Convenção Coletiva
Registro MTE RS005093/2025 · Solicitação MR072762/2025 · registrado em 27/11/2025
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos , com abrangência territorial em Santiago/RS .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2025 a 31 de outubro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de novembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos , com abrangência territorial em Santiago/RS .
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL
Os salários mínimos profissionais dos empregados representados pelo sindicato laboral acordante, vigorarão a partir de 1º de novembro de 2025, nos seguintes valores: a) Empregados em Geral: R$ 1.872,00 (um mil e oitocentos e setenta e dois reais); b) Empregados ocupados em Serviços de Limpeza e Empregados que exerçam a função de Office-boy: R$ 1.788,00 (um mil setecentos e oitenta e oito reais); c) Aprendiz : Salário Mínimo Nacional. Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido que a partir de janeiro de 2026, o salário do empregado empacotador e aprendiz será igual ao salário mínimo nacional acrescido de cinco reais. Parágrafo Segundo: Os pisos praticados em novembro de 2025, servirão de base de cálculo para a próxima data-base - novembro de 2026.
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Em 1º de Novembro de 2025 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão reajustados no percentual de 5,01% (cinco inteiros e um por cento) , a incidir sobre o salário de Novembro de 2024, atualizados na forma da convenção coletiva ora revisanda. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” da presente cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) , dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço com adição do salário da época da admissão, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO REAJUSTE NOV/2024 5,01% DEZ/2024 4,62% JAN/2025 4,08% FEV/2025 4,08% MAR/2025 2,48% ABR/2025 1,91% MAI/2025 1,39% JUN/2025 0,99% JUL/2025 0,72% AGO/2025 0,72% SET/2025 0,63% OUT/2025 0,07% PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção coletiva os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO QUARTO – Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. PARÁGRAFO QUINTO – Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão dos salários, em novembro de 2026.
CLÁUSULA QUINTA - RECIBOS E PAGAMENTOS
As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados discriminativos mensais de pagamento e descontos efetuados, através de recibos ou envelopes de pagamento, onde conste obrigatoriamente o número de horas normais e extras trabalhadas.
Mais 57 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO EM DINHEIRO
- CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS
- CLÁUSULA OITAVA - REPOUSO SEMANAL DO COMISSIONISTA
- CLÁUSULA NONA - SALÁRIO SUBSTITUTO
- CLÁUSULA DÉCIMA - ESTORNO DE COMISSÕES
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DESCONTOS DE MENSALIDADES
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DESCONTO AUTORIZADO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CHEQUES
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RECOLHIMENTO DO FGTS
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - 13º SALÁRIO DOS COMISSIONISTAS
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - QUEBRA DE CAIXA
- e mais 45…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.