Acordo Coletivo
Registro MTE SRT00076/2026 · Solicitação MR004487/2025 · registrado em 17/03/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Condutores de Máquinas da Marinha Mercante , com abrangência territorial nacional .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Condutores de Máquinas da Marinha Mercante , com abrangência territorial nacional .
CLÁUSULA TERCEIRA - DA SOLDADA BASE (SB)
Fica estabelecido que os trabalhadores aquaviários representados pelo Sindicato acordante receberão uma soldada-base correspondente à função que exercerem. Parágrafo Único - A Empresa acordante pagará mensalmente aos Condutores de Máquinas, Mecânicos e Bombeadores, a título de Soldada-Base, o seguinte valor: R$ 2.548,99
CLÁUSULA QUARTA - DA CORREÇÃO SALARIAL
A Empresa Acordante compromete-se com o Sindicato Acordante a reajustar, automaticamente, a partir de 01 de janeiro de 2026, as remunerações e valores praticados neste Acordo Coletivo de Trabalho, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE) acumulado, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2025 ·até 31 de dezembro de 2026, acrescido de 0,5 % (meio por cento) de ganho real, caso o INPC apurado seja menor do que 5% e de 1% (um por cento) de ganho real, caso o INPC apurado seja maior do que 5% (cinco por cento).
CLÁUSULA QUINTA - DO REGIME REMUNERATÓRIO
O regime remuneratório da categoria profissional acordante compreenderá, exclusivamente, as rubricas constantes deste Acordo e conforme anteriormente empregadas, tais como soldada-base (SB), horas extras (HE), dobra de remuneração dos dias de repouso semanal trabalhado (DSR), adicional noturno (AN), adicional de insalubridade (AI), todas especificadas nas demais cláusulas deste instrumento.
Mais 49 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR)
- CLÁUSULA SÉTIMA - DA REMUNERAÇÃO DA MARÍTIMA GESTANTE
- CLÁUSULA OITAVA - DA INCORPORAÇÃO
- CLÁUSULA NONA - DO COMPLEMENTO SALARIAL
- CLÁUSULA DÉCIMA - DA LAVAGEM DE TANQUE – NAVIOS GASEIROS
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA LAVAGEM DE PORÃO – NAVIOS GRANELEIROS
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DIÁRIA DE NAVIO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO ANUÊNIO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA INDENIZAÇÃO DE RETORNO DE FÉRIAS
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PREVIDÊNCIA PRIVADA
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS HORAS EXTRAS (HE)
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO ADICIONAL NOTURNO (AN)
- e mais 37…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.