Acordo Coletivo
Registro MTE PR000248/2026 · Solicitação MR006433/2026 · registrado em 06/02/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados nas Indústrias de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares, Aparelhos de Radiotransmissão, Refrigeração, Aquecimento e Tratamento de Ar, Lâmpadas e Aparelhos de Iluminação , com abrangência territorial em Curitiba/PR .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2025 a 28 de fevereiro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados nas Indústrias de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares, Aparelhos de Radiotransmissão, Refrigeração, Aquecimento e Tratamento de Ar, Lâmpadas e Aparelhos de Iluminação , com abrangência territorial em Curitiba/PR .
CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES GERAIS
Durante a vigência deste acordo, as metas não econômicas (assiduidade e 6S) não serão apuradas , excetuando-se os empregados afastados pelo INSS , para os quais serão consideradas exclusivamente as metas de assiduidade . Parágrafo Primeiro : O desempenho econômico da empresa, que servirá de base para a determinação da faixa de valor a ser distribuída, será calculada pelo desempenho final do respectivo ano, qual seja, de janeiro a dezembro de 2025 para o PPR de 2025. Parágrafo Segundo : O presente Acordo Coletivo de Trabalho é aplicável a todos os Empregados da Empresa. Parágrafo Terceiro: Em obediência aos requisitos legais estipulados pela Lei n.º 10.101 de 19 de dezembro de 2000, celebram as partes acima identificadas, a forma de participação dos empregados nos resultados da empresa.
CLÁUSULA QUARTA - DOS CRITÉRIOS E DIRETRIZES
As empresas do grupo econômico que faz parte a RACKS REFRIGERAÇÃO destinarão para distribuição aos Empregados integrantes deste acordo e nos demais acordos firmados com os demais sindicatos em seus acordos específicos, a título de Participação de Lucros do ano de 2025, conforme condições e critérios abaixo estabelecidos. Parágrafo Primeiro : O valor global a ser distribuído pelas empresas para o ano de 2025, a ser pago aos Empregados ativos até 13/02/2026 e aos empregados inativos até 27/02/2026, será relativo ao percentual do lucro anual em relação a base (resultado meta) na negociação coletiva conforme tabela 1-1 abaixo. Tabela 1-1 Parágrafo Segundo : O valor a ser distribuído para o ano de 2025, a ser pago aos Empregados até 27/02/2026, será relativo ao percentual do lucro anual em relação a base (resultado meta) na negociação coletiva conforme tabela 1-1 acima.
CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DO PLR
Terão direito ao PLR os Empregados ativos em 31/12/2025 para o exercício de 2025 ou que tiveram seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa no período entre 01/01/2025 e 31/12/2025 para o exercício de 2025, observadas as restrições abaixo. Parágrafo Primeiro : Não terão direito ao PLR os Empregados que: i. Durante a vigência deste acordo, estejam em período de experiência e tenham seu contrato rescindido durante a vigência do contrato de experiência; ii. Empregados que tenham contrato por tempo determinado e que a rescisão ocorra no período entre 01/01/2025 e 31/12/2025 para o exercício de 2025 por decurso de prazo, excetuando-se os menores aprendizes; iii. Estagiários, terceirizados e prestadores de serviço de qualquer natureza; iv. Pedirem demissão durante o ano de 2025 para o PPR de 2025. v. Empregados desligados por iniciativa da empresa, sem justa causa, no período de 01/01/2025 a 31/12/2025 receberão o PPR relativo ao ano de 2025 de maneira proporcional a todos os meses trabalhados neste ano. vi. Empregados desligados por justa causa a qualquer tempo deste acordo. vii. Empregados que tiverem o contrato encerrado na modalidade comum acordo no período de 01/01/2025 a 31/12/2025 terão direito a 50% (cinquenta por cento) do PPR devido no ano de 2025, sendo que o pagamento será realizado através de crédito em conta corrente ou cheque nominal, na mesma data de recebimento dos Empregados inativos. Parágrafo Segundo : O valor da participação será proporcional ao tempo de trabalho pelos Empregados na empresa, no ano de 2025 para o PPR de 2025 conforme tabela abaixo: Tabela 2-1 Contratado Antes de (Base 2025) Meses de Tempo de Trabalho 15/01/2025 12 15/02/2025 11 15/03/2025 10 15/04/2025 9 15/05/2025 8 15/06/2025 7 15/07/2025 6 15/08/2025 5 15/09/2025 4 15/10/2025 3 15/11/2025 2 15/12/2025 1
Mais 12 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DO PLR
- CLÁUSULA SÉTIMA - PONTUAÇÃO DE AVALIAÇÃO PLR
- CLÁUSULA OITAVA - DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PARA A PRIMEIRA FAIXA DE ENTRADA
- CLÁUSULA NONA - DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADESAO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL AO SINDICATO OBREIRO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DIVERGENCIA
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - RENOVACAO, REVISAO, DENUNCIA OU REVOGACAO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FORO
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VALIDADE
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.