Termo Aditivo de Convenção Coletiva
Registro MTE SC000038/2026 · Solicitação MR001625/2026 · registrado em 16/01/2026
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias do papel e papelão , com abrangência territorial em Armazém/SC, Braço do Norte/SC, Capivari de Baixo/SC, Grão Pará/SC, Gravatal/SC, Imaruí/SC, Imbituba/SC, Laguna/SC, Pedras Grandes/SC, Pescaria Brava/SC, Rio Fortuna/SC, Santa Rosa de Lima/SC, São Martinho/SC, Treze de Maio/SC e Tubarão/SC .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de outubro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias do papel e papelão , com abrangência territorial em Armazém/SC, Braço do Norte/SC, Capivari de Baixo/SC, Grão Pará/SC, Gravatal/SC, Imaruí/SC, Imbituba/SC, Laguna/SC, Pedras Grandes/SC, Pescaria Brava/SC, Rio Fortuna/SC, Santa Rosa de Lima/SC, São Martinho/SC, Treze de Maio/SC e Tubarão/SC .
CLÁUSULA TERCEIRA - TAXA ASSISTENCIAL/NEGOCIAL
Conforme decisão da Assembleia Geral da categoria profissional, nos termos do art. 513, "e" da CLT e do Tema 935 do Supremo Tribunal Federal, as empresas abrangidas por este Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, após ampla divulgação, descontarão de toda a categoria beneficiada por este instrumento coletivo, a importância de 5% (cinco por cento) do salário base de cada empregado, no mês de dezembro/2025, desde que respeitado o direito de oposição do empregado de se manifestar previamente, quanto ao desconto, a título de taxa assistencial/negocial. Parágrafo primeiro : O recolhimento deverá ser efetuado em favor da entidade sindical profissional até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto, através de guias próprias fornecidas pelo órgão sindical. Parágrafo segundo : O desconto é de inteira responsabilidade da entidade sindical profissional, sendo as empresas meras repassadoras das importâncias descontadas, devendo qualquer reclamação do trabalhador ser dirigida ao órgão profissional. Parágrafo terceiro : Assegura-se o exercício do direito de oposição aos empregados que não concordarem com o desconto, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da assinatura deste Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, através de manifestação escrita, em 2 (duas) vias, sendo uma entregue à entidade sindical profissional e a outra à empresa pelo próprio empregado.
CLÁUSULA QUARTA - RATIFICAÇÃO
As partes ratificam todas as demais cláusulas e condições da Convenção ora aditada, que permanecem válidas e em pleno vigor.
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.