Acordo Coletivo
Registro MTE MG000799/2026 · Solicitação MR007570/2026 · registrado em 12/03/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS , com abrangência territorial em Divino/MG .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS , com abrangência territorial em Divino/MG .
CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS
Fixa-se o seguinte piso normativo de 01/01/2026 à 31/12/2026 MOTORISTA................................ R$ 2.431,50 MECÂNICO.................................. R$ 2.431,50 LANTERNEIRO............................ R$ 2.431,50 ELETRECISTA............................. R$ 2.431,50 COBRADOR................................ R$ 1.621,00 Parágrafo primeiro - Os demais empregados da empresa ora acordante, terão seus salários a partir de 01 de janeiro de 2026 corrigidos com o percentual de 7% (sete por cento). Parágrafo segundo - Os salários ora acordados servirão como base de cálculo para as futuras negociações, ou seja, na próxima data base.
CLÁUSULA QUARTA - ADIANTAMENTO DE SALÁRIO
A empresa concederá, até o dia 20 (vinte) do mês, um adiantamento salarial de até 40% (quarenta por cento).
CLÁUSULA QUINTA - CARACTERIZAÇÃO DE VALES
Nos vales concedidos aos empregados, a empresa fará constar sua procedência, de forma que identifique a empresa, indicando local, data e valor em algarismo por extenso, sob pena de não se considerarem válidos.
Mais 31 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
- CLÁUSULA SÉTIMA - HORAS EXTRAS
- CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL NOTURNO
- CLÁUSULA NONA - ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM
- CLÁUSULA DÉCIMA - TRANSPORTE GRATUITO
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTE
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CARTA DE APRESENTAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ACERTOS RESCISÓRIOS/HOMOLOGAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PRAZO DE ACERTO DE RESCISÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - COMUNICAÇÃO OFICIAL NAS DISPENSAS POR JUSTA CAUSA
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - EXAMES DEMISSIONAIS/HOMOLOGAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE PARA EMPREGADA GESTANTE
- e mais 19…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.