Termo Aditivo de Acordo Coletivo
Registro MTE ES000400/2026 · Solicitação MR046505/2026 · registrado em 07/08/2026
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional; da Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA-ES e da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB-ES, na sua integralidade a todos os funcionários da CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL CRESS 17 REGIAO ES, autarquia que pertencem à categoria abrangida pelo SINDICOES e aos admitidos após a data base , com abrangência territorial em ES .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional; da Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA-ES e da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB-ES, na sua integralidade a todos os funcionários da CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL CRESS 17 REGIAO ES, autarquia que pertencem à categoria abrangida pelo SINDICOES e aos admitidos após a data base , com abrangência territorial em ES .
CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL
Reajuste de 3,81%, referente ao índice IPCA do período de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, incidente sobre a remuneração vigente em 1º de março de 2026, a ser pago junto com o salário de março de 2026.
CLÁUSULA QUARTA - GANHO REAL DE SALÁRIO
Aumento real de salário no percentual de 5,96% sobre os salários já reajustados, de acordo com a cláusula anterior.
CLÁUSULA QUINTA - VALE REFEIÇÃO
O CRESS/ES assegurará a todos os trabalhadores o fornecimento de um vale alimentação por mês com o valor nominal de R$ 72,40 (setenta e dois reais e quarenta centavos), perfazendo um valor mensal de R$ 1.592,80 (um mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), inclusive em casos de afastamento por motivo de férias, licença maternidade e licença saúde, sendo nestes casos limitados ao prazo máximo de 06 (seis) meses, devendo ser garantidas as condições mais favoráveis já praticadas. Parágrafo primeiro: O CRESS/ES compromete-se ainda a realizar estudos sobre a viabilização de alteração do valor nominal vigente para o próximo ano. Parágrafo segundo: O vale refeição não constitui verba de natureza salarial e em nenhuma hipótese será exigida sua devolução pelo trabalhador, no todo ou em parte.
Mais 8 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - VALE REFEIÇÃO INDENIZATÓRIO
- CLÁUSULA SÉTIMA - AUXÍLIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
- CLÁUSULA OITAVA - INCENTIVO À CULTURA
- CLÁUSULA NONA - MENSALIDADE SINDICAL
- CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL/ASSISTENCIAL
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VIGÊNCIA DO ACT
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VIGÊNCIA DAS CLÁUSULAS SOCIAIS
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.