Convenção Coletiva
Registro MTE SP001842/2026 · Solicitação MR076959/2025 · registrado em 11/02/2026
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) “CATEGORIA DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR. EXCETO OS TRABALHADORES EM EMPRESAS E CURSOS DE INFORMÁTICA” , com abrangência territorial em Alambari/SP, Alumínio/SP, Angatuba/SP, Apiaí/SP, Araçariguama/SP, Araçoiaba da Serra/SP, Barão de Antonina/SP, Barra do Chapéu/SP, Bofete/SP, Bom Sucesso de Itararé/SP, Buri/SP, Campina do Monte Alegre/SP, Capão Bonito/SP, Capela do Alto/SP, Cesário Lange/SP, Conchas/SP, Coronel Macedo/SP, Guapiara/SP, Guareí/SP, Ibiúna/SP, Iperó/SP, Itaberá/SP, Itaí/SP, Itaoca/SP, Itapetininga/SP, Itapeva/SP, Itapirapuã Paulista/SP, Itaporanga/SP, Itararé/SP, Itu/SP, Mairinque/SP, Nova Campina/SP, Paranapanema/SP, Piedade/SP, Pilar do Sul/SP, Porangaba/SP, Quadra/SP, Ribeira/SP, Ribeirão Branco/SP, Ribeirão Grande/SP, Riversul/SP, Salto de Pirapora/SP, Salto/SP, São Miguel Arcanjo/SP, São Roque/SP, Sarapuí/SP, Sorocaba/SP, Tapiraí/SP, Taquarituba/SP, Taquarivaí/SP, Tatuí/SP, Torre de Pedra/SP, Vargem Grande Paulista/SP e Votorantim/SP .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) “CATEGORIA DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR. EXCETO OS TRABALHADORES EM EMPRESAS E CURSOS DE INFORMÁTICA” , com abrangência territorial em Alambari/SP, Alumínio/SP, Angatuba/SP, Apiaí/SP, Araçariguama/SP, Araçoiaba da Serra/SP, Barão de Antonina/SP, Barra do Chapéu/SP, Bofete/SP, Bom Sucesso de Itararé/SP, Buri/SP, Campina do Monte Alegre/SP, Capão Bonito/SP, Capela do Alto/SP, Cesário Lange/SP, Conchas/SP, Coronel Macedo/SP, Guapiara/SP, Guareí/SP, Ibiúna/SP, Iperó/SP, Itaberá/SP, Itaí/SP, Itaoca/SP, Itapetininga/SP, Itapeva/SP, Itapirapuã Paulista/SP, Itaporanga/SP, Itararé/SP, Itu/SP, Mairinque/SP, Nova Campina/SP, Paranapanema/SP, Piedade/SP, Pilar do Sul/SP, Porangaba/SP, Quadra/SP, Ribeira/SP, Ribeirão Branco/SP, Ribeirão Grande/SP, Riversul/SP, Salto de Pirapora/SP, Salto/SP, São Miguel Arcanjo/SP, São Roque/SP, Sarapuí/SP, Sorocaba/SP, Tapiraí/SP, Taquarituba/SP, Taquarivaí/SP, Tatuí/SP, Torre de Pedra/SP, Vargem Grande Paulista/SP e Votorantim/SP .
CLÁUSULA TERCEIRA - MENOR REMUNERAÇÃO MENSAL DO AUXILIAR – PISO SALARIAL
Fica estabelecido, nos termos do inciso V, art. 7º, da Constituição Federal, como piso salarial da categoria dos AUXILIARES, para o período compreendido entre 1º de junho de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, o valor de R$1.766,00 (um mil setecentos e sessenta e seis reais), por jornada integral de trabalho de, no máximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
CLÁUSULA QUARTA - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
4.1. Reajuste salarial 2025 4.1.1. A partir de 1º de junho de 2025 será aplicado o reajuste de 3% , sobre os salários devidos em 1º de fevereiro de 2025, pagos até o quinto dia útil do mês de julho de 2025. 4.1.2. A partir de 1º de setembro de 2025 será aplicado o reajuste complementar de 1,69% , calculado sobre os salários de 1º de fevereiro de 2025, pagos até o 5º dia útil de outubro de 2025 , totalizando o percentual de 4,69%. Parágrafo único – Não será permitida a compensação daquelas antecipações salariais que decorrerem de promoções, transferências, ascensão em plano de carreira e os reajustes concedidos com cláusula expressa de não compensação. 4.2. PLR ou Abono especial em 2025 A MANTENEDORA deverá pagar, até o 5º dia útil de julho de 2025, parcela equivalente a 17% (dezessete por cento) da remuneração mensal bruta do mês de fevereiro de 2025, na forma de Participação nos Lucros ou Resultados, preferencialmente, ou Abono Especial de natureza indenizatória. Parágrafo primeiro – As MANTENEDORAS que anteciparam de forma integral ou parcial o reajuste salarial de 4,69% (quatro vírgula sessenta e nove por cento), nos meses de março, abril e maio de 2025, poderão compensar a PLR ou o Abono Especial previsto nesta cláusula, de forma proporcional ou integral, a depender do mês de aplicação da antecipação e percentual. Parágrafo segundo - É devido ao AUXILIAR desligado, por pedido de demissão, por comum acordo ou por iniciativa da MANTENEDORA, no período de março a maio de 2025, o pagamento do valor referente às diferenças salariais referidas no caput, de forma proporcional ao período trabalhado. Neste caso, o AUXILIAR deverá entrar em contato com a MANTENEDORA, informando os dados bancários para recebimento dos valores. O pagamento deverá ocorrer, impreterivelmente, em até 30(trinta) dias, contados da comunicação. Parágrafo terceiro - Os AUXILIARES desligados, no mês de junho de 2025, deverão perceber, juntamente com as verbas rescisórias, o pagamento do valor referente a PLR ou Abono Especial referidos no caput . Parágrafo quarto - A PLR ou Abono Especial são únicos e, em razão da ausência de caráter salarial contra prestativo, não integra a remuneração do AUXILIAR, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
