Acordo Coletivo
Registro MTE PA000083/2026 · Solicitação MR078791/2025 · registrado em 03/03/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) empregados em empresas de compra, venda locação e administração de imóveis residenciais e comerciais( inclusive empregados em condomínios) no estado do Pará , com abrangência territorial em Belém/PA .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2025 a 30 de abril de 2026 e a data-base da categoria em 01º de abril.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) empregados em empresas de compra, venda locação e administração de imóveis residenciais e comerciais( inclusive empregados em condomínios) no estado do Pará , com abrangência territorial em Belém/PA .
CLÁUSULA TERCEIRA - PLR
CLÁUSULA PRIMEIRA: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 3.1. O presente Acordo de PLR está amparado no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, na CLT e nas regras e parâmetros estabelecidos na Lei nº 10.101/2000 e suas alterações, como instrumento de estímulo à produtividade dos Empregados.
CLÁUSULA QUARTA - OBJETIVO DO ACORDO PLR
CLÁUSULA SEGUNDA: OBJETIVOS DO ACORDO DE PLR 4.1. O presente Acordo de PLR tem como objetivo, estabelecer o sistema de participação dos Empregados nos lucros ou resultados do Empregador, fixando previamente os critérios e as condições por intermédio dos quais será definido o respectivo valor da PLR, de forma a (i) disciplinar clara e objetivamente as regras de participação dos Empregados nos lucros e/ou resultados do Empregador ("PLR do Empregador" ou simplesmente "PLR"); (ii) estabelecer os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento da PLR ora pactuada; (iii) definir os critérios de apuração e o cálculo da PLR do Empregador; (iv) convencionar a periodicidade da distribuição da PLR; (v) estipular o período de vigência e os prazos para revisão deste Acordo de PLR; e (vi) definir as demais regras que regularão a distribuição de PLR pelo Empregador.
CLÁUSULA QUINTA - ABRANGÊNCIA E ELEGIBILIDADE
5.1. Todos os Empregados registrados no CNPJ do Empregador, conforme descrito na qualificação deste Acordo de PLR (i) com contrato de trabalho vigente durante o Período de Vigência (01/01/2025 e 31/12/2025), (ii) que tenham trabalhado, no mínimo, 2 meses completos durante o Período de Apuração (01/01/2025 e 31/12/2025) e (iii) tenham sido admitidos até 31/10/2025, são elegíveis à PLR prevista neste Acordo de PLR, observadas as regras e condições aqui descritas, observadas as regras e condições aqui descritas.
Mais 10 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - PARAGRÁFO ÚNICO
- CLÁUSULA SÉTIMA - PROPORCIONALIDADE DOS DESLIGADOS
- CLÁUSULA OITAVA - CRITÉRIOS DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DA PLR 5.1. A APURAÇÃO
- CLÁUSULA NONA - DESVINCULAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS
- CLÁUSULA DÉCIMA - BASE DE INCIDÊNCIA
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REVISÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICIDADE DO ACORDO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PERÍODO DE VIGÊNCIA
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - TAXA NEGOCIAL
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DISPOSIÇÕES GERAIS
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.