Acordo Coletivo
Registro MTE SC000281/2026 · Solicitação MR007163/2026 · registrado em 25/02/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores no comercio de combustíveis , com abrangência territorial em Criciúma/SC .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 09 de fevereiro de 2026 a 09 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de novembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores no comercio de combustíveis , com abrangência territorial em Criciúma/SC .
CLÁUSULA TERCEIRA - INTERVALO INTRAJORNADA
Com base nos artigos 611-A e art. 71 da CLT, considerando a natureza do trabalho e a aprovação em Assembleia Geral Extraordinária promovida com os trabalhadores, fica ajustada a possibilidade de redução do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, para 40 minutos diários. Parágrafo Único: A supressão do período mínimo de 40 minutos ajustados, ainda que de forma parcial, confere ao trabalhador o direito de receber a integralidade do período de intervalo, ou seja, 1 (uma) hora, como hora extra, com todos os reflexos legais e convencionais.
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA
As partes ratificam as Convenções Coletivas ajustadas entre Sindicato Laboral e Sindicato Patronal, assumindo expressamente o compromisso de seu cumprimento em todas as cláusulas existentes.
CLÁUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES
As partes estabelecem a multa no valor equivalente a 1 (um) piso salarial da categoria, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento normativo, que não tiverem penalidade própria, revertido 50% para o(s) empregado(s) prejudicado(s) e igual montante para a Entidade Sindical.
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.