Acordo Coletivo
Registro MTE PR000302/2026 · Solicitação MR066954/2025 · registrado em 11/02/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) "Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins, do plano da CNTI" , com abrangência territorial em Cambé/PR, Ibiporã/PR e Londrina/PR .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2025 a 31 de maio de 2026 e a data-base da categoria em 01º de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) "Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins, do plano da CNTI" , com abrangência territorial em Cambé/PR, Ibiporã/PR e Londrina/PR .
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO 2025-2026
Fica assegurado aos trabalhadores abrangidos pelo presente acordo, a partir de 1º de junho de 2025, o salário normativo a seguir especificado: De R$ 1.827,90 (um mil, oitocentos e vinte e sete reais, noventa centavos), mensais de ingresso, e; De R$ 2.013,44 (dois mil e treze reais, quarenta e quatro centavos), para os trabalhadores que estão na empresa há 90 (noventa) ou mais dias e os admitidos após 01 de junho de 2025, vencidos 90 (noventa) dias de emprego. A partir de 01 de janeiro de 2026, o salário normativo será reajustado em 3,0% (três por cento), e passará a vigorar os seguintes valores: De R$ 1.882,74 (um mil, oitocentos e oitenta e dois reais, setenta e quatro centavos), mensais de ingresso, e; De R$ 2.073,84 (dois mil e setenta e três reais, oitenta e quatro centavos), para os trabalhadores que estão na empresa há 90 (noventa) ou mais dias e os admitidos após 01 de janeiro de 2026, vencidos 90 (noventa) dias de emprego. Os salários normativos previstos nesta cláusula serão reajustados nas mesmas condições dos salários da categoria. Parágrafo único: Aos jovens aprendizes é assegurado o valor hora do salário-mínimo nacional, não se aplicando a eles os pisos previstos nesta cláusula.
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Considerando o momento atual da empresa, as partes de comum acordo pactuam um reajuste salarial de 3,00% (três por cento) para os seus empregados, em 01 de janeiro de 2026, sobre o salário base praticado em 31/05/2025, até o limite de R$ 8.320,00 (oito mil, trezentos e vinte reais), cujo reajuste não será retroativo. Parágrafo Primeiro: Para os salários superiores a R$ 8.320,00 (oito mil, trezentos e vinte reais), será praticada a livre negociação entre empregado e empregador, ficando garantido o reajuste mínimo de R$ 249,60 (duzentos e quarenta e nove reais, sessenta centavos). Parágrafo Segundo: Serão compensados dos reajustamentos supra todos os aumentos, reajustamentos e antecipações, abonos espontâneos ou decorrentes de acordos coletivos, sentenças normativas da Justiça do Trabalho ou normas legais, havidos a partir de 01/06/2025, inclusive, até 31/12/2025, exceto os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, término de aprendizagem e aumento real ou de mérito expressamente concedidos a este título. Parágrafo Terceiro: DO ABONO INDENIZATÓRIO - Excepcionalmente, a empresa concederá a todos trabalhadores ativos abrangidos pela categoria profissional, que integram seu quadro de empregados, o pagamento de um Abono Indenizatório, no percentual de 3,00% (três por cento), incidentes sobre o salário base percebidos entre os meses de Junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2025, sendo assegurado um pagamento até o limite de R$ 249,60 (duzentos e quarenta e nove reais, sessenta centavos), ao mês. Parágrafo Quarto: Os valores pagos a título de Abono Indenizatório não têm caráter remuneratório e consequentemente não se incorporarão, em hipótese alguma, ao salário dos trabalhadores e, portanto, sobre os mesmos, não haverá incidência de quaisquer encargos fiscais, trabalhistas ou previdenciários.
CLÁUSULA QUINTA - ADMISSÕES APÓS A DATA BASE
O reajustamento e aumento salarial dos empregados admitidos após a data-base, obedecerão aos seguintes critérios: Sobre os salários de admissão de empregados admitidos em funções com paradigma, será aplicado o mesmo percentual de reajustamento concedido ao paradigma, desde que não ultrapasse o menor salário da função; Sobre os salários de admissão de empregados admitidos em função sem paradigma e de admitidos por empresas constituídas após a data-base, deverão ser aplicados percentuais proporcionais ao tempo de serviço, considerando- se também, como mês de serviço, as frações superiores a 15 (quinze) dias.
Mais 60 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO DE SALÁRIO VIA BANCO
- CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO
- CLÁUSULA OITAVA - ADIANTAMENTO SALARIAL
- CLÁUSULA NONA - DO DIA DO PAGAMENTO
- CLÁUSULA DÉCIMA - IGUALDADE ENTRE SEXOS
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FECHAMENTO ANTECIPADO DO CARTÃO PONTO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ERRO NO PAGAMENTO OU ADIANTAMENTO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CHEQUES SEM FUNDO OU IRREGULARES
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DISPOSIÇÃO ESPECIAL
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - SALARIO ADMISSÃO
- e mais 48…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.