Acordo Coletivo
Registro MTE SP003254/2026 · Solicitação MR002294/2026 · registrado em 02/04/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) "PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZADOS, DO PLANO DA CNTEC" (EMPREGADOS DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR [PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA]) , com abrangência territorial em SP .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 21 de novembro de 2024 a 20 de novembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) "PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZADOS, DO PLANO DA CNTEC" (EMPREGADOS DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR [PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA]) , com abrangência territorial em SP .
CLÁUSULA TERCEIRA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Não serão objeto do “BANCO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS”, as horas realizadas além da jornada normal, que ultrapassem 2 (duas) horas diárias, que serão pagas como horas extraordinárias, acrescidas dos adicionais conforme previsto no Acordo Coletivo Trabalho - 2024 -2026. Parágrafo Único: A flexibilidade e a compensação de horas previstas neste instrumento, poderá ser utilizada sem causar prejuízos à jornada de trabalho, devendo ser previamente acordado com o gestor eventuais compensações de jornada, sob pena de caracterização de falta grave.
CLÁUSULA QUARTA - HORAS NOTURNAS
Não serão objeto de “BANCO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS” as horas realizadas como adicional noturno, ou seja, que abrange o período das 22:00 horas e até às 05:00 horas do dia seguinte.
CLÁUSULA QUINTA - ADMISSÃO
Os empregados que forem contratados pela VIVEST - FUNDAÇÃO CESP após a assinatura deste Acordo de Banco de Compensação de Horas estarão automaticamente inclusos neste sistema.
Mais 12 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DESLIGAMENTO / DEMISSÃO
- CLÁUSULA SÉTIMA - JORNADA
- CLÁUSULA OITAVA - PRORROGAÇÃO / REDUÇÃO DE JORNADA - PARÂMETRO
- CLÁUSULA NONA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA
- CLÁUSULA DÉCIMA - UTILIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS APÓS O GOZO DE FÉRIAS
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DESCANSO SEMANAL
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SISTEMA DE CONTROLE DA JORNADA
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPENSA DO CONTROLE DE JORNADA
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUSÊNCIAS LEGAIS
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ACOMPANHAMENTO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.