Acordo Coletivo
Registro MTE SC003171/2025 · Solicitação MR067305/2025 · registrado em 26/11/2025
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de transportes rodoviários urbano, intermunicipal, interestadual einternacional de passageiros; dos Condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de transportes rodoviários municipal,intermunicipal, interestadual e internacional de cargas; dos condutores de veículos rodoviários (categoria diferenciada) que exercematividades industriais, comerciais, agrícolas e serviços públicos terceirizados; dos trabalhadores nas em presas de turismo e excursõesnacionais, internacionais e de fretamento; dos condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de transportes de inflamáveis,cargas líquidas, gasosas, tóxicas e perigosas e das empresas de transportes de produtos químicos e de derivados de petróleo , com abrangência territorial em Anchieta/SC, Bandeirante/SC, Barra Bonita/SC, Belmonte/SC, Campo Erê/SC, Cunha Porã/SC, Descanso/SC, Dionísio Cerqueira/SC, Guaraciaba/SC, Guarujá do Sul/SC, Iporã do Oeste/SC, Iraceminha/SC, Itapiranga/SC, Maravilha/SC, Mondaí/SC, Palma Sola/SC, Paraíso/SC, Princesa/SC, Romelândia/SC, Santa Helena/SC, Santa Terezinha do Progresso/SC, São João do Oeste/SC, São José do Cedro/SC, São Miguel do Oeste/SC e Tunápolis/SC .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de transportes rodoviários urbano, intermunicipal, interestadual einternacional de passageiros; dos Condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de transportes rodoviários municipal,intermunicipal, interestadual e internacional de cargas; dos condutores de veículos rodoviários (categoria diferenciada) que exercematividades industriais, comerciais, agrícolas e serviços públicos terceirizados; dos trabalhadores nas em presas de turismo e excursõesnacionais, internacionais e de fretamento; dos condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de transportes de inflamáveis,cargas líquidas, gasosas, tóxicas e perigosas e das empresas de transportes de produtos químicos e de derivados de petróleo , com abrangência territorial em Anchieta/SC, Bandeirante/SC, Barra Bonita/SC, Belmonte/SC, Campo Erê/SC, Cunha Porã/SC, Descanso/SC, Dionísio Cerqueira/SC, Guaraciaba/SC, Guarujá do Sul/SC, Iporã do Oeste/SC, Iraceminha/SC, Itapiranga/SC, Maravilha/SC, Mondaí/SC, Palma Sola/SC, Paraíso/SC, Princesa/SC, Romelândia/SC, Santa Helena/SC, Santa Terezinha do Progresso/SC, São João do Oeste/SC, São José do Cedro/SC, São Miguel do Oeste/SC e Tunápolis/SC .
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO
Fica garantido o SALÁRIO NORMATIVO para a categoria profissional abrangida por este Acordo, a partir do mês de maio/2025 nos valores a seguir: a) Motorista/Carreta/operacional: Tanque, Térmico, Carga Geral: R$ 2.871,00 b) Motoristas/operacional: de veículos: Truck e Toco: R$ 2.531,00 c) Serviços Gerais: Ajudantes de Motorista etc.: R$ 1.774,00 Parágrafo Primeiro: A composição salarial poderá ser efetuada por hora, dia, mês ou comissão final, devendo garantir no mínimo o normativo da categoria. Parágrafo Segundo: As empresas fornecerão, junto ao pagamento, envelope ou documento similar discriminando os valores que o empregado receber inclusive os depósitos do FGTS.