CLÁUSULA QUINTA - PLR OU ABONO ESPECIAL EM 2026
Será devido aos AUXILIARES, até o 5º (quinto) dia útil de fevereiro de 2026 , na forma de PLR, preferencialmente, ou de Abono Especial de natureza indenizatória, o pagamento de 17% (dezessete por cento) da remuneração mensal bruta devida em 1º de fevereiro de 2025. A concessão de PLR pelas MANTENEDORAS, com ou sem fins lucrativos, é prevista na Lei 10.101/2000, com as modificações introduzidas pela Lei 14.020/2020 no parágrafo 3º-A do art. 2º, considerando cumpridas as metas estabelecidas para o período de 1º de março de 2025 a 31 de dezembro de 2025, a seguir elencadas: a) Nenhum AUXILIAR teve computado número maior de 30 (trinta) faltas injustificadas consecutivas no período de apuração. b) A maioria dos cursos das Instituições de Ensino mantidas obteve ou atingiu conceito preliminar de curso ou conceito de curso igual ou maior a 03 (três). Parágrafo primeiro – Terão direito à PLR ou ao Abono Especial estabelecido no caput, além dos AUXILIARES em atividade na MANTENEDORA no mês do pagamento, também aqueles em gozo de licença remunerada, licença maternidade por gravidez ou adoção ou licença médica, esta última de até o 15º dia de afastamento, bem como os AUXILIARES desligados, por pedido de demissão, por comum acordo ou por iniciativa da MANTENEDORA, no decorrer de 2025, de forma proporcional ao período trabalhado. Estão excluídos do recebimento da PLR ou do Abono Especial, os AUXILIARES em licença não remunerada, tal como os licenciados sem remuneração entre outros. Parágrafo segundo - Não será permitida a compensação de eventuais percentuais pagos a título de PLR ou Abono Especial relativos a anos anteriores a 2025 ou no curso do mencionado ano, por força de norma coletiva específica, ou por liberalidade da MANTENEDORA. Parágrafo terceiro - No caso de desligamento na forma do parágrafo primeiro, o percentual devido de, nos termos do caput, o percentual de 17% (dezessete por cento) corresponderá a da base de cálculo aplicável, de forma proporcional aos meses completos trabalhados no ano de 2025, na ordem de 1/12 (um doze avos) por mês, ou com pelo menos 16 (dezesseis) dias para os casos de desligamentos. Caso a rescisão contratual tenha ocorrido no período de março a maio de 2025, o AUXILIAR deverá entrar em contato com a MANTENEDORA, informando os dados bancários para recebimento dos valores. O pagamento deverá ocorrer, impreterivelmente, em até 30 (trinta) dias, contados da comunicação. Parágrafo quarto - Os AUXILIARES desligados, no mês de junho de 2025, deverão perceber, juntamente com as demais verbas rescisórias, a PLR, preferencialmente ou de Abono Especial de forma proporcional aos meses completos trabalhados no ano de 2025, na ordem de 1/12 (um doze avos) por mês (1/12 por mês de labor em 2025, considerando-se como um novo mês, para este fim, o transcurso de, no mínimo, 16 dias). Parágrafo quinto – A Participação nos Lucros ou Resultados ou Abono Especial previsto nesta cláusula normativa é referente à negociação salarial ocorrida no ano de 2025, não se confundindo com a negociação relativa à data-base de 1º de março de 2026. Parágrafo sexto - A PLR ou Abono Especial, são únicos e, em razão da ausência de caráter salarial contra prestativo, não integra a remuneração do AUXILIAR, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
Mais 57 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - COMPENSAÇÕES SALARIAIS
- CLÁUSULA SÉTIMA - PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES MENSAIS
- CLÁUSULA OITAVA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO
- CLÁUSULA NONA - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
- CLÁUSULA DÉCIMA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE HORA-EXTRA
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL NOTURNO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL POR ATIVIDADES EM OUTROS MUNICÍPIOS
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CESTA BÁSICA
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE-REFEIÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - BOLSAS DE ESTUDO
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
- e mais 45…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.