Acordo Coletivo
Registro MTE RJ001666/2026 · Solicitação MR038935/2026 · registrado em 05/08/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Aperibé/RJ, Araruama/RJ, Areal/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Belford Roxo/RJ, Bom Jardim/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cabo Frio/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Cambuci/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Cantagalo/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Carmo/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Duque de Caxias/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Itaguaí/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Itatiaia/RJ, Japeri/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macaé/RJ, Macuco/RJ, Magé/RJ, Mangaratiba/RJ, Maricá/RJ, Mendes/RJ, Mesquita/RJ, Miguel Pereira/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Nilópolis/RJ, Niterói/RJ, Nova Friburgo/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Paraty/RJ, Paty do Alferes/RJ, Petrópolis/RJ, Pinheiral/RJ, Piraí/RJ, Porciúncula/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Queimados/RJ, Quissamã/RJ, Resende/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio Claro/RJ, Rio das Flores/RJ, Rio das Ostras/RJ, Rio de Janeiro/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ, São Gonçalo/RJ, São João da Barra/RJ, São João de Meriti/RJ, São José de Ubá/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, São Sebastião do Alto/RJ, Sapucaia/RJ, Saquarema/RJ, Seropédica/RJ, Silva Jardim/RJ, Sumidouro/RJ, Tanguá/RJ, Teresópolis/RJ, Trajano de Moraes/RJ, Três Rios/RJ, Valença/RJ, Varre-Sai/RJ, Vassouras/RJ e Volta Redonda/RJ .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Aperibé/RJ, Araruama/RJ, Areal/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Belford Roxo/RJ, Bom Jardim/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cabo Frio/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Cambuci/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Cantagalo/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Carmo/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Duque de Caxias/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Itaguaí/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Itatiaia/RJ, Japeri/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macaé/RJ, Macuco/RJ, Magé/RJ, Mangaratiba/RJ, Maricá/RJ, Mendes/RJ, Mesquita/RJ, Miguel Pereira/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Nilópolis/RJ, Niterói/RJ, Nova Friburgo/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Paraty/RJ, Paty do Alferes/RJ, Petrópolis/RJ, Pinheiral/RJ, Piraí/RJ, Porciúncula/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Queimados/RJ, Quissamã/RJ, Resende/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio Claro/RJ, Rio das Flores/RJ, Rio das Ostras/RJ, Rio de Janeiro/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ, São Gonçalo/RJ, São João da Barra/RJ, São João de Meriti/RJ, São José de Ubá/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, São Sebastião do Alto/RJ, Sapucaia/RJ, Saquarema/RJ, Seropédica/RJ, Silva Jardim/RJ, Sumidouro/RJ, Tanguá/RJ, Teresópolis/RJ, Trajano de Moraes/RJ, Três Rios/RJ, Valença/RJ, Varre-Sai/RJ, Vassouras/RJ e Volta Redonda/RJ .
CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETIVO
O presente Acordo Coletivo tem por objeto definir e regular o sistema de BANCO DE HORAS , visando à flexibilização da jornada de trabalho, através do regime de compensação, na forma autorizada pelo inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal e pelo artigo 59, §2º da CLT. Parágrafo Único : O presente Acordo não se aplicará aos empregados exercentes de cargos de confiança e aos que exercem cargos sem fiscalização de horário de trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES, FORMA E APLICAÇÃO
A jornada normal de trabalho de todos os empregados da RJR, representados pelo SINDICATO acima especificado, será obedecida de acordo com sua área de atuação, tendo como jornada máxima o total de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo que eventuais horas trabalhadas a maior ou a menor em relação à jornada normal de trabalho, constituirão crédito ou débito do empregado a razão de 01 (uma) hora trabalhada por 01 (uma) hora compensada, para efeito da aplicação do sistema de Banco de Horas. Parágrafo Primeiro : Quando o trabalho for realizado em folgas programadas ou feriados, as horas trabalhadas serão pagas no mês subsequente, ficando excluídas da compensação através de Banco de Horas. Parágrafo Segundo : Para efeito de cálculo, considerar-se-á: a) Saldo Positivo: o trabalho realizado além das 44 (quarenta e quatro) horas semanais. b) Saldo Negativo: horas ou dias pagos e não trabalhados, que não tenham sido objeto de compensação. Parágrafo Terceiro : As horas positivas ou negativas serão objeto de compensação em períodos anuais: o primeiro de 1º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026 e, o segundo, de 1º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027. Parágrafo Quarto : Na existência de saldo positivo não compensado no final de qualquer dos períodos de apuração, este deverá ser pago a título de horas extras no último dia útil do mês subsequente ao do seu término (31 de agosto), ocasião em que deverá ser depositada a parcela referente ao FGTS incidente sobre o pagamento das horas extras não compensadas. Parágrafo Quinto: Eventual saldo negativo não compensado dentro do primeiro período de apuração será transferido para o segundo período imediatamente seguinte. Finalizado o segundo período de apuração, caso haja saldo negativo, este será descontado no último dia útil do mês subsequente ao do seu término (31 de agosto). Parágrafo Sexto: Para efeitos do pagamento das horas extras não compensadas no período anual em referência, considerar-se-á o salário vigente no momento da contabilização dos saldos em folha de pagamento, bem como os adicionais fixados no Acordo Coletivo referente à data-base em vigor, sendo que para as duas primeiras horas extras diárias o adicional será calculado a base de 50% (cinquenta por cento) e para as demais, inclusive aos domingos e feriados, serão calculados a base de 100% (cem por cento) da hora normal, tomando-se por base o valor da hora extra na data de cada pagamento. Parágrafo Sétimo: As horas extras serão remuneradas por comum acordo entre o empregado e o gestor imediato, segundo o interesse comum ou por necessidade operacional da RJR, sendo esse registrado no sistema de gerenciamento de frequência, no qual o colaborador tem acesso as informações através de seu espelho de ponto e pela sua página pessoal na intranet. Parágrafo Oitavo: O pagamento do adicional noturno referente às horas extraordinárias, objeto de compensação deverá ser pago junto com o salário do mês referência. Parágrafo Nono: O adicional de periculosidade dos empregados elegíveis será pago considerando o período total de horas, em que o empregado estiver exposto ao risco. Parágrafo Décimo: O sistema de Banco de Horas não elide a obrigatoriedade de observar-se a eleição de 01 (um) domingo por mês para descanso remunerado, razão pela qual a RJR envidará os seus melhores esforços para evitar a compensação em dias de repouso semanal ou feriados.
CLÁUSULA QUINTA - DOS LANÇAMENTOS DE HORAS NO BANCO DE HORAS
Fica estabelecido que o limite de lançamento de horas no Banco de Horas será de 220 (duzentos e vinte) horas positivas e 120 (cento e vinte) horas negativas. Parágrafo Primeiro: As horas positivas excedentes ao limite deverão ser pagas no mês subsequente ao mês da referência, com base no salário vigente da data de pagamento, acrescidas do respectivo adicional previsto no Acordo Coletivo. Parágrafo Segundo : As horas negativas excedentes ao limite deverão ser descontadas no mês subsequente ao mês da referência. Parágrafo Terceiro : Após processamento do respectivo saldo (positivo ou negativo) na folha de pagamento, reinicia-se os lançamentos de horas no Banco de horas, respeitando a vigência do presente acordo. Parágrafo Quarto : Nas hipóteses de movimentação funcional com alteração da categoria de representação sindical ou nas hipóteses de promoção para cargos que dispensem o controle de jornada, o saldo de Banco de horas, positivo ou negativo, será processado na folha de pagamento do mês subsequente ao mês de referência.
Mais 4 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DAS ESCALAS
- CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
- CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E DENÚNCIA
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.