CLÁUSULA QUARTA - DA REMUNERAÇÃO DE OUTRAS CATEGORIAS QUE INTEGRAM O TRANSPORTE
Como forma de incentivar as categorias abaixo relacionados estes passam doravante a serem divididos por categorias que irão de I a III, com salários progressivamente diferenciados em razão do tempo de serviço tempo de serviço na função e na empresa Distribuidora de Bebidas ACB Ltda, sendo que a partir de maio de 2025 , os salários passaram a ser conforme a tabela a abaixo: MOTORISTA DE ENTREGA CATEGORIA TEMPO DE SERVIÇO REMUNERAÇÃO MOTORISTA I DE 0 A 12 MESES DE SERVIÇO R$ 2.531,00 MOTORISTA II DE 12 A 48 MESES DE SERVIÇO R$ 2.681,05 MOTORISTA III ACIMA DE 48 MESES DE SEVIÇO R$ 2.815,11 AJUDANTE DE MOTORISTA DE ENTREGA CATEGORIA TEMPO DE SERVIÇO REMUNERAÇÃO AJUDANTE I DE 0 A 12 MESES DE SERVIÇO R$ 1.774,00 AJUDANTE II DE 12 A 48 MESES DE SERVIÇO R$ 1.882,45 AJUDANTE III ACIMA DE 48 MESES DE SEVIÇO R$ 1.976,59 OPERADOR DE EMPILHADEIRA CATEGORIA TEMPO DE SERVIÇO REMUNERAÇÃO OPERADOR I DE 0 A 12 MESES DE SERVIÇO R$ 2.556,00 OPERADOR II DE 12 A 48 MESES DE SERVIÇO R$ 2.681,05 OPERADOR III ACIMA DE 48 MESES DE SEVIÇO R$ 2.815,11 CONFERENTES CATEGORIA TEMPO DE SERVIÇO REMUNERAÇÃO CONFERENTES I DE 0 A 12 MESES DE SERVIÇO R$ 2.556,00 CONFERENTES II DE 12 A 48 MESES DE SERVIÇO R$ 2.681,05 CONFERENTES III ACIMA DE 48 MESES DE SEVIÇO R$ 2.815,11 AJUDANTE DE CARREGAMENTO CATEGORIA TEMPO DE SERVIÇO REMUNERAÇÃO AJ CARREG. I DE 0 A 12 MESES DE SERVIÇO R$ 1.774,00 AJ CARREG. II DE 12 A 48 MESES DE SERVIÇO R$ 1.882,45 AJ CARREG. III ACIMA DE 48 MESES DE SEVIÇO R$ 1.976,59 SERVIÇOS GERAIS CATEGORIA TEMPO DE SERVIÇO REMUNERAÇÃO SERVIÇOS GERAIS I DE 0 A 12 MESES DE SERVIÇO R$ 1.774,00 SERVIÇOS GERAIS II DE 12 A 48 MESES DE SERVIÇO R$ 1.882,45 SERVIÇOS GERAIS III ACIMA DE 48 MESES DE SEVIÇO R$ 1.976,59 Do Reajuste da Remuneração das classes Outubro/2025: Como forma de incentivar as categorias abaixo os salários progressivamente diferenciados em razão do tempo de serviço tempo de serviço na função e na empresa Distribuidora de Bebidas ACB Ltda, sendo que a partir de Outubro de 2025 , os salários passaram a ser conforme a tabela a abaixo: MOTORISTA DE ENTREGA CATEGORIA TEMPO DE SERVIÇO REMUNERAÇÃO MOTORISTA I DE 0 A 12 MESES DE SERVIÇO R$ 2.531,00 MOTORISTA II DE 12 A 48 MESES DE SERVIÇO R$ 2.710,00 MOTORISTA III ACIMA DE 48 MESES DE SEVIÇO R$ 2.885,00 AJUDANTE DE MOTORISTA DE ENTREGA CATEGORIA TEMPO DE SERVIÇO REMUNERAÇÃO AJUDANTE I DE 0 A 12 MESES DE SERVIÇO R$ 1.774,00 AJUDANTE II DE 12 A 48 MESES DE SERVIÇO R$ 1.900,00 AJUDANTE III ACIMA DE 48 MESES DE SEVIÇO R$ 2.022,00 OPERADOR DE EMPILHADEIRA CATEGORIA TEMPO DE SERVIÇO REMUNERAÇÃO OPERADOR I DE 0 A 12 MESES DE SERVIÇO R$ 2.556,00 OPERADOR II DE 12 A 48 MESES DE SERVIÇO R$ 2.735,00 OPERADOR III ACIMA DE 48 MESES DE SEVIÇO R$ 2.913,00 CONFERENTES CATEGORIA TEMPO DE SERVIÇO REMUNERAÇÃO CONFERENTES I DE 0 A 12 MESES DE SERVIÇO R$ 2.556,00 CONFERENTES II DE 12 A 48 MESES DE SERVIÇO R$ 2.735,00 CONFERENTES III ACIMA DE 48 MESES