Acordo Coletivo
Registro MTE PE000238/2026 · Solicitação MR003129/2026 · registrado em 31/03/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) OS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FABRICAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS, MARGARINAS, GORDURA VEGETAL, MOAGENS DE MILHO, TRIGO, MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS , com abrangência territorial em PE .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de novembro de 2025 a 31 de outubro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de novembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) OS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FABRICAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS, MARGARINAS, GORDURA VEGETAL, MOAGENS DE MILHO, TRIGO, MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS , com abrangência territorial em PE .
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
Fica assegurado aos empregados, a partir de 01 de novembro de 2025, um piso salarial no valor mensal de R$ 1.647,45 (Hum mil , seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), valor este que servirá de base para o cálculo do salário por dia e por hora. A forma de pagamento dos salários será mensal. O piso salarial ora acordado, somente será devido aos empregados após o cumprimento do prazo experimental de que trata a letra "c" do Parágrafo 2° do Art. 443 da CLT, combinado com o Parágrafo Único do Art. 445, também da CLT; Os empregados, menores de 18 anos, que exerçam as funções de contínuo, office-boy, estafeta ou mensageiro, não farão jus ao piso salarial da categoria não podendo, entretanto, perceber remuneração inferior ao mínimo legal
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE SALARIAL
O salário dos trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho será reajustado a partir de 1º de novembro de 2025 no percentual de 5,0% (Cinco por cento) . Ponto de corte: A partir de 01/11/2025 os colaboradores que recebam acima de R$ 10.500,00 terão um ajuste fixo de R$ 525,00.
CLÁUSULA QUINTA - DOS CONTRA-CHEQUES
Se a empresa efetuar pagamento de salários de seus empregados através de depósito em suas contas bancárias, dispensará a assinatura dos beneficiários nos respectivos contracheques, não ficando desobrigada de fornecer os citados contracheques discriminativos da remuneração e descontos.
Mais 34 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - ISONOMIA SALARIAL
- CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DESCONTOS SALARIAIS
- CLÁUSULA OITAVA - DAS ANOTAÇÕES NAS CTPS/REGISTRO DOS HORÁRIOS
- CLÁUSULA NONA - DA REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E SUPLEMENTARES
- CLÁUSULA DÉCIMA - DA JORNADA NOTURNA
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO VALE TRANSPORTE
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PEDIDO DE RESCISÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - - DA ESTABILIDADE PARA APOSENTADORIA
- e mais 22…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.