Termo Aditivo de Acordo Coletivo
Registro MTE SP002817/2026 · Solicitação MR009305/2026 · registrado em 18/03/2026
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS , com abrangência territorial em Atibaia/SP, Bom Jesus dos Perdões/SP, Bragança Paulista/SP, Campo Limpo Paulista/SP, Itatiba/SP, Itupeva/SP, Jarinu/SP, Joanópolis/SP, Jundiaí/SP, Louveira/SP, Morungaba/SP, Nazaré Paulista/SP, Pedra Bela/SP, Pinhalzinho/SP, Piracaia/SP, Tuiuti/SP, Vargem/SP, Várzea Paulista/SP e Vinhedo/SP .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de agosto de 2024 a 31 de julho de 2026 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS , com abrangência territorial em Atibaia/SP, Bom Jesus dos Perdões/SP, Bragança Paulista/SP, Campo Limpo Paulista/SP, Itatiba/SP, Itupeva/SP, Jarinu/SP, Joanópolis/SP, Jundiaí/SP, Louveira/SP, Morungaba/SP, Nazaré Paulista/SP, Pedra Bela/SP, Pinhalzinho/SP, Piracaia/SP, Tuiuti/SP, Vargem/SP, Várzea Paulista/SP e Vinhedo/SP .
CLÁUSULA TERCEIRA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS
Por este instrumento e na melhor forma de direto, de um lado a empresa, MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 14.198.989/0002-85, com sede na Rua das Arapongas, nº 76, Santa Rosa, CEP: 13.289-136, Vinhedo/SP, simplesmente denominada “EMPRESA”, e seus “EMPREGADOS”, neste ato representados pela COMISSÃO DE EMPREGADOS, devidamente eleitos para essa finalidade, e assistidos pelo SINDICATO DOS EMPREG DE AGENTES AUT DO COM E EM EMPRES DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORM E PESQ E DE EMPRE SERV CONT JUNDIAI E REGIAO, entidade sindical , inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.584.058/0001-55, situada na Rua Professora Rachel Carderelli, n° 73, Andar Terreo, Anhangabau, Jundiai/SP, simplesmente denominada “SINDICATO”, celebram, nos termos do artigo 611 e seguintes da CLT, o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ("PPR"), na conformidade do disposto na Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, inciso XI, artigo 7º, da Constituição Federal, conforme as regras e condições abaixo definidas, fazendo-se inicialmente a seguinte:
CLÁUSULA QUARTA - CONSIDERAÇÕES GERAIS
1. As regras e condições definidas no presente PPR, foram discutidas e convencionadas entre a EMPRESA e seus EMPREGADOS, mediante Comissão Paritária escolhida pelas PARTES, sendo integrada também por um representante indicado pelo sindicato da categoria nos termos do inciso I, art. 2º da Lei 10.101/2.000.que o benefício concedido através de PPR, conglobamento, são mais favoráveis do que os previstos em CCT firmada entre os sindicatos laboral e patronal. 2. Conforme estabelece o artigo 3º da Lei nº 10.101/2000, o pagamento desta participação nos resultados não integrará a remuneração para quaisquer efeitos, bem como não constitui base de incidência de quaisquer encargos trabalhistas e previdenciários, igualmente não se aplicando o princípio da habitualidade. 3. As metas poderão ser alteradas caso haja mudança do cenário econômico ou na situação econômica da EMPRESA. Eventuais alterações serão devidamente divulgadas entre os EMPREGADOS por meio dos quadros de comunicação internos da EMPRESA. 4. Os valores a serem pagos a título de participação nos resultados serão doravante denominados GANHOS.
CLÁUSULA QUINTA - OBJETIVOS DO PPR
1. O presente Plano de Participação nos Resultados atende a todos os dispositivos da Lei 10.101/00 e tem por objetivo atribuir ciclo de melhoria contínua nos resultados do empreendimento, sendo calculada por um conjunto de metas a serem alcançadas pelos EMPREGADOS e convertidas em GANHOS e repassados aos mesmos. Parágrafo Único: Estagiários e Menores-aprendizes não estão incluídos neste PPR.
Mais 7 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - PARTICIPANTES - EMPREGADOS
- CLÁUSULA SÉTIMA - CONJUNTO DE METAS, CONDIÇÕES E GANHOS
- CLÁUSULA OITAVA - TABELA DE INDICADORES
- CLÁUSULA NONA - PAGAMENTOS, ANTECIPAÇÕES E CÁLCULO DOS GANHOS
- CLÁUSULA DÉCIMA - CONDIÇÕES DA LEI 10.101/00
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DÚVIDAS E SOLUÇÕES DE CONFLITOS
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO E ASSINATURAS
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.