Acordo Coletivo
Registro MTE SRT00288/2026 · Solicitação MR045126/2026 · registrado em 05/08/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Mestres de Pequena Cabotagem em Transportes Marítimos, plano da CNTTMFA , com abrangência territorial em CE e RN .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Mestres de Pequena Cabotagem em Transportes Marítimos, plano da CNTTMFA , com abrangência territorial em CE e RN .
CLÁUSULA TERCEIRA - DAB TABELA SALARIAL E DO REAJUSTE
A Empresa pagará aos trabalhadores aquaviários representados pelo Sindicato acordante, a partir de setembro de 2025, os valores reajustados em 7% (sete por cento) conforme tabela a seguir: SOLDADA BASE: R$ 3.338,40 valor informado PERICULOSIDADE: R$ 1.001,52 30% sobre a SB HORA EXTRA: R$ 1.335,36 40% sobre a SB ADICIONAL NOTURNO: R$ 667,68 20% sobre a SB RSR: R$ 1.335,36 valor informado TOTAL R$ 7.678,32 GRATIFICAÇÃO DE SALVATAGEM: R$ 1.335,36 20% sobre a SB ALIMENTAÇÃO – CARTÃO FLASH: R$ 2.782,00 valor informado TOTAL GERAL R$ 11.795,68 As diferenças dos meses de Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro, Janeiro, fevereiro e março, serão pagas a título de Abono no mês de maio de 2026.
CLÁUSULA QUARTA - DA REMUNERAÇÃO DO REPOUSO TRABALHADO
Em face das peculiaridades do regime do trabalho aquaviário serão pagas, a título de dobra da remuneração dos dias de repouso trabalhado, o valor discriminado na tabela de salário. Por se tratar de uma verba de natureza idenizatória, não haverá incidência sobre o valor praticado, que não será considerado salário in natura. Parágrafo Único - A concessão de 14 (quatorze) dias de folgas, após cada período de embarque no regime 1x1, além do pagamento do valor informado, por mês, quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado na forma da Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1.949.
CLÁUSULA QUINTA - DA REMUNERAÇÃO
O regime remuneratório dos trabalhadores aquaviários representados pelo Sindicato acordante compreenderá a soldada-base, especificada na cláusula da tabela salarial e demais vantagens expressamente previstas no presente Acordo.
Mais 21 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DAS HORAS EXTRAS
- CLÁUSULA SÉTIMA - DA REMUNERAÇÃO EM PERÍODO DE PERMANÊNCIA EM HOTEL E SIMILARES EM SITUA…
- CLÁUSULA OITAVA - DA REALIZAÇÃO DOS CURSOS
- CLÁUSULA NONA - DA GRATIFICAÇÃO DE SALVATAGEM
- CLÁUSULA DÉCIMA - DO ADICIONAL NOTURNO
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PERICULOSIDADE
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO VALE ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO AUXÍLIO FUNERAL E DO TRANSLADO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO SEGURO DE VIDA
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DESPESAS DE VIAGEM PARA EMBARQUE
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, PSICOLÓGICA E NUTRICIONAL (ASPN)
- e mais 9…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.