DE SEVIÇO R$ 2.913,00 AJUDANTE DE CARREGAMENTO CATEGORIA TEMPO DE SERVIÇO REMUNERAÇÃO AJ CARREG. I DE 0 A 12 MESES DE SERVIÇO R$ 1.774,00 AJ CARREG. II DE 12 A 48 MESES DE SERVIÇO R$ 1.900,00 AJ CARREG. III ACIMA DE 48 MESES DE SEVIÇO R$ 2.022,00 SERVIÇOS GERAIS CATEGORIA TEMPO DE SERVIÇO REMUNERAÇÃO SERVIÇOS GERAIS I DE 0 A 12 MESES DE SERVIÇO R$ 1.774,00 SERVIÇOS GERAIS II DE 12 A 48 MESES DE SERVIÇO R$ 1.900,00 SERVIÇOS GERAIS III ACIMA DE 48 MESES DE SEVIÇO R$ 2.022,00 Parágrafo Primeiro: Assim os valores serão pagos para os funcionários que se enquadrarem nas categorias, sendo que, para seu enquadramento será levado em conta exclusivamente o tempo de serviço na função e na empresa Distribuidora de Bebidas ACB Ltda., desde a entrada em vigor do presente acordo, ou seja, o funcionário que se enquadrar na respectiva categoria já passará a receber o valor correspondente. Parágrafo Segundo: Os valores da tabela dos salários serão reajustados sempre no mês de maio conforme reajustes do Acordo Coletivo, sendo que as categorias de I a III seguirão o aumento do salário normativo ajustado no presente Acordo. Parágrafo Terceiro: Fica instituída a possibilidade de troca de função desde que na mesma categoria e que o respectivo salário seja equivalente.
CLÁUSULA QUINTA - DESCONTOS AUTORIZADOS
Na forma prevista no caput do art. 462, da CLT, o presente acordo reconhece a validade das autorizações individuais escritas que sejam dadas pelos empregados à empregadora, para que esta desconte de seus salários à aquisição de ticket alimentação, empréstimo consignado, bebidas ou quaisquer outros produtos comprados da empresa, adiantamentos salariais (vales), quebras e perdas de produtos revendidos pela empregadora, multas de trânsito ocorridas em serviço, danos aos veículos da empresa ou de terceiros, quando estes forem ocasionados por culpa ou dolo do empregado e ainda dados aos materiais de trabalho fornecidas pela empregadora, incluindo-se aparelhos celulares, tablets, palmtops, notebooks e/ou outros Parágrafo único. Em caso de rescisão contratual, ter-se-ão por imediatamente vencidos os descontos autorizados de forma parcelada, quais poderão ser integralmente descontados das verbas rescisórias eventualmente devidas.
Mais 15 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL/PRODUTIVIDADE. CONTROLE EFETIVO DE JORNADA
- CLÁUSULA SÉTIMA - QUEBRA DE CAIXA
- CLÁUSULA OITAVA - AFASTAMENTO PROLONGADO
- CLÁUSULA NONA - DIARIA PARA MOTORISTA DE CARRETA/PUXADA
- CLÁUSULA DÉCIMA - RESPONSABILIDADE DA EQUIPE DE DISTRIBUIÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VASILHAMES FORA DE PADRÃO (REFUGO)
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - BANCO DE HORAS
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FRACIONAMENTO DO REPOUSO DIÁRIO (11H)
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CONTROLE DE JORNADA
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
- e mais 3…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.