Acordo Coletivo
Registro MTE SP003074/2026 · Solicitação MR002281/2026 · registrado em 27/03/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos empregados no comércio do plano CNTC , com abrangência territorial em São Bernardo do Campo/SP .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de janeiro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de outubro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos empregados no comércio do plano CNTC , com abrangência territorial em São Bernardo do Campo/SP .
CLÁUSULA TERCEIRA - CONSIDERANDO
CONSIDERANDO o teor do artigo 611-A, XI da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 que estabelece a prevalência da norma coletiva sobre a legislação quando tratar da alteração do dia de feriado; CONSIDERANDO o atual e elevado prestígio às normas coletivas, em razão da Lei 13.467/2017 e do atual posicionamento do STF de valorização das normas coletivas (Tema 1.046 de Repercussão Geral); CONSIDERANDO o pleno exercício da autonomia e da liberdade coletivas, ora representadas neste instrumento coletivo, o qual visa resguardar interesses recíprocos
CLÁUSULA QUARTA - VIGÊNCIA DO ACORDO
As Partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho para o período de 01/01/2026 a 31/12/2026. Parágrafo Único - Havendo alteração do cenário que ora motiva a celebração do presente Termo, comprometem-se as partes a realizar ajustes ou extinguir antecipadamente o prazo de vigência deste instrumento, o que será feito mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA - DO OBJETO
O presente Acordo Coletivo é celebrado de forma a regular a compensação de pontes de feriados, bem como a antecipação de descansos compensatórios de trabalho em feriados.
Mais 7 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DA ABRANGÊNCIA
- CLÁUSULA SÉTIMA - DA COMPENSAÇÃO
- CLÁUSULA OITAVA - DA POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO FERIADO
- CLÁUSULA NONA - DA POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE PONTES
- CLÁUSULA DÉCIMA - DA MULTA NORMATIVA
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.