Convenção Coletiva
Registro MTE MG004456/2025 · Solicitação MR070333/2025 · registrado em 26/12/2025
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Patronal Econômica de "Empresas de Transportes Coletivo de Passageiros por Ônibus"; "empresas de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, sediadas no Estado de Minas Gerais e que operam tal serviço por delegação do poder público competente, estadual ou federal, mediante concessão, permissão ou autorização"; e, "empresas de fretamento e turismo, sediadas em sua base territorial, desde que sejam elas, também, concessionárias de linhas regulares intermunicipais e/ou interestaduais, concedidas, permitidas ou autorizadas pelo poder público competente". EXCETO a Categoria econômica das Empresas de Transporte para fins de Turismo e de Fretamento. - Trabalhadores em Transportes Rodoviários , com abrangência territorial em Caetanópolis/MG, Capim Branco/MG, Matozinhos/MG, Paraopeba/MG, Prudente de Morais/MG e Sete Lagoas/MG .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Patronal Econômica de "Empresas de Transportes Coletivo de Passageiros por Ônibus"; "empresas de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, sediadas no Estado de Minas Gerais e que operam tal serviço por delegação do poder público competente, estadual ou federal, mediante concessão, permissão ou autorização"; e, "empresas de fretamento e turismo, sediadas em sua base territorial, desde que sejam elas, também, concessionárias de linhas regulares intermunicipais e/ou interestaduais, concedidas, permitidas ou autorizadas pelo poder público competente". EXCETO a Categoria econômica das Empresas de Transporte para fins de Turismo e de Fretamento. - Trabalhadores em Transportes Rodoviários , com abrangência territorial em Caetanópolis/MG, Capim Branco/MG, Matozinhos/MG, Paraopeba/MG, Prudente de Morais/MG e Sete Lagoas/MG .
CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS:
A ) O salário mensal de MOTORISTA, a partir de 01/03/2025 será de R$3.470,62 (três mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e dois centavos); B ) O salário mensal de FISCAL, a partir de 01/03/2025 será de R$1.779,31 (um mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos); C) A diferença salarial do mês de março, abril e maio, será paga juntamente com o salário do mês de maio de 2025; D) Este reajuste visa a recuperação e recomposição das perdas salariais; E) Os pisos salariais previstos nos subitens anteriores são mensais, não sendo permitida a contratação das categorias ali mencionadas pelo regime de tempo parcial;
CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIOS DOS DEMAIS EMPREGADOS – REAJUSTE SALARIAL:
A) Os salários dos demais empregados serão reajustados em 6% (seis por cento), sobre o salário de fevereiro de 2025, para aqueles que recebem salário até R$6.000,00 (seis mil reais), e, acima deste valor livre negociação entre empresa e empregado. Esta cláusula não se aplica para aqueles que recebem salário mínimo. B) A diferença salarial do mês de março, abril e maio, será paga juntamente com o salário do mês de maio de 2025; C) Será permitida a proporcionalidade para os contratados depois do referido mês, ressalvados os casos das admissões de empregados contemplados com salários normativos;
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS:
A) Os salários serão pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido; B) O pagamento dos salários será efetuado em dia útil, mediante depósito bancário, ou outra forma, podendo ser no local de trabalho e dentro do horário do serviço, para as empresas que assim já procedem.
Mais 68 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DESCONTOS:
- CLÁUSULA SÉTIMA - VALES:
- CLÁUSULA OITAVA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS:
- CLÁUSULA NONA - ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS:
- CLÁUSULA DÉCIMA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ADIANTAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA:
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS:
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL NOTURNO:
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE:
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2024:
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALIMENTAÇÃO/HOSPEDAGEM E AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO:
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - TRANSPORTE:
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PLANO DE SAÚDE:
- e mais 56…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.