Acordo Coletivo
Registro MTE BA000515/2026 · Solicitação MR046895/2026 · registrado em 28/07/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores de Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos, fechados ou não, horizontais ou verticais , com abrangência territorial em Salvador/BA , com abrangência territorial em Salvador/BA .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores de Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos, fechados ou não, horizontais ou verticais , com abrangência territorial em Salvador/BA , com abrangência territorial em Salvador/BA .
CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTE E DO PISO SALARIAL
As partes ratificam que foi concedido reajuste de 5,0%(cinco virgula zero por cento) no salário nominal dos empregados, no mês de Janeiro de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido que os empregadores que concederam antecipações e/ou aumentos espontâneos em momento diferenta da data base, ao longo do ano, poderão fazer compensações, à exceção de aumentos salariais decorrentes de promoções e equiparação salarial, esta última determinada por sentença judicial. PARÁGRAFO SEGUNDO: Nenhum empregado poderá receber do seu empregador salário inferior aos PISOS SALARAIS estabelecidos neste Acordo Coletivo de Trabalho, admitindo-se, expressamente, a possibilidade de contratação em regime de tempo parcial, cujo salário será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, jornada em tempo integral, na forma do art. 58-A da CLT, com redação dada pela Lei 13467/2017. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os pisos salariais vigentes a partir de 01.01.2026 são os seguintes: a) Administrador de Shopping Center, Supervisor, Gerente, Inspetor de Atendimento em Shopping Center: R$1.954,00 (hum mil, novecentos e cinquenta e quatro reais); b) Assistente administrativo, Porteiro, Recepcionista, Zelador, Agente de Patrimônio, Encarregado: R$1.873,00 (hum mil, oitocentos e setenta e três reais); c) Escriturário, Folguista, Ascensorista, Vigia, Jardineiro, Piscineiro, Garagista, Manobrista: R$1.682,00 (hum mil, seiscentos e oitenta e dois reais); Boy, Faxineira, Mensageiro, Auxiliar de Serviços Gerais, demais trabalhadores em Serviços Gerais: R$1.653,00 (Hum mil, seiscentos e cinquenta e três reais).
CLÁUSULA QUARTA - DO DESCONTO SALARIAL – TAXA ASSISTENCIAL
Fica devidamente autorizado descontar do salário dos empregados o montante correspondente a 1,0% (um por cento) do salário mínimo nacional vigente, por mês, a partir da assinatura do presente ACT, mediante expressa e prévia autorização individual de cada empregado, cujo valor será repassado ao Sindicato mediante depósito na conta corrente 579385144-1 da agência 0064 operação 003 do Caixa Econômica Federal, de titularidade do Sindicato, até o décimo dia do mês subsequente ao desconto.
CLÁUSULA QUINTA - DA ANTECIPAÇÃO SALARIAL
Os empregadores poderão conceder antecipação salarial à razão de até 40% (quarenta por cento) da remuneração mensal, até o dia 15 (quinze) do mês em curso.
Mais 7 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
- CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA OITAVA - DO SEGURO DE VIDA E ASSISTÊNCIA FUNERAL
- CLÁUSULA NONA - DO PLANO DE ASSISTÊNCIA AOS EMPREGADOS
- CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DEMAIS GARANTIAS PROVISÓRIAS NO EMPREGO
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA JORNADA DE TRABALHO – 12X36
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO BANCO DE HORAS
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.