil quinhentos e setenta e nove reais); e) garantia do comissionista............................................................................... R$ 2.525,00 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais) Parágrafo único : O salário reajustado não poderá ser inferior aos pisos salariais da função conforme previsto nesta cláusula e ao salário mínimo federal, nos termos do Artigo 7º da Constituição Federal.
CLÁUSULA QUARTA - REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL – REPIS:
Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME’s), microempreendedor individual (MEI) e empresas de pequeno porte (EPP’s), fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS, conforme tabela abaixo: Microempresas (ME’s) e Microempreendedor individual (MEI) a) piso salarial de ingresso................................................................................. R$ 1.757,00 (hum mil setecentos e cinquenta e sete reais) b) empregados em geral.................................................................................... R$ 1.978,00 (hum mil novecentos e setenta e oito reais); c) caixa............................................................................................................... R$ 2.152,00 (dois mil cento e cinquenta e dois reais); d) faxineiro e copeiro.......................................................................................... R$ 1.770,00 (hum mil setecentos e setenta reais); e) office boy, office girl e empacotador............................................................... R$ 1.579,00 (hum mil quinhentos e setenta e nove reais); f) garantia do comissionista............................................................................... R$ 2.314,00 (dois mil trezentos e quatorze reais) Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) a) piso salarial de ingresso................................................................................. R$ 1.852,00 (hum mil oitocentos e cinquenta e dois reais); b) empregados em geral.................................................................................... R$ 2.066,00 (dois mil e sessenta e seis reais); c) caixa............................................................................................................... R$ 2.222,00 (dois mil duzentos e vinte e dois reais); d) faxineiro e copeiro.......................................................................................... R$ 1.819,00 (hum mil oitocentos e dezenove reais); e) office boy, office girl e empacotador.......................................................... R$ 1.579,00 (hum mil quinhentos e setenta e nove reais); f) garantia do comissionista................................................................................ R$ 2.426,00 (dois mil quatrocentos e vinte e seis reais); Parágrafo 1º: O piso salarial de ingresso será devido aos novos contratados pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da contratação, findo o qual, esses empregados passarão a se enquadrar nas funções de nível salarial superior acima especificadas, a critério da empresa quanto à função, à exceção daquelas previstas nas letras “d” (faxineiro e copeiro) e “e” (office boy, office girl e empacotador), observando-se o enquadramento da empresa como MEI, ME ou EPP. Parágrafo 2º: Em atos homologatórios de rescisão de contrato de trabalho, conciliação junto a CCQ e comprovação perante a Justiça do Trabalho, o direito ao pagamento dos pisos salariais previstos nesta cláusula, a prova do empregador se fará através da apresentação da Certidão de Regularidade Sindical (CRS) , observada a cláusula 48 da presente CCT. Parágrafo 3º : Equiparação Salarial - A aplicação do sistema REPIS não implicará em equiparação salarial com os empregados existentes, respeitado o Artigo 461, parágrafo 1º da CLT. Parágrafo 4º : O salário reajustado não poderá ser inferior aos pisos salariais da função conforme previsto nesta cláusula e ao salário mínimo federal, nos termos do Artigo 7º da Constituição Federal.
CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL:
Os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos da categoria representada pelas entidades sindicais profissionais convenentes serão reajustados a partir de 01 de setembro de 2025, mediante majoração no percentual de 6% (seis por cento) ,a incidir sobre os salários já reajustados em 1º setembro de 2024. Parágrafo 1º: Para os meses de setembro e outubro, as diferenças salariais devidas serão pagas a título de abono em conformidade com o Artigo 457, parágrafo 2º da CLT, calculados sobre os salários conforme reajuste previsto na cláusula 1º. Eventual antecipação concedida no período (setembro e outubro) deverá ser deduzida do percentual do abono. Parágrafo 2º: O abono apurado conforme parágrafo 1º será pago em única parcela juntamente com o salário de novembro/2025 . Parágrafo 3º: O salário reajustado não poderá ser inferior aos pisos salariais da função conforme previstos nas cláusulas 4ª e 5ª e o salário mínimo federal, nos termos do Artigo 7º da Constituição Federal.
Mais 56 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE SALARIAL DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ENTRE 01 DE SETEMBRO DE 2024…
- CLÁUSULA SÉTIMA - COMPENSAÇÃO
- CLÁUSULA OITAVA - NÃO INCORPORAÇÃO DE CLÁUSULAS COMO DIREITO ADQUIRIDO:
- CLÁUSULA NONA - GARANTIA DO COMISSIONISTA
- CLÁUSULA DÉCIMA - ADIANTAMENTO DE SALÁRIO (VALE):
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS:
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR MEIO DE CHEQUES:
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO:
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CHEQUES DEVOLVIDOS
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DIA DO COMERCIÁRIO:
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DO COMISSIONISTA PURO:
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DO COMISSIONISTA MISTO:
- e mais 44…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.