Acordo Coletivo
Registro MTE RJ000232/2026 · Solicitação MR078884/2025 · registrado em 04/02/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Comércio Hoteleiro e Similares, no município do Rio de Janeiro/RJ , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de outubro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Comércio Hoteleiro e Similares, no município do Rio de Janeiro/RJ , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .
CLÁUSULA TERCEIRA - OBJETO
Quiosque Ipanema – SEL D'IPANEMA, localizado na Avenida Vieira Souto, QI 11 E QI 12 E/F Rua Maria Quitéria, Ipanema – Rio de Janeiro – RJ, inscrito no CNPJ/ME sob nº 02.419.765/0029-97; Sofitel Ipanema - na Avenida Vieira Souto, 460, Ipanema – Rio de Janeiro – RJ, inscrito no CNPJ/ME sob nº 02.419.765/0003-58 . neste ato representada por suas representantes legais, Cintia Cristina Mariano dos Santos de Toledo , Diretora Jurídica, inscrita no CPF/ME sob nº 311.260.418-07 e Veridiana Furtado , Diretora de Asset Management, inscrita no CPF/ME sob nº 286.665.578-85, na forma do artigo 8º, VI, e artigo 7º, XI, ambos da Constituição Federal; resolvem firmar o presente instrumento de PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ( PPR ) a ser aplicado exclusivamente aos empregados da EMPREGADORA vinculados a referida filial (os “ EMPREGADOS ”). 1. Considerando as disposições da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que regulamenta a Participação nos Lucros ou Resultados; 2. Considerando que a EMPREGADORA estabelece e define anualmente objetivos e metas individuais e globais; 3. Considerando que o PPR representa um incentivo ao desempenho dos trabalhadores e atua como um efetivo mecanismo de distribuição de renda, constituindo oportunidade de alinhamento dos objetivos individuais de cada empregado com os objetivos da EMPREGADORA ; As partes têm entre si justo e contratado o PPR , decidido mediante livre negociação, que será regido pelas cláusulas e condições a seguir.
CLÁUSULA QUARTA - PERIODO DE APURAÇÃO
O presente PPR terá vigência de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, independentemente da data de sua assinatura, data de homologação, dos períodos de apuração e das datas de seu pagamento. Parágrafo Único Os efeitos deste instrumento cessarão na data final prevista no caput, não havendo, em hipótese alguma, a sua renovação automática para períodos subsequentes, respeitadas, contudo, as datas de pagamento.
CLÁUSULA QUINTA - EMPREGADOS LEGÍVEIS
O presente Programa de PPR é aplicável aos EMPREGADOS da EMPREGADORA que se ativam nos HOTÉIS , conforme tabela de cargos constante do Anexo I deste instrumento. Parágrafo Primeiro São elegíveis ao PPR todos os EMPREGADOS dos HOTÉIS que se enquadrem na descrição do caput desta Cláusula, sendo o pagamento do PPR proporcional aos meses trabalhados durante o período de apuração, com base em 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, considerando que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho no mês será havida como mês integral, excetuados os casos de perda do direito a parcela previstos neste instrumento. Parágrafo Segundo São elegíveis todos os EMPREGADOS dos HOTÉIS da EMPREGADORA que vierem a ser desligados por dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, tendo direito ao pagamento do PPR proporcionalmente aos meses trabalhados, com base no valor de PPR descrito no Parágrafo Terceiro da CLAUSULA QUINTA . Este valor será proporcional a 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, considerando que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho no mês será considerada como mês integral, excetuados os casos de perda do direito a parcela previstos neste instrumento. Para todos os efeitos, será considerada a data do último dia efetivamente trabalhado para a apuração da proporcionalidade a que o EMPREGADO do respectivo HOTEL terá direito, quando devido. Para cumprimento do disposto neste Parágrafo, os EMPREGADOS do HOTEL que se desligarem ou forem desligados deverão dirigir-se à administração da EMPREGADORA no período de 1º de março a 30 de março do ano subsequente ao período de apuração para requerer o valor a que tiverem direito em decorrência dos resultados apurados, indicando uma conta de sua titularidade para que seja feito o crédito, se devido. Os pagamentos através de rescisões complementares para os desligados e quando devido o PPR ocorrerão em até dois meses após o pagamento aos EMPREGADOS dos HOTÉIS ativos, indicados na CLÁUSULA QUINTA . Parágrafo Terceiro O EMPREGADO de um HOTEL que vier a ser transferido entre unidades de negócios operada pela EMPREGADORA , de qualquer de suas filiais ou empresa pertencente ao seu grupo econômico no Brasil, será elegível ao PPR proporcionalmente ao período trabalhado em cada unidade, pago pró-rata entre a unidade anterior e a atual. O valor pago por cada unidade terá como base de cálculo o último salário pago ao EMPREGADO pela própria unidade, aí incluídos eventuais reajustes salariais decorrentes de promoção ou aumento por mérito realizado pela mesma unidade. Parágrafo Quarto Os EMPREGADOS afastados durante cada período de apuração em decorrência de licença-maternidade e/ou acidente de trabalho, caracterizado através da emissão da CAT pela EMPREGADORA , fazem jus ao pagamento do PPR , se devido, de forma integral no ano da ocorrência do acidente ou da licença-maternidade. Parágrafo Quinto Os EMPREGADOS que tenham se afastado do trabalho durante o período de apuração do PPR , em decorrência de qualquer infortúnio, excetuando os casos previstos no PARÁGRAFO QUARTO acima, por período superior a 60 (sessenta) dias, receberão o PPR proporcionalmente aos meses trabalhados. Parágrafo Sexto Os EMPREGADOS do HOTEL desligados durante o período de experiência e aqueles que, ao término da experiência, não permanecerem no quadro de empregados da EMPREGADORA a qualquer tempo até a data do efetivo pagamento do PPR , não são elegíveis ao PPR. Parágrafo Sétimo Os EMPREGADOS do HOTEL desligados por Justa Causa, a qualquer tempo até a data do efetivo pagamento do PPR , quando devido, não são elegíveis ao PPR , nem de forma proporcional.
Mais 8 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - PRAZO PAGAMENTO
- CLÁUSULA SÉTIMA - OUTRAS NORMAS
- CLÁUSULA OITAVA - APURAÇÃO E DIVULGAÇÃO
- CLÁUSULA NONA - APURAÇÃO INDIVIDUAL
- CLÁUSULA DÉCIMA - REGRAS PARA RECEBIMENTO
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CELEBRAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DIVULGAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - NEGOCIAÇÃO
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.