Termo Aditivo de Acordo Coletivo
Registro MTE PR002286/2026 · Solicitação MR050800/2026 · registrado em 04/09/2026
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS , com abrangência territorial em Ampére/PR, Barracão/PR, Enéas Marques/PR, Francisco Beltrão/PR, Marmeleiro/PR, Pranchita/PR, Renascença/PR, Salgado Filho/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR e Verê/PR .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS , com abrangência territorial em Ampére/PR, Barracão/PR, Enéas Marques/PR, Francisco Beltrão/PR, Marmeleiro/PR, Pranchita/PR, Renascença/PR, Salgado Filho/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR e Verê/PR .
CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS
Fica convencionado aos empregados que exercem os cargos abaixo indicados, os seguintes pisos salariais a partir de 1º de Julho 2026: MOTORISTA de bi-trem ou Semirreboque R$ 3.525,00 Motorista de truck e Quarto Eixo R$ 3.015,00 Motorista de toco R$ 2.803,00 Demais veículos 9MB 915, VW 8150, Vans e similares) Ajudante de Motorista de Motorista e Movimentador de Mercadorias R$ 2.403,00 R$ 2.265,00 Auxiliar de Escritório R$ 2.265,00
CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL - COMPENSAÇÃO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS
Os salários de todos os empregados serão corrigidos em julho de 2026, com percentual de 6% (seis por cento), sobre os salários praticados em julho de 2025, garantindo a proporcionalidade da correção salarial aos demais empregados admitidos curso do ano base. Parágrafo primeiro: Para os trabalhadores que recebam salários acima do valor dos pisos salariais acima, é assegurada a recomposição salarial nos percentuais acima, observada a proporcionalidade quando do ingresso na empresa no curso do ano-base.
CLÁUSULA QUINTA - DIÁRIA DE VIAGEM AOS EMPREGADOS
Aos motoristas, ajudantes e demais empregados, no exercício de suas funções, quando o deslocamento assim exigir, em viagens tanto no território nacional como no estrangeiro, aplicando-se também para os casos em que os mesmos tenham que executar horários que impeça-os de fazer refeições em sua residência, fica assegurado a indenização de despesas diárias de viagens, em valor não inferior a R$ 129,50 (cento e e vinte e nove reais e cinquenta centavos), partir de 1º de Julho de 2026, nas seguintes proporções: Almoço: R$ 44, 75 Jantar: R$ 44,75 Café: R$ 20,00 Pernoite: R$ 20,00 Parágrafo Primeiro : A empresa poderá optar pelo reembolso das despesas desta cláusula, pelo valor integral das notas fiscais. A empresa também poderá fornecer alimentação e pernoite em refeitórios e instalações próprias ou estabelecimentos conveniados. Parágrafo Segundo : Considerando a dificuldade dos motoristas obterem documentos contabilmente hábeis para comprovar suas despesas, a empresa pagará os gastos efetuados pelo motorista sem a necessidade de apresentação de documentos formais e contábeis, mesmo que o valor mensal ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor das remuneração ou do valor descrito no caput desta cláusula, fica acordado que o reembolso de despesas não se integra ao salário do motorista, tratando-se de parcela com natureza meramente indenizatória, dada a peculiaridade da atividade dos motoristas e ante a inegável finalidade da verba. Parágrafo Terceiro : Quando o empregado estiver em viagem, sempre que pernoitar na cabine do caminhão, a empresa é obrigada a pagar o valor referente ao pernoite, no valor descrito na referida cláusula, sem exigência de comprovante fiscal, uma vez que pernoite é realizado na cabine do caminhão, o que impede o trabalhador de exigir nota fiscal de um terceiro estranho à relação, sob pena de fraude. Parágrafo Quarto : Nas viagens de curta distância, os valores de alimentação e estadia serão pagos conforme necessidade de realização de cada refeição. Entende-se como viagem de curta distância aquela em que o motorista e/ou ajudante desloca-se e retorna no mesmo dia para a cidade de sua residência.
Mais 12 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - VALE ALIMENTAÇÃO/CESTA BÁSICA
- CLÁUSULA SÉTIMA - AUXÍLIO FUNERAL
- CLÁUSULA OITAVA - SEGURO DE VIDA
- CLÁUSULA NONA - ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS
- CLÁUSULA DÉCIMA - FUNDO ASSISTENCIAL
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES À ENTIDADE SINDIC…
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - APLICAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PENALIDADES
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ASSINATURAS
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.