Termo Aditivo de Acordo Coletivo
Registro MTE MG000482/2026 · Solicitação MR004031/2026 · registrado em 10/02/2026
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Alimentação , com abrangência territorial em Poços de Caldas/MG .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 30 de setembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de outubro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Alimentação , com abrangência territorial em Poços de Caldas/MG .
CLÁUSULA TERCEIRA - VALE ALIMENTAÇÃO E NATAL
A partir de 01 de janeiro de 2026 , a empresa fornecerá mensalmente aos empregados um Vale Alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) . Será concedido, de forma excepcional, um crédito único no Vale Alimentação do mês de dezembro/2025 , no valor de R$ 68,85 (sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) , correspondente ao retroativo dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025 , calculado sobre o percentual de 5,10% , ficando excluídos desse crédito os cargos de gerentes e superiores . No mês de dezembro/2025 , além do Vale Alimentação mensal, a título de Vale Alimentação Natal , a empresa fornecerá o valor adicional de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) . O fornecimento do Vale Alimentação e do Vale Alimentação Natal será realizado por meio de crédito em cartão eletrônico . A concessão do cartão Vale Alimentação e do Vale Alimentação Natal não possui natureza salarial , não se incorporando aos salários para quaisquer efeitos legais. Fica assegurado o fornecimento do Vale Alimentação e do Vale Alimentação Natal aos empregados afastados pelo INSS, exclusivamente a contar da data do afastamento, observados os seguintes prazos: Doença: até 3 (três) meses; Acidente de trabalho: até 6 (seis) meses; Licença maternidade: até 6 (seis) meses. Parágrafo Único: Excluem-se da abrangência desta cláusula os cargos de gerentes e superiores .
CLÁUSULA QUARTA - MANUTENÇÃO DE DATA BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de outubro, todavia, concordam que diante de eventual dificuldade econômica que impossibilite o cumprimento desta cláusula, e mediante negociação prévia, a data base de outubro poderá ser mantida, para as próximas negociações.
CLÁUSULA QUINTA - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO
O descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo coletivo de trabalho acarretará multa, no valor de 1½ (um salário e meio) salário normativo, por infração, revertida, 50% (cinquenta por cento) para os empregados os outros 50% (cinquenta por cento), para o Sindicato representativo da categoria.
Mais 2 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - JUÍZO COMPETENTE
- CLÁUSULA SÉTIMA - PRORROGAÇÃO REVISÃO, DENUNCIA OU REVOGAÇÃO
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.