Acordo Coletivo
Registro MTE PR000630/2026 · Solicitação MR015777/2026 · registrado em 24/03/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Plano da CNTTT , com abrangência territorial em Cascavel/PR .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Plano da CNTTT , com abrangência territorial em Cascavel/PR .
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIOS NORMATIVOS
Fica assegurado aos funcionários da empresa abrangidos pelo presente acordo, independentemente do tipo de veículo que conduza o reajuste de 8 % sobre o salário de 01/01/2026, passando para os seguintes pisos salariais, os quais passam a ter vigência a partir de 01 de fevereiro de 2026 : a) Motorista ---- R$ 2.845,02; b) Fiscal -------- R$ 3.987,12; Os reajustes concedidos para os pisos salariais foram frutos de livre negociação e quita integralmente quaisquer diferenças que por ventura tenham existido no período de vigência do Acordo Coletivo anterior. Ficam também compensados eventuais reajustes espontâneos concedidos pela empresa acordante, durante a vigência do Acordo Coletivo anterior. Os pisos salariais, fixados e referidos no presente instrumento, referem-se à contraprestação mínima aquele que cumpra jornada integral legalmente definida, sendo que o valor hora será obtido pela divisão do seu valor pelo divisor legal correspondente, ou seja, 220 horas mensais.
CLÁUSULA QUARTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
A empresa fornecerá obrigatoriamente os envelopes de pagamentos ou contracheques, discriminando as importâncias das remunerações, os respectivos descontos e o valor do FGTS do mês.
CLÁUSULA QUINTA - GARANTIA DO REPOUSO REMUNERADO EM CASO DE ATRASOS
Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, desde que o atraso seja compensado no final da jornada de trabalho ou na semana. No caso de acréscimo da jornada de trabalho correspondente ao atraso, o mesmo não será considerado como jornada extraordinária.
Mais 32 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - PRÊMIO ASSIDUIDADE
- CLÁUSULA SÉTIMA - BENEFÍCIOS ESPONTÂNEOS
- CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAS
- CLÁUSULA NONA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
- CLÁUSULA DÉCIMA - INSALUBRIDADE
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REEMBOLSO DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO FUNERAL
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SEGURO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ANOTAÇÃO NA C.T.P.S.
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOCUMENTOS PARA HOMOLOGAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO-PRÉVIO
- e mais 20…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.