Acordo Coletivo
Registro MTE SP000267/2026 · Solicitação MR055576/2025 · registrado em 08/01/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Abrangerá os empregados rurais vinculados diretamente às atividades relacionadas à citricultura, exceto colhedores de laranja, líderes de turma e ajudante de líder , com abrangência territorial em Casa Branca/SP .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de outubro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Abrangerá os empregados rurais vinculados diretamente às atividades relacionadas à citricultura, exceto colhedores de laranja, líderes de turma e ajudante de líder , com abrangência territorial em Casa Branca/SP .
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL OU SALÁRIO NORMATIVO
Fica estabelecido piso salarial excepcional no valor mensal de R$ 1.804,00 (um mil, oitocentos e quatro reais), o qual passa a vigorar a partir de 1º de Julho de 2025.
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Fica, também, convencionado que o empregado que tem salário mensal superior ao “Piso Salarial ou Salário Normativo”, supramencionado, seus vencimentos serão acrescidos obrigatoriamente de, no mínimo 5,33% (cinco, virgula trinta e três por cento). O reajuste ora indicado terá como base os salários vigentes em 1º de Outubro de 2.024, compensando-se os aumentos legais e compulsórios, exceto os decorrentes de promoção, equiparação salarial, reestruturação, transferência e os que tiverem natureza de aumento real, e passa a vigorar a partir de 1º de Agosto de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO:- Ocorrendo a fixação, pelo Governo Paulista, de novos valores para o “Salário Mínimo Regional” do Estado de São Paulo, o piso salarial da categoria acompanhará esses valores, caso sejam maiores que o fixado na cláusula do piso salarial ou salário normativo. PARÁGRAFO SEGUNDO:-:- Na eventualidade do fornecimento, por parte do empregador, ao Empregado, de utilidades tais como: a) casa de moradia para uso dele; b) luz; c) telefone; d) leite, e) água encanada; f) lenha, etc. tais benefícios serão considerados como “instrumentos de trabalho” e não se caracterizarão, em nenhum instante, como salário “in natura”.
CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO QUINZENA (VALE)
A empresa poderá conceder a seus empregados, adiantamento quinzenal (vale) de 40% (quarenta por cento) do salário vigente, isso considerando admissão até o dia 05 (cinco) de cada mês. Será proporcional, quando da saída e/ou retorno de férias, afastamentos por doença, acidente de trabalho, licença maternidade, dentre outros. PARÁGRAFO ÚNICO: Com o intuito de assegurar o desconto integral da parcela do e-Consignado, regulamentado pela Medida Provisória nº 1292/2025, e somente para esta modalidade de empréstimo, os descontos das parcelas serão realizados de forma proporcional, quer no adiantamento quinzenal e pagamento mensal, sempre que aplicável.
Mais 47 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - SALARIO DO SUBISTITUTO
- CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO DE SALÁRIO E RESCISÃO
- CLÁUSULA OITAVA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO
- CLÁUSULA NONA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO
- CLÁUSULA DÉCIMA - EMPREGADOS HIPERSUFICIENTES
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS IN ITINERE
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CARTÃO ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXILIO FUNERAL
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - SALARIO DO ACIDENTADO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ADMISSÃO APÓS A DATA-BASE
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRATO DE EXPERIENCIA
- e mais 35…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.