Acordo Coletivo
Registro MTE SC003495/2025 · Solicitação MR076810/2025 · registrado em 23/12/2025
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRAB.NA MOV.DE MERC.EM GERAL E AUX.DE ADM.DE ARAMZ.GERAIS, SIMILARES, CONEXOS E ASSEMELHADOS , com abrangência territorial em Balneário Camboriú/SC e Itajaí/SC .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 10 de dezembro de 2025 a 09 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de novembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRAB.NA MOV.DE MERC.EM GERAL E AUX.DE ADM.DE ARAMZ.GERAIS, SIMILARES, CONEXOS E ASSEMELHADOS , com abrangência territorial em Balneário Camboriú/SC e Itajaí/SC .
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS:
O pagamento será quinzenalmente, o fechamento dos períodos serão: do dia 01 a 15 de cada mês com pagamento no dia 20 e fechamento da quinzena de 16 a 31 de cada mês, com pagamento será no dia 05 de cada mês. Parágrafo primeiro: As faturas correspondentes à prestação de serviços, assinadas pela EMPRESA, juntamente com o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, constituem-se em documentos hábeis à interposição de medida judicial cabível, independentemente de outras formalidades ou documentos, em caso de não pagamento no prazo estabelecido no caput desta cláusula.
CLÁUSULA QUARTA - TABELA DE PREÇOS DA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS
TRABALHADOR – AVULSO A EMPRESA , ao utilizar a mão de obra avulsa de que trata este Acordo Coletivo de Trabalho, se compromete a pagar à FETRAMMASC, por hora em que o trabalhador avulso lhe prestar serviços , os seguintes valores (hora trabalhada + encargos cujos percentuais aparecem indicados); Trabalhador Avulso R$:11.20 Fiscal R$: 15.85 Operador/Conferente R$: 15.85 Repouso 18.18% Repouso 18.18% Repouso 18.18% Férias 12.12% Férias 12.12% Férias 12.12% 13 salário 9.00% 13 salário 9.00% 13 salário 9.00% Férias adm. 1.00% Férias adm. 1.00% Férias adm. 1.00% 13 salário adm. 0.66% 13 salário adm. 0.66% 13 salário adm. 0.66% Taxa adm. 35 % Taxa adm. 35 % Taxa adm. 35 %
CLÁUSULA QUINTA - ACRÉSCIMOS LEGAIS – RSR/ FÉRIAS/ 13º.SALARIO/ FGTS.
A EMPRESA pagará diretamente a FEDERAÇÃO, juntamente com os valores dos serviços prestados pelos trabalhadores avulsos, os adicionais legais de: a) 18.18% conforme Decreto-Lei nº 605/49, a título de repouso semanal remunerado; b) 12.12% a título de Férias, acrescido de 1/3 (um terço) constitucional, conforme Decreto nº 80.275; c) 9% (nove por cento) a título de 13 o Salário conforme Decreto nº 63.912; d) 9.5568 (por cento) a título de FGTS e) Taxa de Administração, Fundo de Assistência ao Trabalhador Avulso, e Fundo Profissionalizante do Trabalhador Avulso, compondo assim o custo dos serviços. Taxa de 35 % (trinta e cinco por cento). Parágrafo Primeiro: Ficando a FEDERAÇÃO, na qualidade de intermediário, responsável pelo recebimento da remuneração e adicionais, bem como fazer os respectivos repasses aos trabalhadores avulsos arregimentados que fizerem jus. Parágrafo Segundo: Caberá à EMPRESA o recolhimento dos valores relativos a FGTS, e INSS, cabendo a FEDERAÇÃO, enviar as referidas GRS, já confeccionadas com antecedência de até 03 (três) dias da data do respectivo recolhimento
Mais 19 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - HORAS NOTURNAS
- CLÁUSULA SÉTIMA - ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA OITAVA - TRANSPORTES
- CLÁUSULA NONA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO
- CLÁUSULA DÉCIMA - REQUISIÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COMPOSIÇÃO DAS EQUIPES
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SUBSTITUIÇÃO DE TRABALHADORES
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RODIZIO DE TRABALHADORES
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - QUEBRA DE MATERIAL OU MERCADORIAS
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - HORAS EXTRAS
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI’S
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PREVENÇÃO DE ACIDENTES
- e mais 7…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.