Acordo Coletivo
Registro MTE MA000302/2025 · Solicitação MR072565/2025 · registrado em 23/12/2025
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores em Transportes Marítimos e Fluviais, lotados nas embarcações que executam atividade de apoio portuário , com abrangência territorial em MA .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores em Transportes Marítimos e Fluviais, lotados nas embarcações que executam atividade de apoio portuário , com abrangência territorial em MA .
CLÁUSULA TERCEIRA - TABELA SALARIAL
Faz parte do presente Acordo Coletivo de Trabalho, como anexo I, a TABELA SALARIAL será praticada a partir de 01 de fevereiro de 2025, conforme foi estabelecido na cláusula anterior deste Acordo Coletivo de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - MATÉRIA SALARIAL
A Remuneração dos empregados marítimos da empresa acordante é composta de: SOLDADA BASE, INSALUBRIDADE e ETAPA. 1º - As parcelas referentes à GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ADICIONAL NOTURNO e HORAS EXTRAS, quando ocorrerem as hipóteses de seus pagamentos, também serão incluídas na remuneração dos empregados. 2º - A partir de 01/02/2025, a tabela salarial sofrerá um reajuste de 4,17% sobre a tabela salarial presente no Anexo I deste Acordo Coletivo de Trabalho. 3º - As diferenças salariais retroativas, relativas ao período 1º de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026, serão pagas até o mês seguinte da data de assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, sofrendo incidência do INSS e, se for o caso, do IRRF, ambos na forma da lei, bem como de suas correções.
CLÁUSULA QUINTA - PRAZO DE PAGAMENTO
Os salários deverão ser pagos até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. 1º - Na hipótese de descumprimento da norma acima, o SINDICATO ACORDANTE notificará, por qualquer meio a empresa, que diligenciará para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de cinco dias contados do recebimento da notificação. 2º - Persistindo o descumprimento a EMPRESA ACORDANTE se obriga a pagar a multa diária de um (01) dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado, a contar do prazo estabelecido no "caput" da presente cláusula.
Mais 35 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO:
- CLÁUSULA SÉTIMA - ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO
- CLÁUSULA OITAVA - GRATIFICAÇÃO DE VIAGEM
- CLÁUSULA NONA - GRATIFICAÇÃO POR DESLOCAMENTO FORA DE BARRA
- CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: CONVÉS E MÁQUINAS
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS OU LUCROS PRL 2025
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO TRANSPORTE
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA:
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO FUNERAL:
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ALIMENTAÇÃO A BORDO
- e mais 23…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.