Acordo Coletivo
Registro MTE BA000056/2026 · Solicitação MR068489/2025 · registrado em 30/01/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) HOTÉIS, POUSADAS, BARES, RESTAURANTES, ALBERGUES, APART-HOTÉIS, BOATES, BUFFET, CABANA DE PRAIA, CASA DE CAMPING, CASA DE CHÁ, CAFÉS, CHOPERIAS, CASA DE VINHO, CASA DE FAST FOOD, CASAS DE DIVERSÕES, CANTINAS, CHURRASCARIA, CLUBES, LANCHONETES, MOTÉIS, PENSÕES, PIZZARIAS, PASTELARIAS E SORVETERIAS , com abrangência territorial em Ilhéus/BA .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) HOTÉIS, POUSADAS, BARES, RESTAURANTES, ALBERGUES, APART-HOTÉIS, BOATES, BUFFET, CABANA DE PRAIA, CASA DE CAMPING, CASA DE CHÁ, CAFÉS, CHOPERIAS, CASA DE VINHO, CASA DE FAST FOOD, CASAS DE DIVERSÕES, CANTINAS, CHURRASCARIA, CLUBES, LANCHONETES, MOTÉIS, PENSÕES, PIZZARIAS, PASTELARIAS E SORVETERIAS , com abrangência territorial em Ilhéus/BA .
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
Fica estabelecido que o piso salarial da categoria desta empresa para o período de 01 de março de 2025 à 28 de fevereiro de 2026, será no valor de R$ 1.625,75 (hum mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e cincos centavos).
CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL
A correção salarial será concedida a todos os trabalhadores da referida empresa no percentual de 7% (sete por centos), sobre o salário percebido em 28 de fevereiro de 2025. PARAGRAFO SEGUNDO O retroativo referente aos meses de março, abril e maio de 2025, será pago no mês de novembro 2025, retroativo referente meses de Junho, Julho, Agosto e outubro será pago no mês de dezembro de 2025.
CLÁUSULA QUINTA - DESCONTOS
Somente poderão ser deduzidos do salário dos empregados, os valores relativos a cheques devolvidos e/ou cartões de crédito não resgatados, quando constar do regulamento da empresa e não forem observadas, pelos empregados, as normas determinadas para os seus recebimentos, mediante comunicação, por escrito, aos empregados, com contra-recibo. PARÁGRAFO ÚNICO Ficam vedados descontos no salário dos empregados relativos a danos causados em equipamentos de trabalho, bem como materiais extraviados, salvo nos casos em que ficar comprovado dolo, negligencia ou imprudência dos mesmos ou se o material estiver na guarda (documentada) do empregado.
Mais 37 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE SALÁRIO
- CLÁUSULA SÉTIMA - QUEBRA DE CAIXA
- CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAS
- CLÁUSULA NONA - TRIÊNIO
- CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - TAXA DE SERVIÇO E GORJETA
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - TRANSPORTE
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXILIO FUNERAL
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AVISO PRÉVIO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - TERCEIRIZAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - TRABALHO DO DEFICIENTE
- e mais 25…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.