Acordo Coletivo
Registro MTE SP008577/2026 · Solicitação MR078233/2025 · registrado em 03/09/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviços de Asseio e Conservação; Higiene; Limpeza Pública Urbana; prestação de Serviços a terceiros de Limpeza e conservação ambiental; Limpeza de Fossas e Caixa d' Água; Manutenção Predial; Pintura, Restauração e Limpeza de Fachadas; Dedetização; Lavagem de Carpetes; Coleta de Lixo Domiciliar, Industrial, Hospitalar, Seletiva e de Entulhos; Serviços em destino final de Lixo (Usinas de Reciclagem, com Postagem, Incineradores e Aterros Sanitários); Varrição de Vias Públicas; Serviços complementares de Limpeza Urbana; Jardinagem e Paisagismo; execução e Manutenção de Áreas Verdes Públicas e Privadas(poda de Árvores, Capinação e Limpeza de Córregos, Canais e Sistemas de Drenagens, Pintura de Postes e Meio Fio); Prestação de Serviços a terceiros de Portaria, Recepção e Copa; inclusive os Trabalhadores Administrativos das referidas Empresas dos municípios de Guarulhos, Arujá, Santa Isabel, Guararema e Mariporã e trabalhadores em turismo e hospitalidade do município de Guarulhos , com abrangência territorial em Guararema/SP .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 12 de dezembro de 2025 a 12 de dezembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviços de Asseio e Conservação; Higiene; Limpeza Pública Urbana; prestação de Serviços a terceiros de Limpeza e conservação ambiental; Limpeza de Fossas e Caixa d' Água; Manutenção Predial; Pintura, Restauração e Limpeza de Fachadas; Dedetização; Lavagem de Carpetes; Coleta de Lixo Domiciliar, Industrial, Hospitalar, Seletiva e de Entulhos; Serviços em destino final de Lixo (Usinas de Reciclagem, com Postagem, Incineradores e Aterros Sanitários); Varrição de Vias Públicas; Serviços complementares de Limpeza Urbana; Jardinagem e Paisagismo; execução e Manutenção de Áreas Verdes Públicas e Privadas(poda de Árvores, Capinação e Limpeza de Córregos, Canais e Sistemas de Drenagens, Pintura de Postes e Meio Fio); Prestação de Serviços a terceiros de Portaria, Recepção e Copa; inclusive os Trabalhadores Administrativos das referidas Empresas dos municípios de Guarulhos, Arujá, Santa Isabel, Guararema e Mariporã e trabalhadores em turismo e hospitalidade do município de Guarulhos , com abrangência territorial em Guararema/SP .
CLÁUSULA TERCEIRA - ANTECIPAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS
Com o objetivo de manter os contratos de trabalho dos colaboradores que prestam serviços em tomadores que irão suspender os contratos de prestação de serviços em dezembro/janeiro, acordam a partes pela possibilidade de antecipação das férias dos colaboradores que ainda não cumpriram o período aquisitivo, pelo prazo de até 30 dias. Parágrafo primeiro: A comunicação da concessão de férias pode ser feita ao colaborador com antecedência de 05 dias, sendo inaplicável o art. 135 da CLT. Parágrafo segundo: Em caso de pedido de demissão pelo colaborador ou de encerramento do contrato de prestação de serviços, decorrente de ação única e exclusiva do tomador de serviços, antes do término do período aquisitivo das férias antecipadas, fica permitido à empresa o desconto nas verbas rescisórias do valor proporcional das referidas férias ainda não adquiridas pelo colaborador. Parágrafo terceiro: Em caso de dispensa por justa causa aplicada ao colaborador antes do término do período aquisitivo de férias, fica a empresa autorizada a efetuar o desconto das férias antecipadas na rescisão contratual. Fica tal desconto excluído do limite do §5º do art. 477 da CLT. Parágrafo quarto: Fica acordado que os colaboradores que tiverem seus períodos de férias antecipados em razão do presente acordo gozarão de estabilidade provisória no emprego pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir do término do gozo das férias antecipadas.
CLÁUSULA QUARTA - APLICAÇÃO DO ACT
O presente ACT aplica-se aos trabalhadores vinculados ao contrato de prestação de serviços nº 03/2023 firmado junto ao Município de Guararema/SP.
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.