Acordo Coletivo
Registro MTE MA000175/2026 · Solicitação MR029136/2026 · registrado em 31/07/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EMPREGADOS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, CONDOMÍNIOS DE SHOPPINGS CENTERS, EM EDIFÍCIOS E EM EMPRESAS DE ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONDOMÍNIOS , com abrangência territorial em São Luís/MA .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EMPREGADOS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, CONDOMÍNIOS DE SHOPPINGS CENTERS, EM EDIFÍCIOS E EM EMPRESAS DE ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONDOMÍNIOS , com abrangência territorial em São Luís/MA .
CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL
Fica estabelecido que para o exercício 2026, o reajuste salarial discutido em mesa de negociação entre as partes e aprovado pelos trabalhadores em Assembleia, será de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento) para todos os trabalhadores abrangidos por este ACT, devendo o percentual ser aplicado sobre os salários recebidos até Março de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por ocasião das negociações terem encerrado em Maio/2026, será devido retroativo do reajuste salarial referente ao mês de Abril/2026 a ser pago em parcela única no mês de Junho/2026.
CLÁUSULA QUARTA - MORA SALARIAL
O pagamento dos salários quando houver sido estipulado por mês, será efetuado, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, diretamente ao empregado, incidente sobre o total da remuneração devida. PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento dos salários será efetuado em dia útil, via bancária.
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO EM DIAS DE FOLGA
Respeitada a sistemática aplicável ao banco de horas regulamentado neste ACT, especificamente para as jornadas de 44h semanais ou jornadas diversas da 12x36, que deverá ser prevalente na compensação das horas extraordinárias trabalhadas, os empregados que prestarem serviços no dia destinado à sua folga semanal ou repouso remunerado, receberão pagamento com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), além do salário diário normal.
Mais 14 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL NOTURNO
- CLÁUSULA SÉTIMA - VALE ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA OITAVA - VALE TRANSPORTE
- CLÁUSULA NONA - PLANO DE SAÚDE
- CLÁUSULA DÉCIMA - SEGURO DE VIDA
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AVISO PRÉVIO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - HOMOLOGAÇÃO DE RECISSÃO NO SINDICATO LABORAL
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - JORNADA DE TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONTROLE DE HORÁRIO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - BANCO DE HORAS
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FISCALIZAÇÃO
- e mais 2…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.