Acordo Coletivo
Registro MTE BA000164/2026 · Solicitação MR011923/2026 · registrado em 20/03/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Servidores dos Conselhos de Fiscalização das Profissões Liberais e Autarquias Federais da Administração Indireta , com abrangência territorial em BA .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Servidores dos Conselhos de Fiscalização das Profissões Liberais e Autarquias Federais da Administração Indireta , com abrangência territorial em BA .
CLÁUSULA TERCEIRA - CORREÇÃO SALARIAL
O Crea-BA concede aos servidores, na data base, reposição salarial referente à inflação medida pelo índice do INPC do período de 1.º de maio de 2024 a 30 de abril de 2025, correspondente a 5,32% (cinco vírgula trinta e dois por cento) , mais 1,68% (um vírgula sessenta e oito) a título de ganho real para reposição de perdas dos últimos anos, totalizando 7,0% (sete por cento).
CLÁUSULA QUARTA - POLÍTICA SALARIAL
Fica mantida a livre negociação, conforme determina a Lei Federal nº 8.880/94.
CLÁUSULA QUINTA - CONTRACHEQUE
O Conselho deverá manter no contracheque os dados contratuais atualizados como data de admissão, classe, cargo, nível e faixa.
Mais 38 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
- CLÁUSULA SÉTIMA - GRATI. POR SUBSTITUIÇÃO TEMP. DE CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES GRATIFI…
- CLÁUSULA OITAVA - ANUÊNIO
- CLÁUSULA NONA - AUXÍLIO REFEIÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO TRANSPORTE
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ASSISTÊNCIA MÉDICA
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO FILHO COM DEFICIÊNCIA
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO FUNERAL
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO CRECHE
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CESTA BÁSICA
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DISPENSA DE SERVIDOR
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - RESCISÃO E ACERTO DE CONTAS
- e mais 26…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.