Acordo Coletivo
Registro MTE PE000751/2026 · Solicitação MR047577/2026 · registrado em 05/08/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO QUE ADERIREM AO PRESENTE INSTRUMENTO, QUE ESTIVERAM ALOCADOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS ATRAVÉS DOS CONTRATOS COM OS ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES , com abrangência territorial em PE .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 04 de julho de 2026 a 30 de setembro de 2026 e a data-base da categoria em 09 de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO QUE ADERIREM AO PRESENTE INSTRUMENTO, QUE ESTIVERAM ALOCADOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS ATRAVÉS DOS CONTRATOS COM OS ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES , com abrangência territorial em PE .
CLÁUSULA TERCEIRA - OBJETO
O presente Acordo Coletivo de Trabalho tem por objeto o pagamento integral dos seguintes títulos decorrentes, da rescisão sem justa causa: 1) Verbas rescisórias (TRCT); 2) Competências do FGTS em atraso; 3) Multa de 40% do FGTS; 4) Multa do art. 477 da CLT.
CLÁUSULA QUARTA - FONTE DOS RECURSOS
Os recursos advirão das faturas retidas pelos órgãos com os quais a EMPRESA tenha mantido ou mantenha contratos no Estado de Pernambuco, os quais serão transferidos para conta bancária de titularidade do SINDICATO para pagamento direto aos trabalhadores.
CLÁUSULA QUINTA - GESTÃO E PAGAMENTO PELO SINDICATO
O SINDICATO será responsável pela gestão e repasse do valor constante na Cláusula Quarta aos trabalhadores aderentes a este Acordo, fazendo a devida comprovação à EMPRESA, aos ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO e ao MPT/PE das quantias repassadas. §1º O SINDICATO efetuará o repasse dos valores aos trabalhadores aderentes no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do efetivo recebimento dos valores repassados pelos ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, devendo, no mesmo prazo, apresentar a prestação de contas correspondente, com a discriminação individualizada dos valores repassados a cada trabalhador, nos autos do Procedimento de Mediação n.º 004165.2025.06.000/5, em trâmite perante o MPT/PE.
Mais 14 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - ORDEM DE PAGAMENTO
- CLÁUSULA SÉTIMA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS
- CLÁUSULA OITAVA - RETENÇÃO SINDICAL
- CLÁUSULA NONA - ADESÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA - TERMO DE ADESÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - LIMITAÇÃO DA QUITAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORÇA EXECUTIVA
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CLÁUSULA PENAL
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RESPONSABILIDADE
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CONTROVÉRSIAS
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FISCALIZAÇÃO
- e mais 2…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.