Acordo Coletivo
Registro MTE GO000842/2026 · Solicitação MR039852/2026 · registrado em 29/07/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CHOPERIAS, BARES E SIMILARES , com abrangência territorial em Rio Verde/GO .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CHOPERIAS, BARES E SIMILARES , com abrangência territorial em Rio Verde/GO .
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS SETORES E FUNÇÕES DA EMPRESA QUE SERÃO ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO
Com base nas condições definidas neste instrumento, nos termos do art. 7º, XIII, XV, XVI e XX da CRFB/88, com base no princípio da autonomia da vontade coletiva (art. 7º, XXVI, CRFB/88), intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 421, parágrafo único do Código Civil c/ art. 8º, §1º e §3º da CLT) art. 59 § 2º e 3º, art. 611-A, II, ambos da CLT, ficam estabelecidas as seguintes normas sobre a duração do trabalho e outras normas da relação de trabalho, que poderão ser aplicadas tanto para os EMPREGADOS que trabalham nos setores operacionais, quanto para aqueles que trabalham nos setores administrativos.
CLÁUSULA QUARTA - DA EXTENSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA
Considerando as condições de trabalho dos empregados da empresa acordante, fica permitido, à mesma a instituição de intervalo intrajornada superior a 02 (duas) horas fixadas atuais, dentro da jornada diária respeitando-se, contudo, o intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas entre uma jornada de trabalho e outra, bem como o limite diário efetivamente trabalhado de até 08 (oito) horas.
CLÁUSULA QUINTA - DA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA
Os trabalhadores da empresa acordante, em respeito ao disposto no inciso III do artigo 611-A da CLT, no período de vigência do presente acordo, terá reduzido o intervalo intrajornada,respeitado o limite mínimo de 30 (trinta) minutos para jornadas superiores a seis horas. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica estabelecido que o final da jornada dirária de trabalho deverá ser antecipada proporcionalmente a redução.
Mais 10 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DAS CONTRIBUIÇÕES PARA MANUTENÇÃO DO SINDICATO
- CLÁUSULA SÉTIMA - DO CONTROLE DE RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO SINDICATO LABORAL
- CLÁUSULA OITAVA - DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL DO SINDICATO LABORAL
- CLÁUSULA NONA - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
- CLÁUSULA DÉCIMA - DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SETHORESG/SINDHORV
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA CONTRIBUIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ELEIÇÃO DE FORO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS EFEITOS LEGAIS
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.