Acordo Coletivo
Registro MTE SC000017/2026 · Solicitação MR080328/2025 · registrado em 09/01/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Bombeiros Civis, Bombeiros Civis de Aeródromo, Salva Vidas e Socorristas , com abrangência territorial em SC .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Bombeiros Civis, Bombeiros Civis de Aeródromo, Salva Vidas e Socorristas , com abrangência territorial em SC .
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO
O PISO NORMATIVO DA CATEGORIA É DE R$ 2.309,95 A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 , SERÃO GARANTIDOS OS SALÁRIOS BASE ABAIXO: GRUPO I – BOMBEIROS CIVIS QUE ATUAM EM AEROPORTOS – TABELA 13.2.1 da RESOLUÇÃO 279/2013 DA ANAC – OU EM REFINARIAS, PLATAFORMAS E DEPÓSITOS DE COMBUSTÍVEIS E NOS PORTOS. Bombeiro Civil (BA-01 e BA-02, BA-RE, BA-OC, BA-MA e BA-MC): R$ 2.677,53 Líder de Equipe de Resgate - CRS – Auxiliar do Chefe de Equipe (BA-LR): R$ 3.,748,55 Chefe de Equipe de Serviço (BA-CE): R$ 4.498,26 Gerente da SCI ou Bombeiro de Aeródromo Mestre (BA-GS): R$ 4.954,87 Parágrafo Único : Exclusivamente para as funções de Bombeiros Aeródromos, será concedido uma gratificação no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o salário normativo, cessando este pagamento adicional caso ocorra remanejamento de função ou retorno a função de origem. GRUPO II – BOMBEIROS CIVIS QUE ATUAM EM INDÚSTRIAS, SHOPPING, CONDOMÍNIOS E OUTRAS EDIFICAÇÕES. Bombeiro Civil: R$ 2.309,95 Líder de Equipe – Auxiliar do Chefe de Equipe: R$ 3.233,92 Chefe de Equipe de Serviço: R$ 3.880,70 Gerente da SCI/Supervisor-Coordenador/Bombeiro Mestre: R$ 4.954,87 GRUPO III – SOCORRISTA E SALVA VIDAS, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, QUE ATUAM NO ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR, CUJA ATRIBUIÇÃO NÃO CONTEMPLE O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE ATINENTE AO BOMBEIRO CIVIL. Técnico de Enfermagem: R$ 1.841,29 Socorrista: R$ 1.673,86 Salva Vidas: R$ 1.673,86 Líder/Chefe de Equipe: R$ 2.812,11
CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL
Fica ajustada entre as partes que os salários dos trabalhadores que não recebam o salário normativo previsto na Cláusula 3ª serão reajustados no percentual 5 % (cinco por cento) , a partir de 1º de janeiro de 2026 .
CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
Serão fornecidos, obrigatoriamente, demonstrativos de pagamento, com a discriminação das horas trabalhadas e de todos os títulos que compõem a remuneração, importâncias pagas e descontos efetuados, contendo identificação da empresa e o valor do depósito do FGTS. Parágrafo Primeiro: O empregador fornecerá aos empregados (podendo ser disponibilizado por meio eletrônico) os holerites de pagamentos no prazo máximo de 10 dias úteis após o do depósito dos valores nas respectivas contas correntes/salário dos empregados, para que estes empregados possam apurar eventuais erros ou, em substituição, dar acesso eletrônico aos mesmos para que possam fazer a consulta e imprimir o holerite, com senha pessoal e intransferível. Parágrafo Segundo: Quando o pagamento for efetuado através do sistema crédito bancário, ficará dispensada a assinatura do empregado no respectivo holerite. O mesmo procedimento serve para os demais benefícios fornecidos.
Mais 48 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DIFERENÇAS SALARIAIS
- CLÁUSULA SÉTIMA - ATRASOS DE PAGAMENTO
- CLÁUSULA OITAVA - DO DIVISOR E BASE DE CÁLCULO DO VALOR HORA
- CLÁUSULA NONA - DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO
- CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GRATIFICAÇÃO DE CONDUTOR
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE REFEIÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VALE-TRANSPORTE
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - BENEFÍCIO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA COMPULSÓRIA
- e mais 36…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.